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Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
...
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
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199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


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terça-feira, 24 de março de 2015

valinhos/sp - Começa processo de elaboração de projeto para conceder aposentadoria especial para Guarda Civil Municipal de Valinhos

implantação da medida é uma reivindicação antiga destes servidores municipais
O efetivo da Guarda Civil Municipal de Valinhos poderá se valer de um importante benefício. A administração do prefeito Clayton Machado deu mais um passo à frente para a implantação da aposentadoria especial para estes servidores, com base na Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014, que definiu novas regras e reduzem o tempo de aposentadoria dos trabalhadores que atuam como servidor público policial.
Nesta quinta-feira (19), o secretário de Defesa do Cidadão, Ederson Marcelo Valêncio, fez a primeira, de uma série de apresentações, aos guardas para definição da proposta que será encaminhada ao prefeito para avaliação e, posteriormente, submetida à aprovação da Câmara Municipal.
Também estavam presentes no encontro os vereadores Lorival, Paulo Montero, Kiko Beloni e Rodrigo Fagnani (Popó), além do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais e Autarquias de Valinhos, Valteni Alves Santos.
O secretário Ederson fez um comparativo sobre as atuais regras para a aposentadoria dos servidores municipais instituídas pela Lei nº 8.477, de 11 de julho de 2013, por meio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, que aponta como idade mínima para os homens 60 anos e 55 para mulheres, e de contribuição 35 e 30 anos respectivamente.
Pela proposta de aposentadoria especial e voluntária apresentada, o Guarda Civil Municipal de Valinhos, independentemente da idade e sexo, poderá se aposentar, com proventos integrais, após 27 anos de contribuição, desde que tenha, pelo menos, 20 anos de efetivo exercício na função.
O secretário avaliou o encontro positivamente. “Este é um desejo comum entre a maioria dos guardas que busca, diante da periculosidade de suas funções, se beneficiar da aposentadoria especial, assim como os policiais militares, federais e civis já contam. Somos uma das primeiras cidades da RMC a implantar este benefício que é um anseio antigo destes servidores. Desta forma vamos cumprir o programa de governo estabelecido com este fim pelo prefeito”, disse.
O vereador Lorival, presidente do Parlamento Metropolitano da RMC, destacou que há cerca de um ano levantou esta bandeira e chegou a apresentar uma minuta de projeto ao governo municipal de Valinhos. “O prefeito Clayton assumiu o compromisso de criar a aposentadoria especial para os guardas. Poucas cidades já implantaram este benefício e Valinhos é uma delas. Será uma grande conquista a todos vocês”, destacou.
Proposta é considerada benéfica por guardas
Para os guardas presentes na apresentação da proposta, a aposentadoria especial é um sonho que está prestes a se concretizar, pois há anos reivindicam este direito. “Temos que nos unir para conquistar esta vitória com espírito de equipe. A proposta é razoável e satisfatória”, pediu o comandante da corporação, Anderson Gomes.
O GCM José Luiz Malengre, há 41 atuando na função, e com 59 anos de idade, também elogiou a proposta. “Apesar de eu estar prestes a me aposentar, torço para que meus colegas de trabalho conquistem este importante benefício. Esta sempre foi uma reivindicação nossa”.
A guarda Zarif Soares Bechara, de 46 anos e há 26 na função, é outra que aprovou a redução no tempo de contribuição proposta pelo Governo Municipal. “Se já estivesse valendo esta nova regra eu poderia me desligar em um ano pela aposentadoria voluntária, apesar de acreditar que ainda posso contribuir por muitos anos com meu trabalho junto à comunidade. Será, sem dúvida, benéfico para todos nós guardas”.
A amiga de trabalho concorda com ela. Aos 52 anos de idade e 23 na corporação, Vanderli Chene acredita que a aposentadoria especial é um grande passo na luta por novas conquistas da categoria. Soraia Milen Ibrahim, 49 anos de idade e 22 na função, também ficou animada com a proposta. “Aprovei, com certeza. Este é um benefício a mais que ajuda na valorização da nossa profissão”.
Para o GCM Batista, hoje Diretor do Departamento de Segurança Municipal, é uma grande conquista estou nesta luta, já faz 06 anos, comecei a reivindicar junto com o atual Prefeito ainda quando ele era Vereador, com essa medida, não seremos mais refém da idade.

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Isenção de Pedágios para viaturas das Guardas Civis Municipais

Grande conquista, que teve apoio do nosso irmão de farda e sangue Azul Carlinhos Silva.

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sábado, 14 de março de 2015

VITORIA/ES - Guarda Civil de Vitória (ES) mantém "Patrulhas Maria da Penha" em ação 24h.


Equipes de GCMs da Guarda Civil de Vitória se mantém a postos 24h nas "Patrulhas Maria da Penha".

O Projeto "Patrulha Maria da Penha", idealizado pelo TJES (Tribunal de Justiça do Espírito Santo), em parceria com o INTP (Instituto Nacional de Tecnologia e Pesquisa) e a Prefeitura Municipal de Vitória através da GCMV (Guarda Civil Municipal de Vitória), está em operação a quase dois anos na capital capixaba.

O Estado do Espírito Santo atingiu a triste marca de líder no ranking de feminicídios a dois anos atrás, quando do início do Projeto Patrulha Maria da Penha, em Vitória, segundo dados do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), divulgados no "Jornal Século Diário" à época, quando o Estado do Espírito Santo fez computar a marca de 11,24 mortes de mulheres vítimas de violência doméstica para cada 100 mil habitantes, contra a média nacional de 5,82 mortes de mulheres vítimas de violência doméstica para cada 100 mil habitantes, na mesma época.

Diante do exposto foi posto em ação o referido projeto, um piloto, a ser experimentado na Cidade de Vitória (ES), que rendeu resultados positivos, inicialmente, para quase 100 mulheres com medidas protetivas ajuizadas junto ao TJES, e selecionadas segundo critérios do próprio Tribunal para participarem do projeto.

O projeto consiste no uso do dispositivo "botão do pânico", um aparelho eletrônico simples de pressão e rastreamento via GPS, que fica em poder da cidadã contemplada pelo projeto. Quando acionado, a qualquer hora, Equipes da Guarda Civil Municipal de Vitória, que estão previamente designadas para priorizar o atendimento ao acionamento do botão do pânico, de posse de um smartphone específico, recebem dados do posicionamento do botão acionado, além de imagens do agressor pré-gravadas para a solicitante em questão, e imediatamente se deslocam em caráter de prioridade ao local do chamado.

O CIOM (Centro Integrado de Operações e Monitoramento) da Guarda Civil Municipal de Vitória recebe de igual maneira em seus computadores, dados do local do acionamento do botão do pânico, imagens do agressor e a gravação do áudio do ambiente, que é captado em tempo real pelo dispositivo em poder da vítima, servindo de prova em juízo contra o agressor.

Desde o início do projeto a Guarda Civil Municipal de Vitória fez, segundo dados da SEMSU (Secretaria Municipal de Segurança Urbana), 18 atendimentos a acionamentos do botão do pânico, tendo logrado êxito em deter 12 acusados de agressão a suas ex-companheiras e mãe contempladas pelo projeto.

Entre os agressores detidos estão ex-maridos, ex-namorados e até filhos com histórico de agressões às vítimas contempladas pelo projeto. Na medida em que são detidos pelos Guardas Municipais, os acusados de violação da medida protetiva e agressão à mulher são imediatamente conduzidos à Autoridade de Polícia Judiciária em serviço na Delegacia da Mulher, onde são autuados segundo dispositivos da "Lei Maria da Penha" sancionada no ano de 2006, e postos à disposição da Justiça Capixaba para providências.

O tempo médio de resposta dos Guardas Municipais de Vitória aos acionamentos tem variante entre 5 e 7 minutos, e esta celeridade e comprometimento dos GCMs tem ajudado a salvar vidas.

