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Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


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quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

ARARAQUARA/SP - Guarda Civil intensifica fiscalização e apreende mais de 10 mil CDs e DVDs

Câmeras instaladas em Araraquara, SP, ajudam a coibir as vendas ilegais.
Óculos, relógios, carteiras e bijuterias também foram recolhidos das ruas.

Material ilegal apreendido pela Guarda Municipal
nas ruas de Araraquara (Foto: Wilson Aiello/EPTV)

Mais de 10 mil CDs e DVDs piratas foram apreendidos em Araraquara (SP) nas duas últimas semanas. Centenas de óculos, relógios, carteiras e bijuterias também foram recolhidos pela Guarda Municipal. Em dezembro, o trabalho de fiscalização conta com as câmeras de vigilância e a central de monitoramento para coibir as vendas ilegais. A atividade apresenta aumento de quase 40% nesta época do ano, prejudicando as vendas do comércio local.
"Os ambulantes abandonam o material para que não sejam pegos e, sendo monitorados, fica muito mais fácil o trabalho", disse a inspetora da GM, Roberta Corrêa do Amaral. De acordo com a Guarda, a operação é uma forma de tentar reduzir a concorrência desleal entre ambulantes ilegais e comerciantes que tem custos mais altos para trabalhar porque pagam impostos.
As fiscalizações foram intensificadas com a expansão do horário de funcionamento do comércio para o Natal e repercutiram nas apreensões. "O material é recolhido. Os DVDs por conta de ser pirataria e os outros por não terem nota fiscal", completou Roberta. Em 2014, cerca de 20 mil produtos piratas foram apreendidos no município, os mais comuns sendo óculos, CDs e DVDs.
Câmeras ajudam a fiscalizar a venda de produtos ilegais (Foto: Wilson Aiello/EPTV)Câmeras ajudam a fiscalizar a venda de produtos
ilegais (Foto: Wilson Aiello/EPTV)
Depois de apreendidos os produtos, os ambulantes tem seis meses para resgatar a mercadoria na Guarda Municipal, mas só podem fazê-lo no caso de apresentarem a nota fiscal. Caso contrário, os produtos são destruídos e eles respondem por crime de violação de direitos autorais.

Prejuízos
Para o presidente do Sindicato do Comércio da cidade, Antônio Delise, os ambulantes prejudicam os lojistas, que não têm condições de concorrer com o comércio ilegal.

"São produtos de origem duvidosa, sem nota fiscal. Os preços deles são bem mais convidativos que os nossos. O que a gente gostaria era de ter a mesma condição de trabalho que eles, ou seja, vender pelo mesmo preço, mas é impossível", comentou Delise.
fonte: http://g1.globo.com/sp/sao-carlos-regiao/noticia/2014/12/guarda-civil-intensifica-fiscalizacao-e-apreende-mais-de-10-mil-cds-e-dvds.html

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