AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
...
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
...
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
...
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





sexta-feira, 29 de agosto de 2014

SINDICATO INGRESSA NO STF EM DEFESA DO ESTATUTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS

O SISEP-Rio(Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro) ingressou no STF(Supremo Tribunal Federal) com o pedido de "amicus curiae" na ADI 5156 para defender a manutenção da Lei 13.022 na íntegra.

"Amicus curiae" ou "Amigo da Corte" é uma intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – DD. RELATOR  
DA ADIN N.º 5156/2014 DO EXCELSO PRETÓRIO.
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominado SISEP-RIO, inscrito no CNPJ/MF
32.325.169/0001-08, situado na Rua Alcindo Guanabara, 24 – grupo 1805,centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP.: 20.031-130, por seu representante legal, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados firmatários, requerer sua admissão no presente feito, na qualidade de Amicus Curiae, considerada a relevância da matéria e a direta relação com sua representatividade atendendo aos preceitos capitulados no dispositivo do artigo 7º §2º da Lei n.º 9868, de 10 de novembro de 1999, consoante os motivos abaixo aduzidos:
O Requerente é legítimo representante dos Guardas Municipais da Urbe Carioca, portador do Registro Sindical desde 1990, lançado no Livro 01, às folhas 20 do CNES/MTE, portanto, considerado um Sindicato emblemático, que
sempre pautou seus ideais dentro da Legalidade, com o objetivo de defender e
proteger os direitos e interesses coletivos ou individuais dos servidores públicos do município do Rio de Janeiro, nos termos do art. 8º, III, Constituição
Federal de 1988, razão por que nesta oportunidade vem apresentar como amigo da corte as seguintes informações relevantes, para o melhor julgamento
da ADIN nº 5156/14, que nasceu morta, haja vista os argumentos, ora lançados:
Na presente ADIN 5156/2014 o pedido inicial pretende seja declarado a  inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Federal 13.022/2014, a qual deu aos Guardas Municipais diversas atribuições.Ocorre, todavia, que a extensa peça vestibular da Acionante não encontra guarida tampouco alicerce para seu acolhimento, posto que não há que se falar em inconstitucionalidade da norma, especialmente pelo fato de que os Guardas Municipais se encontram elencados no artigo 144 da Constituição Federal, onde foi a vontade do Legislador incluir neste segmento a estrutura do Poder de Polícia Municipal, a fim de que a violência seja contida nos Municípios mais distantes, a fim de assegurar a sociedade brasileira a segurança, que a Lex Legum prevê.
A leitura do artigo 144 § 8º da Constituição da República Federativa do Brasil é clara, sendo certo que este deve ser entrelaçado e consubstanciado com a novel Lei n. 13.022/2014, que demonstra, sem sombra de dúvida, que aos Municípios compete a criação das Guardas Municipais.
Logo, se as Guardas Municipais já se encontram criadas e exercendo poder de Polícia com atribuição de proteção preventiva, devem automaticamente iniciar as suas adequações, posto que o prazo exíguo de 2 (dois) anos para que os Municípios se enquadrem a Lei Federal n. 13.022/2014, sendo imposta a extinção da presente ação direta de inconstitucionalidade, eis que a norma não viola nenhum preceito constitucional.
A presente intervenção possui a precípua finalidade de trazer mais subsídios aos Eméritos Catedráticos Ministros do Excelso Pretório, no sentido de demonstrar que os fatos de hoje não são os ocorridos no passado e que a segurança pública fragilizada precisa de novos tentáculos a fim de garantir  todo o sistema, especialmente o de segurança, preservando a vida e o direito de ir e vir de cada cidadão que, por algumas muitas vezes, é transgredido e vilipendiado por atos de truculência e tirania de marginais sanguinários, bem
como por pessoas de índole duvidosa, que atenta contra ordem pública, contra