Quando não estão atendendo aos acionamentos do referido projeto, as Equipes da Guarda Municipal de Vitória, lotadas no Grupamento de Proteção Comunitária, e designadas para compor as Patrulhas Maria da Penha em escalas alternadas 24h por dia, mantém patrulhamento preventivo na circunscrição do município, contribuindo para a segurança e proteção dos cidadãos que ora circulem pelas ruas da cidade, com diversas ocorrências atendidas e detenções flagrantes de criminosos executadas, bem como permanecem em pronto apoio para demandas da municipalidade.

O Projeto Patrulha Maria da Penha ganhou notoriedade nacional ainda no ano de 2014, sendo objeto de divulgação em importantes programas de TV, a exemplo do Jornal Televisionado "Bom Dia Brasil", o Programa "Mais Você" conduzido pela apresentadora "Ana Maria Braga" e o Programa "Fantástico".

Estados e municípios têm tomado ciência deste projeto piloto, executado com êxito e maestria pela Guarda Municipal de Vitória, e enviado representantes à capital capixaba  a fim de conhecer sua dinâmica, no melhor intuito de reproduzir a ação em suas circunscrições, buscando a redução das marcas desta triste realidade, que é a violência doméstica pratica contra à mulher.


fonte: http://amigosdaguardacivil.blogspot.com.br/2015/03/guarda-civil-de-vitoria-es-mantem.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+AmigosDaGuardaCivil+(AMIGOS+DA+GUARDA+CIVIL)

SÃO VICENTE/SP - Guarda Municipal de São Vicente, SP, recebe duas motos e equipamentos

Motocicletas foram emplacadas nesta sexta-feira (13).
Guarda recebeu 50 pistolas elétricas, 600 cartuchos e 300 sprays de pimenta.


Guarda Municipal de São Vicente, no litoral de SP
(Foto: Arquivo/Prefeitura de São Vicente)
A Guarda Municipal de São Vicente, no litoral de São Paulo, recebeu mais duas motocicletas, que servirão para auxiliar no serviço de patrulhamento do município. Os veículos foram emplacados nesta sexta-feira (13) e recebidos junto 50 pistolas elétricas, 600 cartuchos e 300 sprays de pimenta, além de uma Base Móvel para Policiamento Comunitário.
A nova base tem como objetivo prevenir o uso de drogas e cuidar de dependentes químicos, assim como traçar estratégias e ações de combate ao tráfico e ao crime organizado. Desde novembro de 2014, o equipamento reforça a vigilância em pontos como orla e Centro.
O veículo está equipado com sete câmeras, sendo que uma tem alcance de 1.200 metros. Atualmente, a Guarda Municipal conta com 203 integrantes que compõem os pelotões Canil, Ambiental, ROTAM – Ronda com Motocicletas, Comercial e Choque.
fonte: http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2015/03/guarda-municipal-de-sao-vicente-sp-recebe-duas-motos-e-equipamentos.html

FOZ DO IGUAÇU/PR - GUARDA MUNICIPAL DE FOZ RECEBE NOVAS VIATURAS E ÔNIBUS EQUIPADO

A cerimônia contou com a presença do Secretário de Segurança Pública do Paraná Fernando Francischini, que fez a entrega das chaves. Para a Guarda Municipal vieram viaturas do transporte humanizado.
Na tarde desta quinta-feira (12), o prefeito de Foz do Iguaçu, Reni Pereira, a vice-prefeita, Ivone Barafaldi, a deputada estadual, Claudia Pereira, o secretário municipal de segurança, Cleumar Farias, prefeitos de municípios que fazem parte da área de fronteira e demais autoridades acompanharam a solenidade de entrega de veículos, motocicletas, equipamentos e um ônibus que fazem parte de um plano estratégico do Ministério da Justiça para atender regiões de fronteira. A Guarda Municipal de Foz recebeu do Secretário de Segurança Pública do Paraná, Fernando Francischini, seis novas viaturas adequadas para a nova exigência de transporte de presos e, o ônibus equipado com sistema de videomonitoramento para combate ao crack.

Esta é a segunda etapa do projeto Enafron – Estratégia Nacional de Fronteiras, que para o prefeito Reni Pereira, representa um avanço significativo para a segurança pública de Foz. “Já conseguimos apresentar o menor índice de criminalidade dos últimos 23 anos. Juntamente com as ações do Gabinete de Gestão Integrada, acredito que esse incremento à GM vai contribuir ainda mais, com o esquema de segurança realizado no Município. Todas as medidas feitas e o baixo índice de crimes registrado mostra a somatória de esforços, que Foz do Iguaçu tem feito para melhorar a segurança pública num todo”, destacou o prefeito.

Para a vice-prefeita, também representa um avanço. “Isso vem a complementar, transformando o trabalho da segurança pública de Foz cada vez mais eficiente”, disse Ivone Barafaldi.

O Secretário do Estado, Fernando Francischini destacou a importância de Foz ter diminuído o índice de criminalidade, e falou sobre a criação de uma unidade integrada de inteligência nesta região. “Queremos criar aqui o Centro de Inteligência de Fronteira que será o primeiro do Brasil. Vamos programar operações mais específicas contra o tráfico de drogas. E o trabalho que já vem sendo feito em Foz, de forma integrada na segurança pública, já vem apresentando ótimos resultados”, frisou Francischini.

Foram entregues 32 motocicletas e 107 viaturas que serão distribuídas pelo Comando de Policiamento do Interior, dividindo para as polícias de municípios que fazem parte da região de fronteira de Foz. Para a Guarda Municipal de Foz do Iguaçu, foram entregues seis novos veículos e um ônibus para atender o projeto contra o crack. 

TRANSPORTE HUMANIZADO

As seis novas viaturas da Guarda Municipal estão adequadas de acordo com as exigências do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece nova forma de condução de presos, feita por viaturas das polícias e de guardas municipais, através do “transporte humanizado”. Pelo Código, o preso deverá ser transportado sentado dentro do veículo. Em Foz do Iguaçu apenas a Guarda Municipal atende a esta determinação, sendo novidade na cidade, com a chegada dos veículos preparados com proteção de acrílico e uma divisória entre o condutor do veículo e o preso, sentado atrás. A divisória é feita de policarbonato, um material feito à base de resina que oferece alto nível de segurança. Todas as novas viaturas já estão equipadas e serão utilizadas nas operações de apreensões da fronteira.

Segundo o secretário municipal de Segurança Pública, isso foi possível por meio de emendas quando Francischini era deputado federal, “assim, conseguimos trazer para Foz novos veículos e com esse diferencial, atendendo às novas regras do transporte humanizado. Também foram cedidos uniformes novos e rádios comunitários para o incremento da estrutura da GM. Estamos reequipando toda a guarda municipal de Foz do Iguaçu, que não acontecia desde 2010. Agora temos praticamente 90% das viaturas novas e modernas para desenvolvermos um trabalho cada vez melhor”, enfatizou Cleumar Farias.



fonte: http://www.pmfi.pr.gov.br/noticia/?idNoticia=36578

quarta-feira, 4 de março de 2015

INDAIATUBA/SP - Guarda Civil de Indaiatuba recebe duas novas viaturas para policiamento preventivo/ostensivo


O vice-prefeito, Antonio Carlos Pinheiro (PTB) e o secretário de Segurança Pública, Alexandre Guedes Pinto, entregaram na terça-feira (03) duas novas viaturas para a Guarda Civil de Indaiatuba. Eles representaram o prefeito Reinaldo Nogueira (PMDB). 
As chaves foram recebidas pelo diretor da corporação, Mário Sérgio Zombine. Foram adquiridos dois veículos modelo SUV da cor Branca com motorização 2.0 de 16V. “Optamos por SUV por ser uma viatura alta e assim com maior facilidade em deslocamentos pelas ruas da cidade e devemos seguir essa tendência. Já temos outras quatro SUV em processo de licitação para o policiamento preventivo/ostensivo da Guarda Civil de Indaiatuba”, comenta o secretário de Segurança Pública. 
As viaturas devem entrar em operação na próxima quinta-feira (5), quando todos os documentos ficarão prontos. ARMA NÃO LETAL A Guarda Civil também adquiriu, no mês passado, 50 frascos de spray imobilizante de 70 gramas e outras cinco unidades com 450 gramas de spray imobilizante pro nevoa. O material serve como reposição no estoque da corporação. Eles são produzidos de extratos vegetais e podem ser utilizados em dispersão de distúrbios civis.
fonte: http://amigosdaguardacivil.blogspot.com.br/2015/03/guarda-civil-recebe-duas-novas-viaturas.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+AmigosDaGuardaCivil+(AMIGOS+DA+GUARDA+CIVIL)

