AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
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181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
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194 - Polícia Federal
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199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





sábado, 10 de outubro de 2015

Arnaldo Faria de Sá diz que ‘ciclo completo de polícia’ vai gerar confusão na segurança pública

07/10/15 - O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) manifestou-se contra a proposta que amplia a competência da Polícia Militar (PM), dando-lhe poderes de investigação, como ocorre com as polícias Civil e Federal, classificadas como polícias judiciárias. A principal função da polícia judiciária é apurar as infrações penais e a autoria desses crimes.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/14, em análise na Câmara, prevê que a PM terá competência para realizar o “ciclo completo de polícia”, durante a persecução (perseguição) penal, além das atribuições de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, já definidas pela Constituição.

“Isso vai acabar gerando mais confusão. O sistema atual já não é bom, mas, se a PEC for aprovada, vai piorar. Hoje existe uma estrutura mínima: a Polícia Militar realiza o policiamento ostensivo e leva para as delegacias os casos de flagrante; na delegacia, é feita a ocorrência do flagrante pela Polícia Civil e o inquérito é aberto. Depois, o resultado do inquérito é apresentado ao Ministério Público, que faz a denúncia à Justiça.


A partir do momento em que qualquer polícia pode fazer tudo, vai acabar que todas vão fazer nada”, previu Arnaldo Faria de Sá. A PEC está sendo analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada, ainda terá de ser votada em dois turnos no plenário da Câmara e, depois, no Senado.

Da Agência Trabalhista de Notícias (FM), com informações da assessoria da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados. [Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados] Fonte: Blog do Delegado


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