AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
...
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
...
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
...
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





sábado, 30 de agosto de 2014

SÃO PAULO/SP - Guarda Civil de São Paulo passa a visitar vítimas de violência doméstica



Ação é aliada da Lei Maria da Penha para proteger vítimas de violência. 
Projeto piloto faz visitas diárias às vítimas que entraram na Justiça.

A Lei Maria da Penha, criada para proteger mulheres vítimas de violência, ganhou um importante aliado em São Paulo. A Guarda Civil Metropolitana está visitando as vítimas para ver se os agressores estão respeitando as determinações da Justiça.

Casada e com um filho ainda bebê, uma jovem foi vítima de um terror diário por parte do companheiro. Ela procurou a polícia, mas não tinha marcas e, por isso, isso não teve apoio. 
“Ele me deixava passando fome e a criança também. A policial me falou: ‘você tem que ter alguma coisa, algum braço quebrado, uma costela, um dente, pelo menos’”, relata.

Olho roxo, escoriações e ossos quebrados costumam ser a parte visível da violência contra a mulher, mas o que muita gente não sabe, muitas vezes, nem as vítimas ou agressores, é que a violência doméstica é considerada um crime que precisa ser combatido.

A Lei Maria da Penha define a violência psicológica como qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da auto-estima. Humilhações, insultos, chantagens, vigilância constantes são exemplos citados na lei, que busca combater comportamentos tão cruéis que, muitas vezes, fazem com que a vítima se sinta culpada.

“Olha pra mulher e diz: ‘você tá gorda, você não faz nada direito’. A psiquê dessa mulher vai entendendo que, realmente, o que ela está fazendo o dia inteiro em casa? Por que ela não educa os filhos direito?”, diz a Diana Borges de Lima, psicóloga especialista em medicina comportamental.

Foi isso que aconteceu com uma mulher e as duas filhas dela durante quase 30 anos. “O tempo inteiro me jogava pra baixo, me agredia o tempo todo”, conta. 

O companheiro saía e voltava para casa quando queria. Nem o pedido de separação na Justiça surtiu efeito. A situação só mudou há dois meses com a chegada dos guardiões da Lei Maria da Penha, projeto piloto que usa a Guarda Civil de São Paulo para visitar diariamente vítimas que entraram na Justiça por se sentirem ameaçadas pelo ex ou atual companheiro.

A promotora que coordenada o projeto, Silvia Chakian, diz que ele começou com 23 vítimas, mas deve ser ampliado por fazer a Justiça sair do papel e fazer efeito no dia a dia de quem sofre e corre risco: “Não podemos permitir que mulheres morram com a medida protetiva na mão. Há necessidade de maior efetividade na fiscalização dessas medidas protetivas de proteção dessas mulheres”.

fonte: http://www.gcmduarte.com/2014/08/guarda-civil-de-sao-paulo-passa-visitar.html