CAMPO GRANDE/MS - Adolescentes flagrados pilotando moto apedrejam viatura da Guarda Municipal

Irritados por guardas pararem moto em que garupa estava sem capacete, menores cometem crime


Viatura ficou amaçada por pedras atiradas por menores 
(Foto: Divulgação)

Dois adolescentes, um de 16 anos, e o outro de 17 anos, foram apreendidos na manhã desta terça-feira (3), no bairro Jardim Aeroporto, em Campo Grande (MS), depois de xingarem guardas municipais, os ameaçarem de morte e ainda jogarem pedras na viatura.
Segundo informações da guarda municipal, os agentes faziam patrulhamento próximo à Escola Municipal Carlos Vilhalva Cristaldo, quando avistaram os adolescentes em uma moto, sendo que o garupa estava sem capacete. Ao pedirem para que os menores parassem, eles ficaram irritados e começaram a xingar os guardas com palavras de baixo calão e fazendo ameaças de morte.
Muito exaltados, os jovens ainda atiraram pedras contra a viatura, que ficou danificada.
Ainda de acordo com informações passadas ao Portal Correio do Estado, a moto em que os menores seguiam estava adulterada, com lacre rompido, ligação direta. Ao verificarem a placa, o registro ainda está no nome do primeiro proprietário do veículo, mas a apuração dos agentes averiguou que não se trata de uma moto roubada, e sim, produto de venda sem transferência nominal.
Ambos foram levados para Delegacia Especializada no Atendimento à Infância e Juventude (DEAIJ) e responderão por desacato, ameaça e depredação do patrimônio.
fonte: http://www.correiodoestado.com.br/cidades/menores-chingam-ameacam-de-morte-e-atiram-pedras-contra-guardas/240932/


COTIA/SP - Operação Conjunta. Polícia apreende armas e explosivos em operação em Cotia

Ação ocorreu na manhã desta terça-feira (3), na Grande São Paulo. 
Polícia investiga grupo suspeito de explodir caixas eletrônicos.

A Polícia Civil apreendeu bananas de dinamite, coletes à prova de bala, máscaras e munições calibre 380, na manhã desta terça-feira (3), em Cotia, na Grande São Paulo, durante uma investigação para combater explosões a caixas eletrônicos.
Informações levantadas pela inteligência policial apontavam que um veículo Celta estaria transportando material explosivo. O carro foi localizado e houve perseguição. O veículo foi abandonado em uma estrada de terra na região agrícola do município.
Foram apreendidos seis bananas de dinamite, dois coletes balísticos, duas máscaras, quatro cartuchos de munição calibre 380 e pavio detonador. Os suspeitos fugiram. A ação contou com o apoio da Polícia Militar e da Guarda Municipal da cidade.
fonte: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/03/policia-apreende-armas-e-explosivos-em-operacao-em-cotia.html

SOROCABA/SP - Casal é preso com mais de 600 porções de drogas em Sorocaba

Dupla confessou que levava entorpecentes para vender em Alumínio (SP).
Foram apreendidas porções de crack, maconha e cocaína.

Guarda Municipal apreendeu 671 porções de
drogas (Foto: Divulgação / Guarda Municipal)

Um casal foi preso por tráfico de drogas na noite desta segunda-feira (2), em Sorocaba(SP). Segundo a Guarda Municipal, eles foram flagrados com 671 porções de entorpecentes dentro de um carro, em uma rua do Parque das Laranjeiras, na zona norte da cidade.
Com eles, foram apreendidas 146 porções de crack, 179 de maconha e 346 e cocaína. Questionados pelos guardas, os dois confessaram que pegavam a droga no local para vender em Alumínio (SP), cidade vizinha de Sorocaba. 
A dupla foi levada para a delegacia, onde foi ouvida pelo delegado. O homem foi encaminhado para o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Sorocaba e a mulher,para a cadeia de Votorantim (SP).
Casal confessou que venderia os entorpecentes em Alumínio (Foto: Divulgação / Guarda Municipal)
fonte: http://g1.globo.com/sao-paulo/sorocaba-jundiai/noticia/2015/03/casal-e-preso-com-mais-de-600-porcoes-de-drogas-em-sorocaba.html

SOROCABA/SP - Rapaz furta cortina de escola e é flagrado dormindo no local

Suspeito foi encontrado por guardas enrolado em cortina, em Sorocaba (SP).
Jovem foi levado para a delegacia e irá responder ao inquérito em liberdade.


Um rapaz de 20 anos foi flagrado pelos guardas municipais dormindo nos fundos da escola Escola Municipal Zilah Dias Scherepel com uma cortina furtada na própria unidade, na terça-feira (3), emSorocaba (SP).
De acordo com informações da Guarda Civil Municipal (GCM), uma funcionária informou que fazia a ronda de rotina na unidade na segunda-feira (2) quando notou que uma das janelas do local estava danificada e com a cortina parcialmente rasgada. No dia seguinte, a mulher acionou a GCM informando que outra cortina havia sido furtada.
A equipe fez buscas na unidade e ninguém foi localizado, mas ao vistoriarem uma área externa, perto de uma árvore, os guardas encontraram o rapaz dormindo no local enrolado a cortina como cobertor. O jovem foi encaminhado à delegacia e irá responder em liberdade ao inquérito policial por furto.
fonte: http://g1.globo.com/sao-paulo/sorocaba-jundiai/noticia/2015/03/rapaz-furta-cortina-de-escola-e-e-flagrado-dormindo-no-local.html

JUNDIAI/SP - Guarda Municipal apreende produtos químicos na Serra do Japi em Jundiaí

Cerca de 20 litros de uma substância desconhecida foram encontrados. 
Produtos foram levados para a delegacia e caso será investigado.


Cerca de 20 galões de produtos químicos foram encontrados pela Guarda Civil Municipal (GCM), na segunda-feira (2), dentro do território da gestão da Serra do Japi, em Jundiaí (SP). De acordo com informações dos guardas, aproximadamente 20 litros de uma substância não identificada estavam nos recipientes abandonados na Avenida Antônio Pincinato.
Os guardas, acompanhados pela Divisão Florestal do município, recolheram os galões e encaminharam a ocorrência para o 5º Distrito Policial, onde foi elaborado um boletim de ocorrência. Ninguém foi preso.
Ainda segundo os guardas, esta não é a primeira ocorrência de abandono de produtos químicos na região. No último dia 20 de fevereiro, foram encontrados seis tambores de uma substância desconhecida na Avenida Mário Mazola, próximo ao bairro Terra Nova. As ocorrências dos crimes ambientais são investigadas pela polícia.
fonte: http://g1.globo.com/sao-paulo/sorocaba-jundiai/noticia/2015/03/guarda-municipal-apreende-produtos-quimicos-na-serra-do-japi-em-jundiai.html

ITAPECERICA DA SERRA - ROMU prende acusados de furto após capotar um carro em Itapecerica da Serra

