AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
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199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


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segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015

RIBEIRÃO PRETO/SP - Equipamentos recebidos pela Guarda Municipal ficam encalhados



Superintendente diz que ainda é necessário aval do Ministério da Justiça, que libera utilização.

Uma das bandeiras que a prefeita Dárcy Vera (PSD) aceitou do governo federal para o combate ao crack e da violência em Ribeirão Preto está empacado. A prefeitura mantém parado desde novembro de 2014 as viaturas que recebeu do Ministério da Justiça pelo programa “Crack é possível vencer”.

Ribeirão foi contemplado na época com dois micro-ônibus, quatro veículos sedãs e quatro motocicletas. O mesmo programa liberou um kit de policiamento comunitário com 20 câmeras, 50 pistolas de condutividade elétrica e 150 espargidores de pimenta. O investimento girou em torno de R$ 2 milhões.

Sobre o caso, o superintendente da Guarda Civil Municipal, André Tavares, culpa o Ministério da Justiça ao afirmar que o programa não foi totalmente implantado na cidade.

Além da liberação das viaturas, cabe ao governo federal liberar as 20 câmeras de monitoramento, além de firmar convênio com clínicas terapêuticas para atender usuários de droga. Esses dois últimos itens não foram viabilizados ainda.

Por meio da assessoria de imprensa, o Ministério da Justiça afirma que as viaturas estão liberadas para uso em Ribeirão. Os veículos podem ser utilizados, sem qualquer problema, porque foram emitidos os termos de doação com baixa patrimonial (leia mais abaixo).
O superintendente da Guarda afirma que é interesse do município usar as viaturas para ajudar no combate à violência.

Para conseguir a autorização, André diz que entrou em contato com o Ministério da Justiça e foi orientado a reunir o Comitê Gestor para deliberar sobre o caso.

“Fizemos essa reunião ontem [anteontem] e todos entraram no consenso para o uso das viaturas. Já mandamos cópia da ata também”.

O Comitê Gestor do programa é formado por membros da Guarda Municipal e das polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária.

“As pessoas pensam que é rápido questões envolvendo documentação. Apesar de a gente receber a transferência do patrimônio, corremos para emplacar todos os veículos. Não é tão simples”, diz.

Ministério libera utilização

Por meio da assessoria, o Ministério da Justiça informou, via telefone, que o uso de todas as viaturas está liberado. “A resposta que tenho aqui é que está liberado. Agora, às vezes, o município está fazendo alguma programação ou está estudando a área”, diz.

O ministério diz que não existe motivo para as viaturas não serem usadas.

“A partir do momento que o município recebe a documentação de transferência do patrimônio, é do município. Sai do nosso patrimônio e passa para o patrimônio do município”.

Os veículos liberados pela União contam com dois anos de garantia de fábrica. O ministério explicou que, independente da não instalação das 40 câmeras de monitoramento e dos convênios com as clínicas terapêuticas, as viaturas podem ser utilizadas normalmente. A assessoria ficou de enviar mais informações a respeito após consultar a área técnica.

fonte: http://gcmsbo.blogspot.com.br/2015/02/equipamentos-recebidos-pela-guarda.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+blogspot/Bcpph+(GCM+Guilherme)

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