AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


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quarta-feira, 3 de setembro de 2014

CUIABÁ - Câmara aprova projeto de lei que cria a Guarda Municipal de Cuiabá


A Câmara de Cuiabá aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei da prefeitura que cria a Guarda Municipal da capital, com 18 votos a favor, um contra e cinco abstenções. A lei complementar segue agora para a aprovação do prefeito Mauro Mendes. Após a sanção, deverão ser abertas 200 vagas para o cargo, por meio de concurso público, cujo edital está em fase de elaboração. As informações são da prefeitura da cidade.

Entretanto, o projeto de lei original sofreu o acréscimo de uma emenda criada pelos vereadores Adilson Levante e Leonardo Oliveira, ainda durante a votação da proposta, para que os policiais da Guarda Municipal façam testes psicológicos anualmente para portarem armas de fogo. A nova regra altera a Lei Complementar nº 225, de 29 de dezembro de 2010.

Mendes afirma que a criação da lei ocorreu em função da necessidade de dar mais segurança à população. “Sabemos que a criação desta guarda vai contribuir para a redução da criminalidade na nossa cidade”, diz o prefeito.

A criação da Guarda Municipal foi uma das promessas de campanha de Mendes durante as eleições de 2012. O concurso para o cargo será dividido em prova objetiva, testes físicos e psicológicos e curso de formação, que terá duração de seis meses.
fonte: http://gcmsbo.blogspot.com.br/2014/09/camara-aprova-projeto-de-lei-que-cria.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+blogspot/Bcpph+(GCM+Guilherme)


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