Carro capotou na Estrada Abias da Silva em Itapecerica da Serra 
A equipe da Romu prendeu dois acusados de furto em Itapecerica da Serra. A equipe realizava patrulhamento pela estrada Abias da Silva, na região da Mombaça, quando foram solicitados por populares para verificar um acidente próximo a ponte do Rodoanel no Jardim Analândia. No local foram informados que dois homens após capotamento do veículo saíram correndo.
Diate das informações , os guardas fizeram uma varredura pela região e abordaram os acusados, ao serem questionados negaram a principio o furto. Logo em seguida confessaram e relataram o ocorrido. Foram conduzidos para suas residencias e próximo um dos acusados tentou fugir por um matagal, sem exito. 
 O caso foi registrado na Delegacia de Itapecerica da Serra. Um dos acusados após registro do boletim de ocorrência por adulteração de veículo foi liberado. O outro permanece preso por furto qualificado e já tinha varias passagens. 
fonte: http://www.jornalnanet.com.br/noticias/10695/romu-prende-acusados-de-furto-apos-capotar-um-carro-em-itapecerica-da-serra

Vereador do Psol diz que ACM Neto está militarizando a Guarda Municipal

O vereador Hilton Coelho (PSOL) repudipu o que considera “militarismo na Guarda Civil Municipal de Salvador” e qualificou como “uma ameaça grave” a mensagem do prefeito ACM Neto através do projeto que implanta o Regime Disciplinar da Guarda Municipal de Salvador .
Na avaliação de Hilton Coelho na Lei Federal nº. 13.022/14, que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, “percebe-se a clara intenção de diferenciá-la das estruturas militarizadas”.
O artigo 12 da lei impede que os órgãos de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda sejam os mesmos destinados às forças militares. O parágrafo único do artigo 14 impossibilita que os servidores da guarda fiquem sujeitos a regulamentos militares, assim como impede que a Guarda utilize denominação idêntica à das forças militares quanto aos postos, graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. 

“Em Salvador, contrariando a Lei Federal, aqui o treinamento da guarda deve ser realizado em parceria com a Polícia Militar, bem como o comando deve ser exercido por oficial militar”, disse Coelho. “Queremos um plano de carreira democrático e que fique claro que as pessoas que compõem a GCMS são servidores municipais e não militares”, finaliza.

fonte: http://www.tribunadabahia.com.br/2015/03/03/vereador-do-psol-diz-que-acm-neto-esta-militarizando-guarda-municipal

SUMARÉ/SP - Supervisores da Guarda Municipal participam de treinamento com armas menos letais


Os supervisores e comandantes de área da Guarda Civil Municipal de Sumaré participaram nesta semana de um treinamento sobre o manejo e utilização do armamento menos letal – bombas de efeito moral, gás de pimenta e lançador de granada com gás lacrimogênio –  adquirido recentemente pela Prefeitura, que foi ministrado pelos GCMs Cézar e De Paula, previamente capacitados pela empresa fornecedora dos equipamentos. A capacitação aconteceu no Horto Florestal. A Guarda recebeu esses equipamentos no primeiro semestre de 2014, através de um investimento de R$ 161 mil.
fonte: http://www.paginapopular.com.br/site/supervisores-da-guarda-municipal-participam-de-treinamento-com-armas-menos-letais/

MOSSORO - 60 câmeras farão monitoramento de Mossoró

As câmeras auxiliarão no trabalho realizado pela Guarda Civil Municipal.


O secretário municipal da Segurança Pública e Defesa Civil, Alvibá Gomes, acompanhado do comandante da Guarda Civil Municipal, Jailson Nogueira, foi até a cidade de Apodi para conhecer de perto o sistema de monitoramento implantado na cidade pela iniciativa privada. Em breve Mossoró também contará com o sistema de monitoramento dotado de 60 câmeras que auxiliarão no trabalho realizado pela Guarda Civil Municipal.
“"Viemos até a cidade do Apodi conhecer in loco como funciona esse monitoramento. Nossa pretensão é instalar em Mossoró um sistema de monitoramento semelhante a este de Apodi. Claro que um sistema bem maior, com 60 câmeras, para absorver a demanda que a nossa cidade delibera. Iremos concentrar nossos esforços em pontos críticos para garantir a segurança ao mossoroense"”, disse o secretário Alvibá Gomes.
Para o comandante da Guarda Civil Municipal, a instalação do sistema de monitoramento em Apodi apresenta resultado positivo no combate à violência, e o mesmo deverá acontecer em Mossoró. “A determinação do prefeito Francisco José Júnior é combater a violência no nosso município. "Tomando por base a experiência de Apodi, com certeza também reduziremos, gradativamente, a violência em Mossoró com o uso dessa tecnologia"”, destacou o comandante da Guarda Civil Municipal.
fonte: http://nominuto.com/noticias/seguranca-publica/60-cameras-farao-monitoramento-de-mossoro/122563/

ENGENHEIRO COELHO - Além de arma, homem portava 27 munições em Eng. Coelho

Suspeito estava com outras 27 munições

A Guarda Civil Municipal de Engenheiro Coelho deteve, recentemente, A.B. pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Além do revólver, ele portava 27 munições.
 
A. foi flagrado pelos agentes em meio a uma festa e, para evitar qualquer disparo, os guardas o tiraram do ambiente e, num local isolado, o revistaram. O suspeito estava com uma arma em sua cintura - calibre 22 e municiada com sete cartuchos intactos - e uma caixa com outras 27 munições. Ele foi conduzido até a delegacia, onde foi indiciado e preso. (Denis Martins)

fonte: http://www.gazetainfo.com.br/ns/noticia.php?titulo=Al-m-de-arma-homem-portava-27-muni-es-em-Eng-Coelho?r=noticias&id=32485

MOGI GUAÇU/SP - Em ação da ROMU de Mogi Guaçu, traficante tenta pegar arma de GCM e é baleado


Equipes da Guarda Civil Municipal durante operação que desmantelou ponto de drogas 

O elemento Fernando Aparecido Rodrigues, 29, conhecido como “Vermelho”, foi preso pela equipe Romu (Ronda Ostensiva Municipal) da Guarda Civil Municipal na tarde desta quinta-feira (26).
Durante a prisão, ele tentou pegar a arma de um dos integrantes da equipe e foi atingido por um tiro na perna esquerda. Depois de socorrido, Fernando foi autuado em flagrante por tráfico de drogas. Na operação, os guardas encontraram 150 pedras de crack em poder dele.

A operação da GCM começou por volta das 17h40. Os guardas Martins, Xavier, Morais e Cristiano receberam denúncia transmitida pelo Cecom (Centro de Comunicação) com informações sobre a presença de um grupo de pessoas embalando drogas no interior do imóvel 136 da Rua Araucária, no Jardim Ypê 3. A equipe foi verificar a informação e, ao encontrar o imóvel com um portão social e a porta da sala abertos, entraram na casa. Na cozinha, havia dois casais embalando drogas. Surpreendidos, os homens saíram correndo e foram perseguidos pelos GCMs. Eles invadiram residências vizinhas e um deles conseguiu fugir. Fernando foi encurralado em uma residência na Rua Cornélio Procópio, onde ficou sem saída. Ao tentar voltar, foi abordado por um dos guardas. Ele reagiu contra o integrante da ROMU e, durante a briga, tentou pegar a arma do GCM, sendo atingido por um tiro na coxa esquerda que o imobilizou. O guarda municipal não se feriu. 
Imediatamente, os guardas socorreram Fernando até a Santa Casa, onde ele foi atendido e, posteriormente, apresentado na Central de Polícia Judiciária. 
Angélica Makeila de Andrade, 23, e Genoine Roberta da Silva, 21, ambas moradoras do Jardim Santa Terezinha, também foram presas e encaminhadas à Cadeia Feminina de Santo Antônio de Posse (SP). Elas confessaram que Fernando as contratou para embalar pedras de crack. 