Guarda Civil, uma aliada da segurança


Coincidência ou não, as Guardas Civis Municipais surgiram no Brasil no momento em que a escalada da violência tomou contorno de epidemia. Hoje, a insegurança é um dos principais problemas que tiram o sono da população. Em Aparecida de Goiânia, a Guarda Civil Municipal (GCM) tem galgado cada dia mais atribuições e consequentemente maior responsabilidade. De mera coadjuvante, a Guarda Municipal vem se transformando em um importante complemento à ação das polícias, contribuindo para melhorar a sensação de segurança na cidade.
A GCM ficou por vários anos limitada a zelar do patrimônio público, eram os conhecidos “guardinhas” das escolas e postos de saúde. Hoje, embora uma de suas funções seja zelar pelo patrimônio público, com a nova lei aprovada em agosto deste ano a GCM tem também por atribuição proteger o cidadão de bem.
De acordo com Sandro Cristoph, comandante da GCM, a corporação tem um efetivo de 475 guardas, e 90% deles trabalham com suas próprias armas, já que a guarda ainda não tem armamento próprio. Todos passaram por treinamento e têm o porte de arma. Além do mais, existe a Ouvidoria e a Corregedoria da própria GCM, para que sejam avaliados os comportamentos dos guardas.
A GCM atua em cinco quadrantes, que são divididos por regiões da cidade. Eles ficam no Setor Estrela do Sul, Santa Luzia, Centro, Parque das Nações e Aeroporto Sul, além da Guarda Mirim no Setor Nova Cidade. Em todos estes setores a GCM atua como apoio à PM.
Conforme o comandante, Aparecida tem uma média de 200 prédios públicos que estão sob a segurança da guarda, número que, segundo ele, aumenta a cada dia com as escolas e unidades de saúde que são inauguradas. A corporação hoje conta com 22 viaturas, 22 motos e dois micro-ônibus.
“Hoje somos uma corporação quase 100% armada, caracterizada, com viaturas, e procuramos atender da melhor forma possível, contribuindo com a segurança da população. Tenho orgulho de fazer parte da guarda, de vestir a farda e poder ajudar na proteção dos bens públicos e dos cidadãos”, comenta o comandante.
Ação combate o uso de crack
A Guarda Civil Municipal em breve irá atuar no programa federal Crack é Possível Vencer, que consiste em monitorar possíveis “mocós” e abordar de forma pacífica e amigável, na tentativa de conseguir ajudar através de encaminhamentos à Secretaria de Saúde, que é parceira no programa, para que o usuário se permita reabilitar através de internações.
O objetivo do programa é oferecer aos grupos de risco irrestrito apoio em todas as suas necessidades, contribuindo, desta forma, para a redução dos índices de consumo de drogas.
O programa deve ser implantado a partir do ano que vem, mas já chegaram ao pátio da GCM duas viaturas e motos, 50 armas de choque e na próxima semana chega um micro-ônibus equipado com televisores que transmitirão as imagens que serão gravadas desses possíveis mocós. Por meio desse micro-ônibus será feito o videomonitoramento das áreas onde forem implantadas as câmeras, que também fazem parte do programa.
Para o comandante da GCM, hoje grande parte dos vândalos que destroem o patrimônio público é de usuários de drogas, isto é, com a diminuição de dependentes, o vandalismo deve também diminuir.
Outro projeto implantado pela GCM que tem dado certo é o Ronda Escolar, criado em 2006 para garantir, através de palestras educativas e rondas ostensivas, que vândalos e aliciadores frequentem as unidades escolares. (Thais Vaz)
fonte: http://www.diariodeaparecida.jor.br/guarda-civil-uma-aliada-da-seguranca/

NATAL / - Guarda Municipal integrará barreiras contra assaltos a ônibus em Natal

Anúncio foi feito pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.
Motoristas de táxi e ônibus também participaram do encontro nesta quarta.


A Guarda Municipal vai integrar as barreiras policiais contra assaltos a ônibus em Natal. O anúncio foi feito pela Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) nesta quarta-feira (27) durante reunião com representantes dos rodoviários. Os taxistas, que realizaram protestos contra a insegurança na semana passada, também participaram do encontro no Centro Integrado de Comando e Controle (CICCR).
A Secretaria Municipal de Segurança Pública disponibilizará um efeito de 60 guardas para atuar nas barreiras com policiais militares. A assessoria de comunicação da Sesed lembra que Lei Federal 13.022/2014, publicada em 11 de agosto, determinou que os guardas municipais passaram a ter porte de arma e poder de polícia. Desta forma os guardas podem atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo e no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência.

Representantes dos motoristas de táxis se queixaram da dificuldade em obterem rádios em todos os veículos, tendo em vista que a rádiocomunicação é regulada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Tendo em vista ser o rádio um instrumento essencial na comunicação do setor, o secretário Eliéser Monteiro se comprometeu em articular junto à Anatel novas liberações de equipamentos.

Os motoristas de ônibus, por sua vez, cobraram iluminação nos corredores do transporte público, principalmente nas regiões periféricas. A Sesed informou que a demanda será encaminhada para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Natal (Semsur).

As barreiras policiais começaram após a realização de protestos dos rodoviários pela morte do motorista Francisco Izaque de Faria, de 37 anos, assassinado com um tiro na perna durante um assalto a ônibus no dia 15 de agosto em Parnamirim, na Grande Natal.

