AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
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181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


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quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

EMBU DAS ARTES/SP - Vereadores de Embu aprovam Planos de Cargos e Carreira em sessão extraordinária -


Os vereadores de Embu das Artes realizaram nesta terça-feira, dia 16, a última sessão extraordinária do ano de 2014 e aprovaram os projetos de lei que tratam dos Planos de Cargos e Carreira dos servidores da Câmara Municipal, Magistério e da Guarda Civil Municipal. Além disso aprovaram 14 projetos de lei complementar enviados pelo prefeito Chico Brito e também pela mesa diretora. Os edis terão último encontro no sábado, dia 20, data que será votada a nova mesa diretora para o biênio 2015-2016. 
Com a Casa de Leis lotada, a sessão foi longa pela extensa pauta na ordem do dia. O projeto de lei complementar nº 17/2014, que trata dos planos de cargos e carreira dos servidores foi aprovado e elogiado pelos vereadores. Os vereadores Pedro Valdir, Carlinhos do Embu, Edvânio Mendes e Clidão do Táxi teceram comentários positivos para com os servidores da Casa pelo serviço prestado e a atenção com os gabinetes. O presidente da Câmara, Doda Pinheiro afirmou que essa era uma reivindicação antiga, solicitada na primeira reunião administrativa realizada no inicio de 2013 e que agora conseguiu acertar essa "dívida" com os servidores. 
Também foi aprovado o projeto de lei 19/2014, de autoria do prefeito Chico Brito, que altera o projeto de lei complementar, que trata dos planos de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal. "Estou muito feliz de mais uma vez estar votando em um projeto que vai melhorar as condições da nossa GCM. Tive o privilegio de ser um dos vereadores que votou para implantação da guarda. Sabemos os esforços que vocês fazem pelo nosso povo. Parabéns ao Lourenço e ao Denis, ao comandante Dirceu e ao Paulo Giannini, nosso secretário de Governo", falou Clidão do Táxi. 
Com a presença dos guardas de Embu e também do presidente da Associação da GCM, Itamar Lourenço e do presidente eleito  Dênis Pinto Viana, indicado para o quadriênio 2015-2018. Os vereadores Pedro Valdir, Ney Santos, Edvânio Mendes, Clidão do Táxi, Dra. Beth, Jaba do Depósito, Gilson Oliveira e Doda Pinheiro elogiaram a guarda e enalteceram as conquistas da categoria. "Esse plano de carreira é mais do que merecido pelo trabalho que a guarda faz pela nossa cidade. Costumamos dizer que a GCM está sempre de prontidão, ela não se importa com a situação que vai encontrar e sim defender a população", disse o vereador Ney Santos. 
O projeto de lei complementar garante a GCM as seguintes conquitas: Equiparação Salarial em três parcelas com vigência em janeiro dos anos de (2015/2016/2017). O Gcm de 3ª Classe,  iniciará a carreira com o salário base de R$ 1.913,12 no primeiro ano ( 2015); Divisão de forma igualitária dos recursos para progressões verticais conforme a proporcionalidade especifica a cada classe;  Retirada das cartas de elogio com critérios de pontuação para evolução funcional e a Alteração da carga horária minima exigida para capacitação de (80hrs) para (120hrs).
De acordo com Itamar Lourenço essa é uma conquista para a GCM. "Em decorrência a aceitação de nossa representatividade que fomos tratados com equivalência aos demais sindicatos que também se uniram e conquistaram suas reivindicações", afirmou.
Outra categoria que teve a revisão do plano de cargos e carreira foi o Magistério. O projeto de lei complementar 20/2014, altera o PLC que trata de assuntos ligados ao Magistério. O secretário de Educação, Paulo Vicente, esteve presente na sessão extraordinária e em entrevista ao Jornal na Net, falou da importância da aprovação desse projeto de lei complementar. "A revisão do plano de cargos e carreira do Magistério é um sonho para esse governo do prefeito Chico Brito, no sentido de corrigir algumas questões ligadas ao Magistério, sempre na perspectiva de qualificar a vida do professor, do diretor, pensando em uma evolução tanto horizontal como vertical. Assim é uma vitória importante para Educação", disse Paulo Vicente. 
Questionado com relação quais as mudanças com essa aprovação, o secretário garantiu que o projeto é muito denso mas ressaltou um dos itens das reivindicações que ele caracteriza como históricas na cidade. "Um deles é que o professor adjunto também possa evoluir tanto verticalmente como horizontalmente, antes só evoluía em um sentido, com essa revisão conseguimos que ele evolua nos dois sentidos", disse. 
Para 2015, o secretário Paulo Vicente garante que a preocupação é tanto com a estrutura física, onde o prefeito reformou dez escolas, inaugurou uma creche e até o final do mandato pretende inaugurar outras creches na cidade. Também  a outra preocupação é com relação ao aprimoramento do processo pedagógico. "Nos temos um compromisso muito forte em fortalecer ainda mais o processo pedagógico, nos temos que criar mecanismos que a gente consiga ter exito na aprendizagem das crianças. Esse ano Embu das Artes elevou o seu Ideb mas precisamos melhorar nos processos pedagógicos", finalizou. 
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fonte: http://gcmsbo.blogspot.com.br/2014/12/vereadores-de-embu-aprovam-planos-de.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+blogspot/Bcpph+(GCM+Guilherme)

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