O homem que conseguiu fugir foi identificado como Thiago Aparecido Luiz, morador do imóvel onde as drogas estavam sendo preparadas. A Polícia Civil instaurou inquérito para, judicialmente, obter pedido de prisão para ele.
fonte: http://www.dihitt.com/barra/em-acao-da-romu-de-mogi-guacu-traficante-tenta-pegar-arma-de-gcm-e-e-baleado

Especialista analisa a nova lei das Guardas Municipais e seus impactos na segurança pública brasileira


O professor universitário e coronel da reserva da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo Júlio Cezar Costa, um dos mais renomados estudiosos da segurança pública da atualidade, analisa, nesta entrevista exclusiva ao Blog do Elimar Côrtes, a lei que criou o Estatuto das Guardas Municipais no Brasil e seus impactos para a sociedade. O professor Júlio Cezar (à direita na foto),  em parceria com o também coronel da reserva João Antônio da Costa Fernandes (E), publicou em 2012 a obra “Segurança Pública: convergência, interconexão e interatividade social”, que teve a 1ª edição completamente esgotada em poucos meses após ser publicada. O foco da entrevista do professor Júlio Cezar Costa é a Lei Federal nº 13.022, publicada no Diário Oficial da União em 11 de agosto de 2014. Esta Lei discorre sobre as Guardas Municipais e é chamada de “Estatuto das Guardas Civis”. A análise feita pelos dois coronéis ao final da entrevista é um estudo inédito a respeito do Estatuto das Guardas Civis Municipais. O governo federal, através da lei, introduziu importantes medidas que, sem alarde, têm trazido à possibilidade de municipalização da segurança pública, principalmente no que se refere ao trabalho das Guardas Civis de modo concorrente com as Polícias Militares. “Para muitos, estamos iniciando um novo ciclo na segurança pública brasileira”, diz Júlio Cezar Costa. O assunto gerou, inclusive, a reação de Associações de Oficiais das Polícias Militares que enxergam essa lei como um instrumento de desmobilização dos atuais afazeres dessas instituições seculares no Brasil. Existe já uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, questionando a validade do conteúdo da nova lei, pois, segundo argumentos de Associações Militares de Policiais (oficiais), o Estatuto das Guardas é uma peça inconstitucional. Enquanto nada se decide no STF a respeito, o Blog do Elimar Côrtes traz para você, em primeira mão, uma análise detalhada, artigo por artigo desse Estatuto que está dando o que falar. A análise mais profunda está no final da entrevista com o coronel e professor Júlio Cezar Costa. Os comentários são de autoria do entrevistado e também do coronel João Antônio da Costa Fernandes. Blog do Elimar Côrtes – Professor, como o senhor vê a edição desse Estatuto que permite substituição dos afazeres das Polícias Militares pelas Guardas Municipais? Professor Júlio Cezar Costa – Na verdade, desde 1988 a Constituição inaugurou um marco diferenciado no ambiente da segurança pública, pois o capítulo III do Título V da Carta, em seu artigo 144, emoldurou um sistema verticalizado no qual subliminarmente estão inseridas as Guardas Municipais, e agora a Presidente da República usa esse argumento para introduzir no mundo jurídico a Lei 13.022. – E qual a consequência dessa ação da presidente Dilma Roussef, ao sancionar o Estatuto das Guardas Municipais? – Gerou reação imediata nos segmentos de comando das Polícias Militares, e principalmente a insatisfação entre a oficialidade. Fica claro na lei a transferência de atribuições na esfera da atividade ostensiva de “patrulhamento”, que agora pode ser realizada diretamente pelas Guardas Civis, em complemento ao trabalho das Políciasafiliados.


– Houve mudanças significativas no que existia? – Sim. A lei endereça a possibilidade da municipalização dos serviços ostensivos de segurança pública a partir das Guardas Municipais, deslocando a tarefa antes exclusiva das Polícias Militares para o campo municipal. É bom que se diga que a Lei muda o padrão constitucional vigente até então, de modo silencioso. – O senhor poderia citar algo que é uma inovação trazida pela Lei? – O legislador trabalhou o protagonismo das Guardas Civis Municipais (GCM) no ambiente de relacionamento societal, derrubando o antigo cenário da operação de segurança pública (anti-participativo) para outro em que se emoldura a participação compromissada da GCM em parceria com a sociedade, denotando a construção de um modelo interativo e comunitário. – E como ficam as Polícias Militares? – Elas perderam a exclusividade da atividade de patrulhamento (policiamento) ostensivo como lhes era garantido pelo Decreto Lei 667/69 e agora caso seja mantido o status da nova Lei pelo STF terão que repartir com as Guardas Municipais essa atribuição. – A nova Lei trouxe inovações para a área de segurança pública? – Historicamente o modelo de segurança pública no Brasil nasceu no município. O Regente Feijó, ao criar o que hoje são as Polícias Militares, deu lhes uma natureza híbrida, ou seja, militar e municipal, sendo que ao longo do tempo essas forças foram sendo transformadas em instituições substantivamente de natureza militar no sentidoestrito, e na década de 30 do século passado foram finalmente formatadas no modelo militar, quando foram submetidas ao controle do Exército Brasileiro, isto a partir da Constituição de 1934. – O que de fato mudará para garantir a proteção da amedrontada sociedade brasileira? – A nova Lei trouxe novidades, sendo que a principal delas foi a quebra do monopólio das Polícias Militares, que, por sinal, mesmo com os sucessivos aumentos de efetivos e melhorias na equipagem para a prestação de serviços ostensivos, não têm conseguido, motivado pela grande demanda, suprir a carência de proteção e segurança dentro dos anseios e expectativas da sociedade. – Há tempos se fala na desmilitarização da PM e na necessidade de mudanças. Como o senhor avalia isto? – No Brasil a Constituição trata a segurança pública como um assunto estritamente policial. Quando adentramos no artigo 144 vemos que nossos legisladores engessaram essa temática somente com a operação de órgãos policiais, ou seja, nossa democracia participativa não se efetiva na prática de nosso modelo de segurança. Mudamos o “vestido”, mas não mexemos no “corpo” dessa filha da ordem pública, qual seja a segurança pública. – Como assim? – A ordem pública tem um trinômio. Seus elementos basilares são: a segurança, a tranquilidade e a salubridade. No Brasil queremos preservar a ordem pública somente com a atuação policial, desprezando a importância da salubridade para o atingimento da paz social que gera a tranquilidade pública. A polícia não pode continuar sendo uma voz solo no coral da ordem pública. – Mas a Polícia Militar é muito criticada por ser egressa do Regime Militar. Como mudar isto? – Não estamos falando de polícia como Instituição, mas sim como uma função do Estado democrático. A polícia é um reflexo da sociedade que a empodera. Se temos uma polícia violenta é porque também a sociedade assim o é. Uma pesquisa de 2011, conduzida por Inácio Cano, mostra que 45% da sociedade é conivente com a letalidade policial contra agentes à margem da Lei. Outro estudo de 2012, dirigido por Nancia Cardia, do Núcleo de Estudos da Violência da USP, revela que 57,5% dos brasileiros são favoráveis à tortura para a obtenção de provas. Fica assim evidenciado que a violência policial, mesmo que ilegal é “legitimada” pela aprovação popular, o que evidentemente é um retrocesso inaceitável para um País que se intitula democrático. – Então o que pode ser feito? – As tendências de transformação são muito grandes. O modelo de segurança pública ainda precisa ser alterado, mas isto não se dará sem uma profunda reflexão societal. O ordenamento jurídico que será aperfeiçoado com o nosso amadurecimento trará ao longo dos próximos anos mudanças que nos permitam ser de fato e não só de direito uma nação democrática. – E o senhor, o que anda fazendo atualmente? – Lendo e escrevendo o meu novo livro. – O que virá no seu novo livro? – Estou discorrendo sobre a gestão colaborativa na administração do Maanaim da Igreja Cristã Maranata. Nos últimos anos tenho tido a satisfação de poder colaborar voluntariamente com a administração da Igreja Maranata, através de minha atuação como coordenador voluntário daquele bonito e espiritual lugar. – E o futuro? – Continuar desfrutando de minha convivência familiar e esperando com confiança a Parúsia! COMENTÁRIOS ESPECIAIS E INÉDITOS À LEI Nº 13.022/2014. ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  Art. 1º - Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal.afiliados

Comentários:

