AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





quinta-feira, 1 de outubro de 2015

GUARDA MUNICIPAL SERÁ REFORÇA PARA A SEGURANÇA PÚBLICA


Um reforço para a segurança pública. É assim que a permissão para que a Guarda Municipal registre boletins de ocorrência no Estado está sendo considerada. Um avanço, no entanto, que precisa ficar bem definido para evitar embates entre as corporações que integram a pasta da segurança: polícias militar, civil e as guardas.
“Nem toda boa ideia se transforma em algo efetivo, inclusive por causa desse histórico de disputa. É preciso definir como irá operacionalizar e como será o compartilhamento das informações”, afirma o especialista em segurança pública e coordenador do Núcleo de Estudos Sociopolíticos da PUC Minas, Robson Sávio Reis Souza.
A nova atribuição dos guardas municipais, definida pelo governo do Estado, ainda não tem data para começar. Serão realizados convênios com os 130 municípios onde há o serviço para que possam realizar os Registros e Eventos de Defesa Social (Reds), como é chamado o antigo boletim de ocorrência, respeitando o perfil de atuação de cada uma das instituições.
As primeiras a fornecer os próprios protocolos de atuação para a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) foram as guardas municipal de Belo Horizonte e de Contagem. É com base nesse conjunto de regras próprio que a secretaria vai definir as diretrizes integradas de ações e operações que cada guarda deverá seguir no convênio.
Atualmente, quando um guarda atua em alguma ocorrência de crime, como roubo e porte de drogas, é obrigado a acionar a PM para realizar o registro na delegacia. Com a mudança, os guardas passariam a fazer os boletins sem a intervenção policial.
Positivo
Para o comandante da Guarda Municipal de Belo Horizonte, Rodrigo Sérgio Prates, a medida é um avanço para a segurança pública. “A Guarda poderá dar prosseguimento nas ocorrências em que já atua sem onerar outras instituições. É um ganho para todo o sistema”, afirma Prates.
Ele ainda destaca não considerar que outras atribuições da corporação possam ser prejudicadas com a nova tarefa. “Há um tempo a Guarda exerce muitas outras atividades que estão relacionadas à segurança pública do próprio cidadão”.
Na avaliação de Robson Sávio, se a inclusão for bem-sucedida, os dados poderão ser utilizados para definição de estratégias de prevenção. A Seds ainda informou que a inovação irá demandar treinamento e investimentos em informática.
A Guarda Municipal de BH recebeu a atribuição de aplicar multas de trânsito em 2009; atualmente, PM, Bombeiros e Polícia Civil realizam o registro dos boletins de ocorrência
fonte: http://www.hojeemdia.com.br/noticias/politica/guarda-municipal-sera-reforco-para-a-seguranca-publica-1.349766

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