Na última quinta-feira (21) o taxista João Batista da Silva, de 54 anos, foi encontrado morto na em Extremoz, também na Grande Natal. Ele teve o carro roubado durante um assalto e foi levado como refém pelos criminosos. A morte gerou protestos dos taxistas pelas ruas da cidade.

A Polícia Civil prendeu os suspeitos de matarem os dois motoristas na última sexta-feira (22). As prisões aconteceram em Parnamirim e na Zona Norte de Natal.

fonte: http://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2014/08/guarda-municipal-integrara-barreiras-contra-assaltos-onibus-em-natal.html

JUNDIAI/SP - Macaco bugio surpreende agentes e 'canta' na mesa da Guarda Municipal

Animal começou a fazer barulho, chamando a atenção em Jundiaí (SP).
Bicho foi encaminhado para a Associação Mata Ciliar, sem ferimentos.

Um macaco da raça bugio surpreendeu agentes da Guarda Civil Municipal de Jundiaí (SP), na manhã desta quinta-feira (28). O animal apareceu em cima de uma mesa do prédio da GCM e começou a "cantar". Ele foi capturado e encaminhado para uma área da ONG Associação Mata Ciliar sem ferimentos (veja o vídeo ao lado).
Segundo os agentes, o macaco foi visto pela primeira vez após uma ocorrência, no domingo (24), quando os guardas recolheram partes de um balão que caiu no Território de Gestão da Serra do Japi. Enquanto retornavam ao posto do bairro Eloy Chaves, os agentes observaram que estavam sendo seguidos por um animal, que aparentava estar longe do bando. Além de comunicar à associação, os guardas tentaram capturá-lo, mas não tiveram sucesso.
O bicho voltou a aparecer na unidade, nesta quinta-feira. De acordo com a Guarda, ele subiu em uma das mesas e começou a fazer barulhos estranhos, parecendo querer "marcar território".
Apesar de não aparentar ferimentos, o animal passará por exames de rotina na ONG.
Animal passará por exames de rotina em ONG de Jundiaí (Foto: Divulgação/GCM de Jundiaí)

Guardas conseguiram capturar o macaco na segunda tentativa (Foto: Divulgação/GCM de Jundiaí)fonte: http://g1.globo.com/sao-paulo/sorocaba-jundiai/noticia/2014/08/macaco-bugio-surpreende-agentes-e-canta-na-mesa-da-guarda-municipal.html

sexta-feira, 29 de agosto de 2014

SINDICATO INGRESSA NO STF EM DEFESA DO ESTATUTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS

O SISEP-Rio(Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro) ingressou no STF(Supremo Tribunal Federal) com o pedido de "amicus curiae" na ADI 5156 para defender a manutenção da Lei 13.022 na íntegra.

