AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





quinta-feira, 7 de agosto de 2014

PIEDADE/SP - GCM DE PIEDADE/SP CONQUISTA SALVO CONDUTO 24 HRS.

Mais um SALVO CONDUTO! os Guardas Municipais de PIEDADE/SP (grande Sorocaba) poderão portar suas armas fora do expediente, por hora dentro da região metropolitana de SOROCABA. Um avanço para uma guarda que conta 20 integrantes!

Processo:0002863-70.2014.8.26.0443
Habeas Corpus
Área: Criminal
2ª Vara - Foro de Piedade
Exibindo Somente as principais partes.
Imptte: Michel da Silva Alves
Paciente: Rogério Antonio Nunes
Imptdo: Delegado Titular da Polícia Civil de Piedade
Exibindo 5 últimas. >>Listar todas as movimentações.
Movimentações
Data Movimento

29/07/2014 Decisão Proferida
"Ante o exposto, defiro a liminar para assegurar aos pacientes o direito de portar armas de fogo devidamente registradas mesmo fora do exercício de suas funções, enquanto estiverem na ativa da Guarda Municipal de Piedade e desde que preenchidos os demais requisitos exigidos pela Lei nº 10.826/03 para obtenção regular de autorização para porte de arma de fogo. Por ora, o salvo-conduto restringe-se à região metropolitana de Sorocaba, onde se inclui este município de Piedade. Expeça-se salvo-conduto, a ser entregue aos pacientes. Requisitem-se informações da autoridade impetrada, a serem prestadas em dez dias. Intime-se."
fonte: http://gcmclaudio.blogspot.com.br/2014/08/gcm-de-piedadesp-conquista-salvo.html

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