 Traz o detalhamento pormenorizado do mandato (poderes) das Guardas Civis Municipais, dentro do seguinte:
 I – Realização de vigilância patrimonial, algo que já existia. 
II – Atribuiu à GCM o poder de polícia administrativa, sob o viés preventivo e repressivo no campo da segurança pública, dentro do ambiente circunscrito. 
III – Indubitivelmente dá de modo permanente a responsabilidade à GCM para proceder o “policiamento ostensivo”, que embora nào dito com essas palavras repassa este entendimento legal, adentrando dentro do que antes, desde 1969 era a seara exclusiva das policiais militares.
 IV – Trata do que hoje se tem como ações integradas, subliminarmente elevando as GCM a condição também de Órgão de Segurança Pública (Art. 144 da CF), pois as nivela no âmbito operacional da preservação de ordem pública. V – Confere as GCM o mandato da mediação de conflito, vinculando ao respeito da dignidade da pessoas humana (direitos humanos). 
VI – Assumir, se for o caso a gestão operacional do trânsito nas vias municipais, reforçando o que prescreve o Código de Trânsito Brasileiro. 
VII – Atribui as GCM poder de policia no campo de direitos imateriais, sobretudo sob a égide da prevenção e educação e não meramente da repressão. 
VIII – Trabalho cooperativo e integrado no ambiente de atuação de Defesa Civil. 
IX – Institui o protagonismo da GCM quanto ao modelo comunitário e interativo na busca de resolução dos problemas de segurança pública que afetem o cotidiano societal, focado na melhoria do ambiente de seguridade. É um fazer proativo. 
X – Estende além do perímetro municipal a possibilidade de atuação prevento-ostensiva  integrada entre os três Entes públicos  (União, Estados e Municípios), visando desenvolver ações preventivas com o fito de evitar a quebra da ordem pública, reforçando o modelo preventivo de atuação sistêmica.
XI – Denota o interesse do legislador em transversalizar as ações de cunho proativo e interdisciplinar, de natureza prioritamente preventiva, buscando evitar a atuação meramente repressiva sobre o fenômeno social do crime. 
XII – Endereça a atuação conjunta das GCM com os demais orgãos que exercem o poder de polícia nas posturas e ordenamento urbano, dando a compreensão de que também as GCM deverão atuar preventiva / repressivamente para garantir a salubrização do espaço público. 
XIII – Dá forma a função clássica da segurança pública, dentro dos padrões internacionais enunciados no Código de Conduta para os Encarregados de Aplicação de Lei, em seu artigo 1º, que direciona a atuação das Insitiuições de segurança pública em caso de necessidade de emergência ou necessidade de ajuda imediata. 
XIV – Formaliza a ação operacional das GCM diante das infrações penais flagranciais,dispensando/substituindo qualquer participação dos policiais militares nesses eventos, exceto a atuação da perícia técnica por parte da polícia judiciária. XV – Inova no ambiente da efetivação de ordem pública de forma proativa, atuando predominantemente com ação fiscalizadora e regulatória, possibilitando ao município instituir no seu Plano Diretor, o estudo de impacto na segurança local por ocasião de aprovação de projetos / construção de empreendimentos de grande porte com participação prévia da GCM. É mais uma fonte de arrecadação de tributos pelo município e de emanação de poder às GCM. Introduz no ambiente de preservação da incolumidade patrimonial e humana,  a disciplina da prevenção do crime, através da arquitetura ambiental. Amplia a estrutura das GCM para um Centro de Atividades Técnicas nos moldes do que hoje existe nos Corpos de Bombeiros Militares e nos Órgãos de Controle Ambiental para o licenciamento de obras. 
XVI – Dá a questão preventiva um realce até então desprezado. Com a natureza de organização de Força Pública Municipal, a partir de parâmetros preventivos, mudando a lógica do modelo reativo hoje existente, atribuindo à GCM o desenvolvimento de ações que promovam as intervenções precoces, usando o não surgimento das condicionantes da violência criminalizada, isolada ou integrada com entes estatais, inclusive extra-municpal. XVII – Autoriza a atuação das GCM no planejamento e organização de grandes eventos populares, festivos, religiosos, esportivos, etc e na proteção oficial de autoridades e dignitários, aumentando a órbita de poder real e influência dessa Instituição junto aos poderes públicos municipais e na própria sociedade. 
XVIII – Cria abragência de atuação maximizada das GCM no processo de controle da formação escolar da sociedade local, pois destina atribuição de carater educativo junto aos discentes e docentes, indo além da mera proteção patrimonial do ambiente escolar da rede municipal de ensino. A GCM ganha espaço estratégico e não somente tático-operacional na formação da cidadania. Tal atribuição possibilita as GCM até mesmo integrar o Conselho da Escola e, quiçá, atuar na elaboração do projeto pedagógico escolar. 
Parágrafo Único: Em caso de ocorrência em que compareça um dos órgãos descritos no artigo da 144 da CF/88, em se tratando dos incisos XIII e XIV do artigo 5º, a atuação das GCM poderá se tornar coadjuvante, devendo em sentido obrigacional apoiar a continuidade do atendimento ao evento. Neste ponto, o legislador procura resolver uma espécie de conflito de atribuições em razão da concomitante atuação da polícia millitar, e também das polícias federal, rodoviária e civil, em eventual presença em local de crime. Na prática, estando a ocorrência em andamento, o comparecimento de uma equipe de instituição  diversa obriga a Guarda Municipal passar a ter atuação subsidiária, permitindo que a condução dos trabalhos seja realizada pelo ente estadual, ou federal. Tais conflitos, certamente, não serão dirimidos com facilidade, sobretudo nos maiores centros urbanos, cujo tamalho das instituições não permite o desenvolvimento de um processo de integração mais célere. De outra banda, o mesmo parágrafo único permite que integrantes das Guardas Municipais possam participar de operações e ações diversas em regime de colaboração com agentes das Corporações previstas no artigo 144 da Carta Magna.

 CAPÍTULO IV DA CRIAÇÃO 
Art. 6º - O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.   Parágrafo único: A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.   

Comentário: Este modelo é uma réplica do que historicamente está sendo resgatado quando em 10 de outubro de 1831, o Regente Padre Antônio Diogo Feijó deu o passo iniclial para a criação das Guardas Municipais, mostrando, desde aquele tempo, que a vocação para a prestação da segurança pública é local. 

Parágrafo Único:  Replica também o modelo atual em que a PM é subordinada ao governador do Estado, isto não impedindo que a GCM esteja vinculada administrativamente uma Secretaria Municipal. 

Art. 7º - As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:   I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;  II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;   III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.  

Parágrafo único: Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.

 Comentário: Trata do controle e limitação numérica dos efetivos, conforme a população de cada município, através de percentuais estipulado na própria lei, sem como no caso da PM, a necessidade do controle/acompanhamento do Exército Brasileiro. 

Art. 8º - Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. 

Comentário: É a extensão da circunscrição do atendimento a outras localidades limítrofes, apliando o raio de atuação das GCM com maior estrutura de atendimento, mediante consórcio. 

Art. 9º - A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal. 

Comentário: Neste artigo fica o município obrigado a se adequar, através de lei municipal, a uma estrutura permanente de carreira única, com plano de cargo e salários para os Guarda Civis Municipais, o que fortalece a categoria. A existência de carreira única difere da forma tradicional de acesso hierárquico existente nas Forças Armadas e nas Polícias Militares, nas quais o acesso aos postos superiores é feito mediante o Curso de Formação de Oficiais, com duas carreiras distintas, a de Praças e a de Oficiais. 

CAPÍTULO V DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA  
Art. 10º - São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:   I - nacionalidade brasileira;  
II - gozo dos direitos políticos;   
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;   
IV - nível médio completo de escolaridade;   
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;  VI - aptidão física, mental e psicológica; e   
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.  
Parágrafo único.  Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal. 

Comentário: Estabelece os requisitos mínimos para investidura no cargo de GCM, entretanto, deixa ao município a opção de estabelecer outros requisitos, caso assim o queira fazer. 