os bons costumes, bem como contra a integridade física e psíquica de cidadãos de bem, por essas condições o Poder Público, através do Congresso Nacional criou o Estatuto das Guardas Municipais. Sabemos que necessário é a qualificação dos profissionais, a fim de que os mesmos sejam capacitados, mas devemos evoluir e enxergar que a Segurança Pública se encontra sucateada, precisando de ajuda e apoio no combate ao crime e, por essa visão, o Legislador criou o Estatuto das Guarda Municipais, para coibir o crime das grandes e pequenas cidades de todo o território brasileiro.E não é só isso! No Município do Rio de Janeiro os Guardas Municipais são vexatoriamente agredidos, tendo suas viaturas viradas por baderneiros, sendo ameaçados e até mesmo mortos, pois laboram em atividade de risco, recebendo valores diferenciados, mas não são respeitados e não podem atuar em defesa da população de forma condizente, haja vista que o Guarda Municipal não tem os mecanismos corretos para empregar a justa defesa e segurança da população em caso de flagrante delito.
Levando em consideração que os marginais do Rio de Janeiro são “armados até os dentes” não é crível manter a Guarda Municipal sem que a mesma esteja agasalhada pelo Estatuto das Guardas Municipais, sob pena de caracterizar fulminante tragédia nas Olimpíadas de 2016, caso a Guarda Municipal do Rio de Janeiro não esteja adequadamente armada no referido
período.
Não se pode riscar desta novel Lei n. 13.022/2014 os questionamentos levantados pela Acionante, pois a Segurança Pública precisa ser harmônica na
forma descrita para dar aos cidadãos a segurança que os mesmos desejam.
Em outras palavras, o Legislador criou diretrizes, que devem ser seguidas, caso seja criada a Guarda Municipal. Existente a Guarda Municipal, esta não pode ser regida por norma de hierarquia inferior, em contradição a disposição expressa no texto da Lei 13.022/2014, combinada com o artigo 144 § 8º da Constituição Federal.
Logo, deve ser cumprida a inteligência da Lei Federal 13.022/2014.
A municipalidade que não desejar criar a Guarda Municipal não terá que cumprir a Lei 13.022/2014, salvo se algum dia vir a criá-la.
Ademais, não poderá postergar o cumprimento da Lei 13.022/2014 ou inovar em sua interpretação, sob pena de configurar-se violação a Lei Federal 13.022/2014.
Considerando a relevância da matéria e a representatividade do postulante e, em havendo interesse jurídico no processo em epígrafe, é que se REQUER digne-se Vossa Excelência deferir o ingresso do Requerente na presente ação, na condição de Amicus Curiae.Segundo os ensinamentos do Ministro Gilmar Mendes, trata-se de providência que confere um caráter pluralista ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, permitindo que o Tribunal decida com pleno conhecimento dos diversos aspectos envolvidos na questão (Jurisdição Constitucional. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 218).
A ministra Rosa Weber, na relatoria da ADI 4564/PR ressalva que “os “amigos da corte” não atuam como assistentes litisconsorciais e não estão legitimados a atuar na defesa incondicional dos seus próprios interesses.
Mesmo que os defendam, como usualmente ocorre, devem fazê-lo conscientes
de que a sua intervenção é admitida apenas para enriquecer o debate jurídico e contribuir para a Suprema Corte chegar à decisão mais justa, em consonância com as peculiaridades das múltiplas relações interpessoais que diariamente são submetidas à sua apreciação.”
Do exposto, Ínclitos Ministros, estes são os argumentos que espera o interveniente, sirvam de subsídios para o pleno convencimento de V. Exas., rogando pela extinção monocrática da ADIN 5156/14, posto que ausente de fundamentação que de sustância ao pleito pretendido, que é fadado a improcedência, pois os artigos supostamente tidos como inconstitucionais não
transgridem a norma constitucional, por tal motivo requer a extinção monocrática da ADIN 5156/14, sob pena de causar insegurança jurídica, especialmente pelo fato de que vários municípios do Estado do Rio de Janeiro já se adequaram a Lei n. 13.022/2014, o que traria prejuízo incalculável para
todo o Brasil.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2014.
FREDERICO GUILHERME SANCHES
 fonte: http://guardamunicipalrecife.blogspot.com.br/2014/08/sindicato-ingressa-no-stf-em-defesa-do.html

Nenhum comentário:

Postar um comentário