"Amicus curiae" ou "Amigo da Corte" é uma intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – DD. RELATOR  
DA ADIN N.º 5156/2014 DO EXCELSO PRETÓRIO.
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominado SISEP-RIO, inscrito no CNPJ/MF
32.325.169/0001-08, situado na Rua Alcindo Guanabara, 24 – grupo 1805,centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP.: 20.031-130, por seu representante legal, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados firmatários, requerer sua admissão no presente feito, na qualidade de Amicus Curiae, considerada a relevância da matéria e a direta relação com sua representatividade atendendo aos preceitos capitulados no dispositivo do artigo 7º §2º da Lei n.º 9868, de 10 de novembro de 1999, consoante os motivos abaixo aduzidos:
O Requerente é legítimo representante dos Guardas Municipais da Urbe Carioca, portador do Registro Sindical desde 1990, lançado no Livro 01, às folhas 20 do CNES/MTE, portanto, considerado um Sindicato emblemático, que
sempre pautou seus ideais dentro da Legalidade, com o objetivo de defender e
proteger os direitos e interesses coletivos ou individuais dos servidores públicos do município do Rio de Janeiro, nos termos do art. 8º, III, Constituição
Federal de 1988, razão por que nesta oportunidade vem apresentar como amigo da corte as seguintes informações relevantes, para o melhor julgamento
da ADIN nº 5156/14, que nasceu morta, haja vista os argumentos, ora lançados:
Na presente ADIN 5156/2014 o pedido inicial pretende seja declarado a  inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Federal 13.022/2014, a qual deu aos Guardas Municipais diversas atribuições.Ocorre, todavia, que a extensa peça vestibular da Acionante não encontra guarida tampouco alicerce para seu acolhimento, posto que não há que se falar em inconstitucionalidade da norma, especialmente pelo fato de que os Guardas Municipais se encontram elencados no artigo 144 da Constituição Federal, onde foi a vontade do Legislador incluir neste segmento a estrutura do Poder de Polícia Municipal, a fim de que a violência seja contida nos Municípios mais distantes, a fim de assegurar a sociedade brasileira a segurança, que a Lex Legum prevê.
A leitura do artigo 144 § 8º da Constituição da República Federativa do Brasil é clara, sendo certo que este deve ser entrelaçado e consubstanciado com a novel Lei n. 13.022/2014, que demonstra, sem sombra de dúvida, que aos Municípios compete a criação das Guardas Municipais.
Logo, se as Guardas Municipais já se encontram criadas e exercendo poder de Polícia com atribuição de proteção preventiva, devem automaticamente iniciar as suas adequações, posto que o prazo exíguo de 2 (dois) anos para que os Municípios se enquadrem a Lei Federal n. 13.022/2014, sendo imposta a extinção da presente ação direta de inconstitucionalidade, eis que a norma não viola nenhum preceito constitucional.
A presente intervenção possui a precípua finalidade de trazer mais subsídios aos Eméritos Catedráticos Ministros do Excelso Pretório, no sentido de demonstrar que os fatos de hoje não são os ocorridos no passado e que a segurança pública fragilizada precisa de novos tentáculos a fim de garantir  todo o sistema, especialmente o de segurança, preservando a vida e o direito de ir e vir de cada cidadão que, por algumas muitas vezes, é transgredido e vilipendiado por atos de truculência e tirania de marginais sanguinários, bem
como por pessoas de índole duvidosa, que atenta contra ordem pública, contra
os bons costumes, bem como contra a integridade física e psíquica de cidadãos de bem, por essas condições o Poder Público, através do Congresso Nacional criou o Estatuto das Guardas Municipais. Sabemos que necessário é a qualificação dos profissionais, a fim de que os mesmos sejam capacitados, mas devemos evoluir e enxergar que a Segurança Pública se encontra sucateada, precisando de ajuda e apoio no combate ao crime e, por essa visão, o Legislador criou o Estatuto das Guarda Municipais, para coibir o crime das grandes e pequenas cidades de todo o território brasileiro.E não é só isso! No Município do Rio de Janeiro os Guardas Municipais são vexatoriamente agredidos, tendo suas viaturas viradas por baderneiros, sendo ameaçados e até mesmo mortos, pois laboram em atividade de risco, recebendo valores diferenciados, mas não são respeitados e não podem atuar em defesa da população de forma condizente, haja vista que o Guarda Municipal não tem os mecanismos corretos para empregar a justa defesa e segurança da população em caso de flagrante delito.
Levando em consideração que os marginais do Rio de Janeiro são “armados até os dentes” não é crível manter a Guarda Municipal sem que a mesma esteja agasalhada pelo Estatuto das Guardas Municipais, sob pena de caracterizar fulminante tragédia nas Olimpíadas de 2016, caso a Guarda Municipal do Rio de Janeiro não esteja adequadamente armada no referido
período.
Não se pode riscar desta novel Lei n. 13.022/2014 os questionamentos levantados pela Acionante, pois a Segurança Pública precisa ser harmônica na
forma descrita para dar aos cidadãos a segurança que os mesmos desejam.
Em outras palavras, o Legislador criou diretrizes, que devem ser seguidas, caso seja criada a Guarda Municipal. Existente a Guarda Municipal, esta não pode ser regida por norma de hierarquia inferior, em contradição a disposição expressa no texto da Lei 13.022/2014, combinada com o artigo 144 § 8º da Constituição Federal.
Logo, deve ser cumprida a inteligência da Lei Federal 13.022/2014.
A municipalidade que não desejar criar a Guarda Municipal não terá que cumprir a Lei 13.022/2014, salvo se algum dia vir a criá-la.
Ademais, não poderá postergar o cumprimento da Lei 13.022/2014 ou inovar em sua interpretação, sob pena de configurar-se violação a Lei Federal 13.022/2014.
Considerando a relevância da matéria e a representatividade do postulante e, em havendo interesse jurídico no processo em epígrafe, é que se REQUER digne-se Vossa Excelência deferir o ingresso do Requerente na presente ação, na condição de Amicus Curiae.Segundo os ensinamentos do Ministro Gilmar Mendes, trata-se de providência que confere um caráter pluralista ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, permitindo que o Tribunal decida com pleno conhecimento dos diversos aspectos envolvidos na questão (Jurisdição Constitucional. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 218).
A ministra Rosa Weber, na relatoria da ADI 4564/PR ressalva que “os “amigos da corte” não atuam como assistentes litisconsorciais e não estão legitimados a atuar na defesa incondicional dos seus próprios interesses.
Mesmo que os defendam, como usualmente ocorre, devem fazê-lo conscientes
de que a sua intervenção é admitida apenas para enriquecer o debate jurídico e contribuir para a Suprema Corte chegar à decisão mais justa, em consonância com as peculiaridades das múltiplas relações interpessoais que diariamente são submetidas à sua apreciação.”
Do exposto, Ínclitos Ministros, estes são os argumentos que espera o interveniente, sirvam de subsídios para o pleno convencimento de V. Exas., rogando pela extinção monocrática da ADIN 5156/14, posto que ausente de fundamentação que de sustância ao pleito pretendido, que é fadado a improcedência, pois os artigos supostamente tidos como inconstitucionais não
transgridem a norma constitucional, por tal motivo requer a extinção monocrática da ADIN 5156/14, sob pena de causar insegurança jurídica, especialmente pelo fato de que vários municípios do Estado do Rio de Janeiro já se adequaram a Lei n. 13.022/2014, o que traria prejuízo incalculável para
todo o Brasil.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2014.
FREDERICO GUILHERME SANCHES
 fonte: http://guardamunicipalrecife.blogspot.com.br/2014/08/sindicato-ingressa-no-stf-em-defesa-do.html