CAPÍTULO VI DA CAPACITAÇÃO 
Art. 11º -  O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.   
Parágrafo único: Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça. 

Comentário: 
A Lei inova, atribuindo à Guarda Municipal uma gama enorme de competências historicamente a cargos das polícias ostensivas. Essas atribuições são balizadas nos princípios internacionais de Direitos Humanos. Nesse contexto, as habilidades e capacitações que os integrantes da Guarda Municipal devem possuir requer capacitação específica. Assim, os projetos pedagógicos e as grades curriculares dos cursos de capacitação dos integrantes da Guarda Municipal requer a contemplação de disciplinas e conteúdos compatíveis com os princípios e as atribuições específicas como disposto no Estatuto Nacional das Guardas Municipais. 

Art. 12º - É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º 
§ 1º - Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caputdeste artigo. 
§ 2º - O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados. 
§ 3º - O órgão referido no § 2o  não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

Comentário: 
Assim como a União e os Estados possuem suas academias de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes de seus órgãos de segurança, os municípios poderão também criar os seus Centros de Formação. Esses Centros de Formação devem obrigatoriamente ser estruturados de acordo com os princípios mínimos norteadores da atuação das Guardas Municipais, como definidos no artigo 3º desta Lei. 
§ 1º - Esses Centros de ensino podem ser estabelecidos através de convênios ou consórcios. Os convênios neste sentido podem ser firmados com Instituições já existentes ou criadas para tal finalidade. Também é permitido ao município consorciar-se a outros municípios para criação e utilização conjunta desses Centros de ensino com tais propósitos. 
§ 2º - A Lei permite ao Estado, enquanto ente federado, estabelecer um Centro de treinamento para formação e aperfeiçoamento de Guardas Municipais. Esse órgão centralizaria a capacitação de integrantes das Guardas Municipais, funcionando como centro unificador e irradiador de doutrina e capacitação das Guardas Municipais que aderirem a esse sistema, mediante convênio. O município dele participante deve ter assegurado também a sua participação no conselho gestor desse órgão estadual de formação de Guardas Municipais. 
§ 3º - Fica vedado ao Estado estabelecer esses Centros estaduais nas mesmas estruturas onde funcionam os Centros de Formação ou nas Academias militares destinadas à capacitação dos seus policiais militares e corpos de bombeiros militares. Não existe vedação para que esses centros sejam os mesmos destinados à capacitação, treinamento e aperfeiçoamento das policias civis, como os centros e academias já existentes ou criadas para tal finalidade. Neste último caso, exige-se que os projetos pedagógicos dos cursos das Guardas Municipais sejam distintos daqueles utilizados pelas polícias.

CAPÍTULO VII DO CONTROLE 
Art. 13º - O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: 
I -controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e   
II -controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.   
§ 1o O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.   
§ 2o Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal. 

Comentário: 
As Guardas Municipais são agora Instituições às quais se atribui uma gama extensa de poderes decorrentes do mandato conferido pelo seu estatuto nacional. O sistema de freios e contrapesos do modelo democrático de Estado impõe a sua sujeição, obrigatoriamente, a mecanismos de controle, tanto internos quanto externos. Este controle deve ser exercido por órgãos específicos, autônomos, de caráter permanente, e até mesmo independentes, com atribuições de fiscalizar, investigar, sancionar, inspecionar e auditar, conforme enumerado a seguir: 
I – Corregedoria – Deve ser criada para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Municipal, obrigatoriamente nas GCM, cujos integrantes usarem arma de fogo, independente do seu efetivo e naquelas com efetivo superior a 50 integrantes. Apesar de ser Órgão de controle interno, exige-se que a corregedoria seja autônoma. Isso significa que não pode estar subordinada ao comando da Guarda, mesmo que integre a sua estrutura organizacional. É necessário adotar Lei municipal que regule a estruturação e funcionamento da Corregedoria, bem como a investidura no cargo de Corregedor, a duração do seu mandato e as condições de sua perda, que só se dará por decisão de maioria absoluta da câmara municipal, fundada em razão relevante específica, as quais também devem estar especificadas na Lei. Há uma inovação importante neste dispositivo. Ao estabelecer um mandato, por prazo definido, somente cassado mediante decisão do poder legislativo municipal, Corregedores e Ouvidores das Guardas não possuem a típica nomeação “ad nutun”, mediante cargo comissionado de livre nomeação e, sobretudo, exoneração do Prefeito. Essa estabilidade no cargo permite uma forte independência na atuação, livre de eventuais pressões políticas capazes de interferir na aplicação da lei no âmbito disciplinar. Não se trata, evidentemente, de vitaliciedade ou inamovibilidade, garantias adstritas aos cargos de Juiz de Direito e Promotor de Justiça, por exemplo, contudo, é forçoso reconhecer que a participação da Câmara Municipal dá ao processo natureza mista, tanto jurídica, quanto política. Note-se que tal previsão não encontra precedentes nas Corregedorias e nas Ouvidorias integrantes dos demais Órgãos elencados no artigo 144 da CFRB/1988. 

II – Ouvidoria – Deve ser criada com atribuições de receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta dos dirigentes, integrantes e das atividades da Guarda Municipal, qualquer que seja o seu efetivo e a condição de ser ou não armada. A Ouvidoria é Órgão de controle externo e deve ser autônoma e independente. Não pode estar inserida na estrutura organizacional da Guarda e nem ter vinculação à sua direção e comando.Também não é órgão com poderes investigativos e disciplinares. Deve funcionar como um canal seguro e confiável de acesso das pessoas às questões que envolvem a Guarda Municipal o mais amplamente possível, como instância receptora das demandas da sociedade no tocante a Guarda Municipal, suas ações e seus integrantes. Cabe à Ouvidoria propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientações, informações e resposta. Assim como para a Corregedoria, é necessário adotar Lei Municipal que regule a estruturação e funcionamento da Ouvidoria, bem como a investidura no cargo de Ouvidor, a duração do seu mandato e as condições de sua perda, que só se dará por decisão de maioria absoluta da câmara municipal, fundada em razão relevante e específica, as quais também devem estar especificadas na Lei. Cabem aqui as mesmas considerações, relativas às Corregedorias, quanto à estabilidade no cargo, permitindo uma forte independência na atuação, livre de eventuais pressões políticas capazes de interferir na aplicação da lei no âmbito disciplinar. 
§ 1º - É facultado ao município criar um Órgão colegiado de controle externo, como por exemplo,Conselho ou Comissão independente de cidadãos ou representantes da sociedade civil para exercer o controle social das atividades de segurança do município, com atribuição de analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política pública municipal de ordem e segurança pública e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos. 
Esta disposição vem materializar uma das exigências contidas na resolução 34/169 da Assembleia Geral da ONU, que define sobre as características do policiamento democrático, que é o de ser responsável, além de representativo e correspondente às necessidades e expectativas públicas. 
A responsabilidade das organizações encarregadas de aplicação da Lei, como as Guardas Municipais, abrange três (3) aspectos: Responsabilidade Legal, Política e Econômica. 
A Guarda Municipal é responsável pela forma de utilização dos recursos orçamentários e materiais que lhes são alocados. Isto vai além do exame minucioso de suas principais funções no campo de sua atuação e é uma forma de controle democrático sobre todos: o comando, a gerência e a administração da Instituição. 
É uma espécie de prestação de contas à população a que serve, por meio de instituições políticas e democráticas. Desta forma, suas políticas, práticas e resultados são submetidos ao escrutínio público, e esse Órgão independente de controle externo se apresentava apropriado para cumprir este papel. 

Art. 14.  Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.   
Parágrafo único: As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar. 

