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Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


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quinta-feira, 1 de outubro de 2015

TATUÍ/SP - Guarda Municipal de Tatuí combaterá maus tratos a animais

Homens farão cursos de especialização para nova atribuição

A partir de agora, a Guarda Civil Municipal de Tatuí ganha uma nova missão. O prefeito José Manoel Correa Coelho, Manu, editou na última terça-feira, 22, o Decreto Municipal 16.471 que dá atribuições à corporação de combate aos maus tratos a animais. Fica determinado ao Grupamento da Guarda Civil Ambiental a priorização das ações de prevenção e repressão às práticas de abuso, maus tratos e mutilações em animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. 

A população também terá, em breve, um canal direto para denúncias. Para esse trabalho específico, os homens e mulheres da corporação receberão treinamento e capacitação específica para atuar também no trabalho preventivo, realizando palestras educativas junto à comunidade e às escolas da rede pública e particular. 

A Guarda Civil Municipal conta com um grupamento especializado em defesa do Meio Ambiente, com a atribuição de dar cumprimento à Lei Ambiental Federal, nos crimes previstos no artigo 32 da Lei 9605 de 1998. 

O comando da Guarda e a Advocacia Geral do Município já estão elaborando uma disciplina extra na formação dos integrantes com foco na legislação relativa à proteção animal. Dois cursos de aperfeiçoamento já estão agendados. Em outubro, no Zoológico de Sorocaba, e em novembro, no Instituto Butantã, em São Paulo. O efetivo do canil da Guarda Civil Municipal também terá missão fundamental nesse novo projeto. 

As pessoas que forem flagradas realizando qualquer tipo de maus tratos a animais serão encaminhadas pelos guardas para a autoridade policial competente para a instauração do respectivo inquérito baseado nos crimes tipificados pela lei federal, já que é competência exclusiva da Secretaria da Segurança Pública, do Governo do Estado de São Paulo, instaurar inquéritos policiais decorrentes de infrações à legislação criminal em geral e ambiental em particular.


De acordo com o secretário de Governo, Segurança Pública e Transportes, Onofre Machado da Silva Junior, esse decreto é de extrema importância para o município. Ele lembra que a Prefeitura de Tatuí está empenhada em combater todo tipo de maus tratos aos animais domésticos e silvestres. “Essa medida vem para auxiliar os protetores da nossa cidade, que passam a ter um canal e uma referência na situação de denúncia. Também visa combater o tráfico de animais silvestres. Trata-se de ação complementar e mais um avanço a todo programa de Proteção Animal que vem sendo desenvolvido na cidade, com ações de castração gratuita, feiras de adoção e campanhas de posse responsável, vacinação e revitalização do Canil Municipal”, finaliza. 
fonte: http://www.diariodetatui.com/2015/09/guarda-municipal-de-tatui-combatera.html

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