AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


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segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015

JUIZ DE FORA - Prefeito veta uso de armas não letais pela Guarda Municipal de Juiz de Fora



Razões para o veto foram publicadas no Atos do Governo desta sexta (6). Agora, vereadores devem avaliar se mantém ou se derrubam decisão.

O prefeito Bruno Siqueira vetou o projeto de lei da Câmara que autorizava a Guarda Municipal de Juiz de Fora a utilizar armas não letais. O veto foi publicado no Atos do Governo desta sexta-feira (6). A lei foi aprovada em primeira e segunda votações na Câmara no dia 6 em janeiro. De acordo com a assessoria da Câmara, o veto ao projeto será encaminhado para análise dos vereadores.

Nas razões de veto, o prefeito alegou que alterar atribuições dos servidores públicos é competência do chefe do Executivo. Siqueira explicou que, caso sancionasse o projeto, este seria inconstitucional, conforme análise do Supremo Tribunal Federal (STF), já que a atribuição da competência não partiria do Executivo. O texto termina com o prefeito informando sobre a devolução do projeto para o reexame e pediu a manutenção do veto integral.

De acordo com a assessoria da Câmara, o veto ao projeto deve ser analisado no próximo período legislativo. As opções são a manutenção do veto ou a derrubada e a consequente promulgação da lei, pelos vereadores.

Sobre o projeto de lei
Criada e regulamentada através da lei 11.206, de 2006, a Guarda Municipal de Juiz de Fora conta com 118 guardas municipais, que trabalham em 20 postos fixos. Ela atua em apoio aos serviços da Administração Municipal, resguardando a integridade de equipamentos e instalações, bem como a segurança de servidores e usuários. O objetivo é manter a tranquilidade necessária ao bom funcionamento destes setores. Orienta o cidadão e está apta a agir em situações de flagrante delito, em emergências, no socorro de vítimas de acidentes ou violência e de indivíduos em situação de risco social, fazendo encaminhamento de cada caso ao setor competente.

O Projeto n. 191, de autoria do vereador Noraldino Júnior, foi apresentado para discussão no ano de 2012. Em cinco artigos, determina os tipos de arma, a necessidade de capacitação, quando e de que forma deveria ser empregada e a entrada em vigor.

O projeto de lei considerou como arma não letal aquela projetada, especificamente, para conter, debilitar ou incapacitar, temporariamente, pessoas, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, como gás lacrimogêneo; bala de borracha; bastão de choque; canhão de água; spray de pimenta e armas de onda T (tasers).

O projeto de lei determinava também a utilização do uso de força e equipamento não letal apenas quando os meios não violentos se revelarem ineficazes ou incapazes de produzir o resultado pretendido. E nestes casos, os servidores da Guarda Municipal devem ter moderação, de forma proporcional à ameaça e ao objetivo; procurar reduzir ao mínimo os danos e lesões, preservando a integridade física do cidadão e assegurar a prestação de assistência e socorro médico, com brevidade aos feridos quando houver.

fonte: http://gcmsbo.blogspot.com.br/2015/02/prefeito-veta-uso-de-armas-nao-letais.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+blogspot/Bcpph+(GCM+Guilherme)

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