SÃO PAULO/SP - GUARDA CIVIL METROPOLITANA SÃO PAULO IRÁ FISCALIZAR O TRÂNSITO



A Prefeitura de São Paulo vai formar 2,5 mil agentes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) até o fim deste ano para fiscalizar o trânsito e aplicar multas, afirmou o secretário municipal de Segurança Urbana, Roberto Porto.

Com a medida, que tem respaldo em lei federal (13.022/14) sancionada pela presidente Dilma Rousseff neste mês, o número de fiscais da Prefeitura para punir infrações vai dobrar - 5 mil.
Atualmente, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) dispõe de cerca de 1,85 mil marronzinhos. Além deles, quase 700 técnicos da São Paulo Transporte (SPTrans) são responsáveis por ajudar na inspeção de terminais, faixas e corredores exclusivos de ônibus (2,5 mil agentes no total). Considerando 1,5 mil policiais militares do Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran), o aumento será de mais de 60%.
O trabalho dos guardas-civis deve ser complementar ao da CET, mas não vai ficar restrito à fiscalização de ciclovias, disse Porto. "Durante uma proteção escolar, por exemplo, um guarda pode identificar uma infração. Primeiro, ele deve orientar o condutor. Só depois, aplicar a multa", afirmou o secretário.
Para que possam exercer a função de agentes de trânsito, os guardas-civis precisam passar por um curso inicial de 40 horas com a CET, além de uma semana de aulas de reciclagem por ano.
Segundo o secretário, o treinamento da primeira turma, formada por 200 guardas-civis, vai começar em setembro. "A ideia é termos um grande contingente já no início do próximo ano", disse. O cronograma do curso de formação foi discutido com a CET nesta semana, mas ainda faltam detalhes logísticos, como a definição do local das aulas.

