AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
...
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
...
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





quarta-feira, 13 de maio de 2015

MPE quer que prefeitura troque uniforme da Guarda Municipal




Para evitar confusões, o Ministério Público Estadual (MPE) recomendou à Prefeitura de Campo Grande que a cor do uniforme da Guarda Municipal seja trocada. Um inquérito civil já foi aberto pela 29ª Promotoria de Justiça para apurar irregularidades dos uniformes.
Conforme a recomendação publicada nesta segunda-feira (11) no diário oficial do MPE, a mudança permitiria aos campo-grandenses “sem maiores esforços diferenciar os agentes de segurança, notadamente porque existem substanciais distinções entre os referidos órgãos”.
Ainda segundo o promotor João Meneghini Girelli, a prefeitura é responsável pela elaboração irregular dos uniformes da Guarda “e o ente federativo que será onerado jurídica e fática/financeiramente a tomar as medidas para legalizar os uniformes em infração à Lei Complementar Estadual”.
O promotor pede que ou a prefeitura insira uma nova peça na roupa dos guardas ou espere que os uniformes que existem atualmente se desgastem pelo tempo para que só assim os novos sejam usados.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura para mais detalhes sobre a recomendação feita pelo MPE e aguarda retorno.

FONTE: http://www.correiodoestado.com.br/cidades/mpe-quer-que-prefeitura-troque-uniforme-da-guarda-municipal/246415/#sthash.Kn3CptQq.dpuf
 
Para evitar confusões, o Ministério Público Estadual (MPE) recomendou à Prefeitura de Campo Grande que a cor do uniforme da Guarda Municipal seja trocada. Um inquérito civil já foi aberto pela 29ª Promotoria de Justiça para apurar irregularidades dos uniformes.
Conforme a recomendação publicada nesta segunda-feira (11) no diário oficial do MPE, a mudança permitiria aos campo-grandenses “sem maiores esforços diferenciar os agentes de segurança, notadamente porque existem substanciais distinções entre os referidos órgãos”.
Ainda segundo o promotor João Meneghini Girelli, a prefeitura é responsável pela elaboração irregular dos uniformes da Guarda “e o ente federativo que será onerado jurídica e fática/financeiramente a tomar as medidas para legalizar os uniformes em infração à Lei Complementar Estadual”.
O promotor pede que ou a prefeitura insira uma nova peça na roupa dos guardas ou espere que os uniformes que existem atualmente se desgastem pelo tempo para que só assim os novos sejam usados.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura para mais detalhes sobre a recomendação feita pelo MPE e aguarda retorno.
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MPE quer que prefeitura troque uniforme da Guarda Municipal

Para evitar confusões, o Ministério Público Estadual (MPE) recomendou à Prefeitura de Campo Grande que a cor do uniforme da Guarda Municipal seja trocada. Um inquérito civil já foi aberto pela 29ª Promotoria de Justiça para apurar irregularidades dos uniformes.
Conforme a recomendação publicada nesta segunda-feira (11) no diário oficial do MPE, a mudança permitiria aos campo-grandenses “sem maiores esforços diferenciar os agentes de segurança, notadamente porque existem substanciais distinções entre os referidos órgãos”.
Ainda segundo o promotor João Meneghini Girelli, a prefeitura é responsável pela elaboração irregular dos uniformes da Guarda “e o ente federativo que será onerado jurídica e fática/financeiramente a tomar as medidas para legalizar os uniformes em infração à Lei Complementar Estadual”.
O promotor pede que ou a prefeitura insira uma nova peça na roupa dos guardas ou espere que os uniformes que existem atualmente se desgastem pelo tempo para que só assim os novos sejam usados.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura para mais detalhes sobre a recomendação feita pelo MPE e aguarda retorno.
http://www.correiodoestado.com.br/cidades/mpe-quer-que-prefeitura-troque-uniforme-da-guarda-municipal/246415/
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