AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
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181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
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194 - Polícia Federal
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199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





quarta-feira, 4 de março de 2015

Vereador do Psol diz que ACM Neto está militarizando a Guarda Municipal

O vereador Hilton Coelho (PSOL) repudipu o que considera “militarismo na Guarda Civil Municipal de Salvador” e qualificou como “uma ameaça grave” a mensagem do prefeito ACM Neto através do projeto que implanta o Regime Disciplinar da Guarda Municipal de Salvador .
Na avaliação de Hilton Coelho na Lei Federal nº. 13.022/14, que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, “percebe-se a clara intenção de diferenciá-la das estruturas militarizadas”.
O artigo 12 da lei impede que os órgãos de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda sejam os mesmos destinados às forças militares. O parágrafo único do artigo 14 impossibilita que os servidores da guarda fiquem sujeitos a regulamentos militares, assim como impede que a Guarda utilize denominação idêntica à das forças militares quanto aos postos, graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. 

“Em Salvador, contrariando a Lei Federal, aqui o treinamento da guarda deve ser realizado em parceria com a Polícia Militar, bem como o comando deve ser exercido por oficial militar”, disse Coelho. “Queremos um plano de carreira democrático e que fique claro que as pessoas que compõem a GCMS são servidores municipais e não militares”, finaliza.

fonte: http://www.tribunadabahia.com.br/2015/03/03/vereador-do-psol-diz-que-acm-neto-esta-militarizando-guarda-municipal

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