AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





quarta-feira, 4 de março de 2015

CONGM E SINDGUARDAS-MG REALIZAM AGENDA NO STF EM DEFSA DAS GCM'S DO BRASIL



CONFERÊNCIA NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL
CONGM E O SINDGUARDAS-MG : INFORMA:
No dia 02 de Março de 2015 realizamos intensa e proveitosa agenda oficial em Brasília ESPECIALMENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Supremo Tribunal Federal (STF).
Realizamos uma agenda memorável no gabinete do Ministro Gilmar Mendes relator da ADI 5156 , onde fomos recebidos pelo representante da equipe técnica e o Excelentíssimo Juiz Assistente Jurandir Pinheiro. Entregamos um memorial de documentos estatísticos dos trabalhos das Guardas Civis Municipais de Diversos Estados para demonstrar a importância e necessidades da continuidade desses serviços à população principalmente no tocante atuação da GCM no exercício da fiscalização de Trânsito. O magistrado representante após receber nossa representação e apontamentos quanto a Ilegitimidade da entidade (FENEME) propositora da Ação de Inconstitucionalidade, deixou-nos cientificados que o mérito desta Ação, se quer será julgado caso seja reconhecido a Ilegitimidade desta instituição, outro sim favorável por se tratar poder discricionário da STF é a previsão de aceitação das Entidades manifestantes como amicus curae em favor da Legalidade e Constitucionalidade da LEI 13022 de )8 de agosto de 2014. Considerando o cenário mais favorável e sendo reconhecida a ilegitimidade da FENEME a ação perderá automaticamente seu efeito.
Agenda composta pelo Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais Oséias Francisco o Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Minas Gerais, Sr. Pedro Bueno e o Diretor Sr. Renato; O Presidente do IPECS Sr. Sergio França; O Comandante da Guarda Civil de Mauá Sr. Carlos Conígero e o Comandante da Guarda Civil de Goiânia Sr.Passos. Contamos com a contribuição da Inspetora Roseane Costa e do apoio do Gcm AgneloPaiva.

 


CONGM E SINDGUARDAS SOLICITA ANATEL GRATUIDADE PARA A POPULAÇÃO ACIONAR GM 153 NO BRASIL
 


A CONFERÊNCIA NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL
CONGM E O SINDGUARDAS-MG : INFORMA:
No dia 02 de Março de 2015 realizamos intensa e proveitosa agenda oficial em Brasília

ANATEL – Realizamos reunião com a Dra. Marilda Moreira Superintendente Executiva da Agência Nacional de Telecomunicações. Nossa pauta foi a liberação da linha 153 para as Guardas Municipais do Brasil conforme previsão da lei 13.022/2014. A ANATEL trabalha com duas categorias: Serviço público e serviço de emergência e urgência. Antes da aprovação da lei e até hoje as Guardas Municipais eram inseridas na categoria de serviços públicos o que não dava o direito a gratuidade ao serviço para a população que o fizesse uso. Na reunião apresentamos a lei 13.022 para a Dra Marilda Moreira dando ênfase aos incisos XIII e XIV do artigo 5 da lei, o que coloca a Instituição Guarda Municipal na categoria de serviço de Urgência e Emergência possibilitando assim o direito a GRATUIDADE e acesso aos serviços essências para a população da Nação brasileira .

Encaminhamento:
A ANATEL fica a partir dessa reunião recomendada a termo de solicitação reorgarizar os sistema e as normativas a fim de criar as condições burocráticas para o uso do serviço essencial a toda a população.
Agenda composta pelo Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais Oséias Francisco, o Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Minas Gerais, Sr. Pedro Bueno e o Diretor Sr. Renato; O Presidente do IPECS Sr. Sergio França; O Comandante da Guarda Civil de Mauá Sr. Carlos Conígero e o Comandante da Guarda Civil de Goiânia Sr.Passos. Contamos com a contribuição da Inspetora Roseane Costa e do apoio do Gcm AgneloPaiva.
 
CONGM E SINDGUARDAS-MG ENCERRA EM BRASÍLIA CICLO DE REUNIÕES ESTRATÉGICAS
COM A POLÍCIA FEDERAL
 
CONFERÊNCIA NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL
CONGM E O SINDGUARDAS-MG : INFORMA:
No dia 02 de Março de 2015 realizamos intensa e proveitosa agenda oficial em Brasília

Departamento de Polícia Federal.
Realizamos reunião com o Diretor Executivo da Polícia Federal Dr. Rogério Augusto Viana Galloro. Essa reunião foi o fechamento da nossa agenda estratégica com o DPF, onde realizamos reuniões nas Superintendências dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro E no DF em Brasília. Na Pauta o convênio, registro, portes funcional e particular e reformulação da lei 10826. Houve amplo debate das demandas e o Diretor reconhece a necessidade legítima dos Guardas e aponta para grave omissão da lei em amparar a expedição do porte em determinadas circunstâncias . No que cabe ao Departamento foi proposto os seguintes encaminhamentos:

O DIRETOR EXECUTIVO fará uma reunião com todos os Delegados Superintendentes do País nos dias 23 a 27 de Março tendo como pauta prioritária a discussão e construção de um diretriz nacional orientadoras para as ações dos Delegados Federais a partir da nova lei 13.022/2014.
O DIRETOR EXECUTIVO. Noticiou-nos que já adotou como medida para tornar mais célere os processos, a descentralização das decisões sobre os pedidos de registro e porte, delegando aos delegados superintendentes a decisão final. Essa ação abrevia o trâmite porque sempre o processo iria até o Departamento em Brasília para ter um posicionamento o que torna mais demorado.
O DIRETOR EXECUTIVO, para sanar questões técnicas em respeito a demanda das Guardas Municipais foi também solicito ao recebimento de carta oficio da Frente Parlamentar que hora debate intensamente sobre a proposta de revogação do Estatuto do Desarmamento e criação do Estatuto das Armas de Fogo.
Agenda composta pelo Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais Oséias Francisco, o Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Minas Gerais, Sr. Pedro Bueno e o Diretor Sr. Renato; O Presidente do IPECS Sr. Sergio França
 
fonte: http://gcmbueno.blogspot.com.br/
 
 

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