AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

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194 - Polícia Federal
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199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


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sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015

CASTRO/PR - Audiência pública em Castro discute uso de armas pela Guarda Municipal

Reunião será realizada na quinta (5), na secretaria de Segurança Pública.
Lei municipal não especifica se guarda pode ter porte de arma de fogo.

Audiência pública discute uso de armas pela Guarda
Municipal (Foto: Reprodução EPTV)

Os moradores de Castro, na região dos Campos Gerais do Paraná, são convidados a participar de uma audiência pública na quinta-feira (5) para discutir o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal.
A reunião será realizada na sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública, a partir das 19h.
A audiência foi motivada pela Lei Federal nº 13.022, sancionada em 8 de agosto de 2014, e que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O Artigo 16 prevê que “aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”. Entretanto, a prerrogativa não está prevista na lei municipal.
De acordo com a secretaria, a opinião da comunidade sobre o assunto será ouvida e, assim, será sugerida a formação de uma comissão. O grupo ficará responsável por organizar uma Consulta Pública. Por fim, em uma data pré-definida, a população votará se a GM deve ou não utilizar armas de fogo.
Por se tratar de uma questão polêmica e bastante controversa, a secretaria acredita que é fundamental a participação da população de Castro para que seja tomada uma decisão .
fonte: http://g1.globo.com/pr/campos-gerais-sul/noticia/2015/02/audiencia-publica-em-castro-discute-uso-de-armas-pela-guarda-municipal.html


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