AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





quarta-feira, 29 de outubro de 2014

Alesp: Comissão aprova projeto que libera recursos às Guardas Municipais


O projeto de lei de autoria do deputado estadual Chico Sardelli (PV) que autoriza o Executivo a liberar recursos para as Guardas Municipais, destinados à aquisição de veículos equipados, coletes a prova de bala e uniformes, foi aprovado ontem (28/10) pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa. A proposta segue agora para votação em plenário.
 
“Vamos nos empenhar ao máximo para aprovação desse projeto, que é muito importante para as Guardas Municipais. Por falta de rubrica, o governo do Estado não pode repassar recursos diretamente para as corporações. Queremos corrigir essa situação, permitindo que emendas sejam liberadas para melhor aparelhar as Guardas”, comentou. A proposta é fruto do trabalho da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais, coordenada por Sardelli, com apoio do GCM Carlinhos Silva, suplente de deputado federal.
 
“Hoje não se faz segurança pública sem essas corporações. Elas são uma realidade e precisam ser ajudadas pelo Estado. Estamos buscando o que é bom para as Guardas e população”, destacou Sardelli. O deputado considerou ainda que, com as Guardas Municipais equipadas, o Estado também ganha em segurança.
 
Outros – A comissão aprovou ainda o PL 656/2013, apresentado por Sardelli, que altera a lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. O parágrafo 4º proíbe inclusive fumar em veículos que estejam transportando bebês, crianças e/ou gestantes. Outra proposta que segue para aprovação (PL 144/2014) é a que institui a “Campanha Circulante de Livros de Leitura” em repartições públicas e órgãos do governo estadual.
 
 
 
Legenda   foto
 
Deputado Sardelli coordena a Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais
 
 
Assessoria de Imprensa
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