Comentário: 
O município deve adotar Lei municipal instituindo um código de conduta próprio para a sua GCM. Fica vedado sujeitar a Guarda Municipal a regulamentos disciplinares de natureza militar.Assim, ficam afastadas penas de prisão, ou de detenção com restrição de liberdade, típicas do meio castrense, as quais, mesmo nas polícias e nos corpos de bombeiros militares, já estão em franco declínio. 
O código de conduta, que pela natureza define princípios e padrões da ética profissional, deve também contemplar a regulamentação disciplinar da Guarda e o sistema de sanção disciplinar. 
Esse código deve ser compatível com os princípios e padrões internacionais de Direitos Humanos e as exigências democráticas no campo da segurança pública, de forma a estar compatibilizado com os princípios e normas contidos no Estatuto Nacional das Guardas Municipais. No mínimo tem que contemplar os princípios e normas contidas no Código de Conduta para funcionários encarregados da aplicação da Lei, adotado como padrão internacional mínimo de ética profissional dos integrantes dos órgãos de segurança pública. 

CAPÍTULO VIII DAS PRERROGATIVAS  
Art. 15º -  Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.   
§ 1º - Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput. 
§ 2º - Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.   
§ 3º - Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis. 

Comentário: 
O Município deve adotar uma Lei orgânica municipal para a Guarda Civil que regule seus cargos e carreira, garantindo aos seus integrantes progressão funcional em todos os níveis. Os cargos em comissão da Guarda Municipal devem ser providos por membros efetivos do seu quadro de carreira, sendo permitido ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, apenas nos primeiros quatro anos de funcionamento. Neste caso, este profissional deve ser preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social. Tem-se estabelecida uma espécie de transição para uma posterior etapa de autonomia administrativa plena das guardas municipais. É transparente o desejo do legislador de afastar integrantes dos corpos policiais das novas estruturas municipais, tanto em processo de criação, quanto afirmação, consumando a desmilitarização da Instituição ora pautada pela Lei. 
A Lei também deve estabelecer um percentual mínimo para o sexo feminino para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Municipal. É uma política afirmativa que envolve o gênero feminino, porém a definição do percentual mínimo não é estabelecida no Estatuto Nacional da Guarda, ficando a cargo do município esta definição. 
Art. 16.  Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.  
Parágrafo único: Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

Comentário: 
 Estatuto do desarmamento é a lei matriz que regula o porte de arma de fogo em todas as circunstâncias, sendo que a autorização dada pela Lei 13.022/2014 também faz essa vinculação, bem como prevê a suspensão ao direito ao porte de arma de fogo em situações específicas tais como: 
- restrição médica; 
- decisão judicial, e 
- adoção desta medida pelo dirigente, desde que justificadamente. 
Como preconiza o Estatuto, Guardas Municipais de municípios com mais de 500.000 habitantes podem portar armas de fogo, tanto em serviço, quanto fora dele, desde que respeitados todos os requisitos impostos pela lei, tais como criação de Corregedoria, Ouvidoria, treinamento, teste de capacidade psicológica, cadastro do SINARM, entre outros. 

Art. 17.  A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal. 

Comentário: 
Tal qual a PM, PC e CBM, às Guardas Cíveis Municipais também é reservado um número telefônico para acesso pela população. No caso é o 153, o que torna o modelo de atendimento reativo (chegar depois do fato) uma realidade. Caberá, pela lei, à Anatel também instrumentalizar a cessão de “frequência exclusiva” de rádio comunicação a cada Município que possua GCM. A lei poderia ter sido mais progressista neste particular, incentivando a vinculação das Guardas Municipais a centros integrados já existentes em alguns Estados, os quais congregam, sob o mesmo espaço e recursos tecnológicos, as polícias, guardas municipais e outros entes de proteção, socorro e assistência ao público.

Art. 18.  É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva. 

Comentário: 
Embora a Lei não tenha incluído as GCM como parte dos órgãos operadores da segurança pública, dentro do que prevê a CF/88, torna-se evidente a elevação do atual “status”, pois que seus Integrantes passam a ter o direito de em caso de prisão que não seja de condenação definitiva, usufruir do privilégio de permanecer isolado dos demais presos, em cela seletiva. É um tipo de prisão especial. Na prática, em razão da ausência de estruturas funcionais próprias, sobretudo das instituições municipais menores, certamente deverão ser utilizadas as dependências das polícias, tanto civil, quanto militar. Isso poderá ocorrer mediante determinação judicial, ou mesmo o estabelecimento de convênio para tal fim. 

CAPÍTULO IX DAS VEDAÇÕES 
Art. 19.  A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. 

Comentário: 
Neste caso a GCM obedece a lógica de uma Instituição hierárquica, tendo o legislador evitado apenas que os designativos para os cargos sejam idênticos ao que se usa na estruturação hierárquica das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, que desde a década de 1930, nacionalmente, podem fazer uso das designações dos postos e graduações utilizados pelo Exército Brasileiro. 
Veda toda e qualquer isonomia da Instituição que tem natureza civil com a estrutura de honrarias militares, em uso, não permitindo sequer o uso de distintivos militares (por exemplo, de cursos) pelos Integrantes das GCM. Fica claro, mais uma vez neste dispositivo, o desejo do legislador em afastar por completo as novas estruturas de segurança pública municipais em relação ao modelo militar estadual, o qual ainda possui as maiores atribuições no campo da ordem pública e da segurança pública em geral no país. Por isso, a proibição de uso de quaisquer designativos militares, inclusive nos uniformes. 

CAPÍTULO X DA REPRESENTATIVIDADE 
Art. 20.  É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública. 

Comentário: 
Embora não sejam tituladas como Órgãos de segurança pública constitucionalmente, pois que não foram insculpidas nos incisos do Caput do artigo 144 da CF/88 é notório que o Legislador deu expressiva representatividade às GCM em todas as esferas de Poder, ou seja, no âmbito Federal. Estadual e Municipal. 
Entretanto há uma condicionante para a participação das GCM no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública, qual seja, o manifesto interesse do Município. 

CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS  
Art. 21.  As guardas municipais utilizarão uniformes e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho. 

Comentário: 
Como Instituição de natureza civil as GCM não poderão utilizar fardas, cujo designativo serve para as Forças Militares e Auxiliares. Entretanto, nota-se a expertise do Legislador em propor um padrão nacional à equipagem das Instituições municipais, além de sugestionar a preferência e não obrigatoriedade da cor azul-marinho, para servir de cor tipo padrão, visando aumentar e padronizar nacionalmente a natureza ostensiva dessas Instituições. 

Art. 22.  Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos. 

Parágrafo único:  É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana. 

Comentário: 
Para evitar confrontações com as administrações municipais, o Legislador fixou o prazo de dois anos para que as novas invenções contidas nesta Lei entrem em vigor, dando assim, ao mesmo tempo um prazo razoável, como também a obrigação aos Municípios que possuem Guardas Civis para efetivarem as mudanças insculpidas na Lei. 
Um fato interessante é que o Legislador não padroniza o nome da Instituição criada pela Lei, mas preserva o que já existe e sinaliza com a preservação da história de Guardas Civis mais antigas e que já possuem tradição e nome bem conhecidos pela sociedade, tal qual, exemplificando acontece com a Guarda do Município de São Paulo. 

Art. 23.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Comentário: 
Importante observação, de caráter geral em relação ao texto legal, é que mesmo concedendo aos Municípios importante responsabilidade no campo da ordem pública, a lei sequer fez referência à destinação de recursos e meios materiais necessários à consecução de tal mister. A Carta Magna de 1988 estipulou percentuais mínimos de aplicação dos recursos públicos na saúde e da educação, sendo silente em relação à segurança pública. Com o definitivo e, diga-se de passagem, irreversível ingresso dos municípios nessa seara, o debate necessariamente deverá ser também direcionado para a busca de novas fontes de recursos para o pagamento de pessoal, bem como a compra de equipamentos específicos, tais como veículos, armas de fogo, tecnologias e equipamentos não letais.
Brasília, 8 de agosto de 2014; 193o da Independência e 126o da República.afiliados

fonte: http://gmvaldecir-mangaratiba-rj.blogspot.com.br/2015/03/especialista-analisa-nova-lei-das_4.html