Formação

O número de agentes que devem passar pelo curso representa quase 40% do contingente da GCM - hoje são 6.380 guardas. Nem todos deverão ser inseridos imediatamente na fiscalização de trânsito.
O intuito da Prefeitura é implementar o projeto gradualmente, tendo como ponto de partida as ciclovias do centro. Do total de guardas que vão ser capacitados, 1,2 mil devem ficar responsáveis por fazer rondas de bicicleta.
Além de trabalhar para garantir a segurança dos ciclistas, a GCM teria o papel de combater as irregularidades e o desrespeito dos motoristas. "O número de infrações de trânsito tem crescido a cada ano. Há uma demanda para que a GCM possa multar", disse Porto.

fonte: http://febaguam.blogspot.com.br/2014/08/guarda-civil-metropolitana-sao-paulo.html

PAULO AFONSO/BA - GUARDA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO (BA) INICIA PROCESSO DE PORTE DE ARMAS



Nos dias 19 e 20 de agosto, a Guarda Civil Municipal (GCM) de Paulo Afonso fez uma visita às cidades de Petrolina e Juazeiro. O objetivo da viajem foi iniciar o processo do porte de armas para a GCM de Paulo Afonso. Como em Paulo Afonso não existe o Departamento da Polícia Federal, houve a necessidade de se deslocar até o Departamento ao qual a região de Paulo Afonso é vinculada.
O Inspetor GCM Pinheiro esteve representando o prefeito Anilton Bastos na reunião com o delegado da Polícia Federal, Dr. Rodrigo e nas visitas técnicas às GMs de Juazeiro e Petrolina, onde a GCM de Paulo Afonso participou de várias atividades, entre elas, visitas ao comando de ambas as instituições. Também concedeu entrevista no programa SEM FRONTEIRAS da rádio de maior audiência nas duas cidades e participou de reuniões com vereadores e deputados locais, com o intuito de firmar parcerias.
O prefeito, o procurador do município e o secretário de Serviços Públicos estão acompanhando este processo e proporcionando condições para a concretização deste convênio. O Delegado da Polícia Federal também ofereceu total apoio neste trâmite. “Tudo indica que no prazo de 06 a 12 meses, a GCM de Paulo Afonso estará trabalhando armada e que o município estará se adequando à lei 13022/2014 que rege o estatuto geral das Guardas Municipais”, explica o Dr. Rodrigo.
fonte: http://febaguam.blogspot.com.br/2014/08/guarda-municipal-de-paulo-afonso-ba.html

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - Prefeito de São José do Rio Preto vetou lei que autorizava o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal


O prefeito de São José do Rio Preto (SP), Valdomiro Lopes, vetou na quarta-feira (27) a lei criada e aprovada pela Câmara dos Vereadores que autorizava o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal.

Assunto gera polêmica desde a criação do projeto. Processo começa com o treinamento dos agentes.

O prefeito de São José do Rio Preto (SP), Valdomiro Lopes, vetou na quarta-feira (27) a lei criada e aprovada pela Câmara dos Vereadores que autorizava o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal. No entanto, uma decisão federal autorizou o uso de armas pela GM.

O assunto gera polêmica desde a criação do projeto. A Câmara discutiu na 1ª votação em outubro do ano passado e em agosto desse ano ele foi aprovado. Integrantes da corporação entraram na Justiça e conseguiram uma liminar que os autoriza a portar revólveres.

Segundo assessoria de imprensa da prefeitura, baseado na Lei 1322/2014, a GCM de Rio Preto será armada. O processo começa com o treinamento dos agentes.
fonte: http://gcmsbo.blogspot.com.br/2014/08/prefeito-de-sao-jose-do-rio-preto-vetou.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+blogspot/Bcpph+(GCM+Guilherme)

VILA VELHA/ES - Guarda Municipal Armada de Vila Velha (ES) começa a atuar nesta sexta-feira



Os agentes passaram por um treinamento de três meses com a Polícia Civil. Segundo a prefeitura, eles vão atuar em parceria com as polícias Civil e Militar.

A partir desta sexta-feira (29) a Guarda Municipal de Vila Velha passa a andar armada. Serão 76 guardas municipais que vão para as ruas armados. Eles passaram por um treinamento de três meses com a Polícia Civil. 

De acordo com a prefeitura, os guardas vão atuar em parceria com as polícias Civil e Militar. Outros 113 profissionais que já atuam no município serão capacitados ainda este ano para também receberem o porte de arma. 

