AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
...
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
...
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
...
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





domingo, 22 de fevereiro de 2015

Projeto prevê extinção da Guarda Municipal de Criciúma


Um projeto será levado até a Câmara de Vereadores de Criciúma para que a guardas municipais passem a atuar como agentes de trânsito. O documento será desenvolvido pela Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma (ASTC) através do procurador-geral de Criciúma. Posteriormente, o projeto será analisado pelo prefeito, Clésio Salvaro, e encaminhado ao Legislativo.

De acordo com o presidente da ASTC, Giovanni Zappellini, percebeu-se a necessidade para que os profissionais passem a atuar exclusivamente no trânsito da cidade. “A segurança é dever do Estado tanto estadual como federal com a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Federal. Ficando com o trânsito vamos suprir a demanda que a PM tem feito. Muitos policiais têm se deslocado para atender acidentes de trânsito. Nossos agentes poderão desempenhar esta função com grande qualidade”, justifica.

Após a ação judicial que determinou que os guardas ficassem em alguns pontos fixos da cidade, a ASTC sentiu dificuldades de profissionais que atuassem no trânsito. “Em alguns colégios com a entrada e saída de alunos, o trânsito fica caótico e não temos agentes que atuem nestes locais”, frisa. Atualmente, o município possui 75 guardas municipais e 12 agentes de trânsito. Segundo Zappelinni, os guardas se juntariam aos agentes e nenhum profissional sofreria perdas, como salários e benefícios.

Os guardas municipais são contrários ao projeto. Segundo o presidente da Associação dos Guardas Municipais de Criciúma, Alberto Viana, o projeto é um golpe da administração pública contra os guardas e a população. “Eles não querem cumprir a lei número 13.022 de agosto do ano passado, que institui normas gerais para as guardas municipais, prevendo a proteção dos bens, serviços e instalações do município”, frisa.

Para os guardas, esta decisão é um retrocesso para a cidade. “Querem dizer que a segurança é de responsabilidade do Estado, mas não explicam que a cidade também possui sua parcela na segurança. Querem onerar a folha do município, mas é só cortar os salários dos cargos comissionados da prefeitura. Hoje, temos um leque na segurança pública, atuando na prevenção”, frisa.

A lei prevê que seja investido em equipamentos, estatuto próprio, canil e que 200 guardas atuem na cidade, entre outras exigências. “É uma série de atividades que eles não querem cumprir. Além disso, corre o risco de que profissionais sejam demitidos”, salienta. 

fonte: http://gcmsbo.blogspot.com.br/2015/02/projeto-preve-extincao-da-guarda.html

Um comentário:

  1. Isso tem que ser exemplo para o brasil..essa guarda criada pelos esquerdistas é ilegal! e não adianta vir cm estatutos,que a lei maior[constituição]é bem clara e explica onde essas copias mau feitas de ''policiais'' tem que ficar, ou seja:fazer a vigilância de prédios da prefeitura, e ponto final!

    ResponderExcluir