AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





domingo, 1 de março de 2015

Da Redação - Lei nº 13.022/2014 e a incompetência jurídica

Autor: Wagner Pereira
Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco
Pós-Graduado em Direito Administrativo pela Escola de Contas do TCM-SP








O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros,  emitiu parecer na Ação Direta de Inconstitucionalidade nª 5.156/DF referente a constitucionalidade daLei nº 13.022/2014, surpreendemente os incisos VI, XIII e XVII do artigo 5º foram considerados inconstitucionais, demonstrando total fragilidade dos poderes executivo e legislativo em criar normas, pois o Projeto de Lei Parlamentar n°1332/2003, que originou a Lei, foi avaliado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça, e de Cidadania  do Congresso Nacional, discutido exaustivamente pelos parlamentares, sendo aprovado na Câmara dos Deputados e Senado, após longínquos 11 anos de sua propositura, sendo submetido à análise jurídica no âmbito do Executivo e finalmente obtendo a sanção presidencial, acompanhada pelo Ministro da Justiça, permitindo que a norma ingressasse no ordenamento jurídico do país.

O agravante é que  a Constituição Federal possui 27 anos, sendo inacreditável que os principais poderes executivo e judiciário da nação não tenham conhecimento, habilidade e competência para avaliar quais agentes públicos podem exercer atividades no segmento da segurança pública e no trânsito sem ferir os preceitos constitucionais, sendo necessário a judicialização das normas, cabendo intervenção da Suprema Corte, que via de regra não combate o mérito, avaliando aspectos formais da ação.

Curiosamente na mesma sessão do Senado que aprovou a PLP nº 1332/2003, também foi aprovada a Emenda Constitucional nº 82/2014,  que incluiu no capítulo da Segurança Pública a segurança viária, compreendendo a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas,  prevendo que os entes da Federação deverão estruturar as carreiras dos Agentes de Trânsito.

Imediatamente, se iniciou o debate sobre a inclusão dos Agentes de Trânsito portarem arma de fogo, sendo objeto da matéria “Congresso abre brecha para agente de trânsito portar arma defogo” do conceituado Jornal Folha de São Paulo, nos parece que imprensa e o Congresso Nacional acompanharam quase 3 décadas de discussão sobre o papel das Guardas Municipais na Segurança Pública, da verdadeira novela que foi a criação do Estatuto do Desarmamento, sendo necessária a submissão a consulta popular sobre o comércio de armas no Brasil, sendo que  o fato desses servidores serem inclusos no Capítulo da Segurança Pública  há uma associação imediata ao combate a violência e a armas de fogo.


Novamente ficamos reféns do Judiciário, neste caso do Supremo Tribunal Federal, que nos últimos tempos tem sido alvo de críticas pela condução de processos envolvendo políticos,  que dificilmente colocará um ponto final na discussão sobre a atuação dos municípios na segurança pública. 

fonte: http://osmunicipais.blogspot.com.br/2015/02/lei-n-130222014-e-incompetencia-juridica.html

Um comentário:

  1. http://www.guardasmunicipais.com.br/noticias/147-lider-nacional-das-guardas-municipais-comenta-adi-5156-df-e-pede-calma-para-lutar-mais

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