Além disso, um novo concurso para contratação de mais 100 novos guardas está previsto para o segundo semestre deste ano. Esses novos guardas também terão porte de arma.

Durante o treinamento, os agentes de trânsito participam de atividades acadêmicas, nas quais os alunos estudaram diversos conteúdos, entre eles o uso moderado da força, defesa pessoal, gestão integrada de segurança pública, violência e segurança pública, técnicas de abordagem, emprego de equipamentos menos letais e ação da guarda municipal no ordenamento do trânsito e na prevenção ambiental e aulas de tiro, com previsão de 400 disparos.

fonte: http://amigosdaguardacivil.blogspot.com.br/2014/08/guarda-municipal-armada-de-vila-velha.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+AmigosDaGuardaCivil+(AMIGOS+DA+GUARDA+CIVIL)

terça-feira, 26 de agosto de 2014

PORTO FELIZ/SP - Guarda Civil de Porto Feliz passa a operar com equipamentos digitais de comunicação


Equipamentos foram entregues na segunda-feira, 18 (Foto: Divulgação/Prefeitura de Porto Feliz) 

PORTO FELIZ – A prefeitura, por meio da Guarda Civil Municipal (GM), adquiriu na segunda-feira, 18, novos rádios de transmissão. Os 27 equipamentos foram adquiridos por meio de licitação pública. O kit contempla 15 rádios digitais portáteis com GPS (HT), 10 rádios digitais móveis com GPS, que foram instalados nas viaturas, dois rádios fixos e o software de rastreamento que permite o monitoramento de rádios móveis digitais, utilizando os modernos recursos de localização de cada unidade, mostrando sua posição em tempo real. 

A empresa vencedora ficará responsável pela atualização do atual sistema analógico da GCM, que migrou para a rede digital, e pelo suporte técnico durante um ano. O prefeito Levi Rodrigues Vieira (PSD) fez a entrega dos equipamentos ao subinspetor Ciro Pinto Ferreira, responsável pelo gerenciamento dos aparelhos. 

A Guarda Civil Municipal sai na frente ao adquirir equipamentos de alta tecnologia em comunicação. A modernização do sistema vai permitir o gerenciamento da comunicação, gravação e monitoramento dos rádios, inclusive das viaturas com GPS. 

De acordo com Vieira, trata-se de um investimento de R$ 154 mil, com recursos próprios do município. “Os novos equipamentos dinamizam a prestação de serviço da GM, possibilitando atender as ocorrências com mais agilidade, beneficiando assim a população”, frisa o prefeito.





LUZILÂNDIA - Guarda Municipal é morto a facadas em Luzilândia


O Guarda Municipal de Luzilândia identificado como Francisco das Chagas, foi assassinado com quatro facadas no final da noite de ontem quando jantava em um restaurante no Centro da cidade. A polícia já possui o nome de um suspeito.
Segundo o investigador Sampaio, da delegacia de Luzilândia, a principal hipótese é de acerto de contas por conta de algumas prisões efetuadas por Francisco das Chagas recentemente na cidade. “Ele era um policial ativo aqui e participou de algumas ações importantes no combate ao crime, então é possível que sua morte tenha sido em vingança”, diz o investigador. A arma usada no crime foi levada pelo suspeito.
A polícia ouviu populares que presenciaram o crime e já possui as descrições físicas do principal suspeito. Estão sendo realizadas diligências durante toda a manhã de hoje na tentativa de localizá-lo.
O corpo de Francisco das Chagas foi removido pelo IML e liberado para a família ainda na madrugada. O velório acontece em sua residência durante todo o dia de hoje.
fonte: http://gcmsbo.blogspot.com.br/2014/08/guarda-municipal-e-morto-facadas-em.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+blogspot/Bcpph+(GCM+Guilherme)

PRAIA GRANDE/SP - Guarda Municipal é baleado em Praia Grande, SP, em tentativa de assalto

Crime aconteceu, na noite de domingo (24), no bairro Campo da Aviação.
Guarda foi medicado e passa bem mas, criminosos fugiram de carro. 


Um guarda municipal foi baleado na perna durante uma tentativa de assalto, em Praia Grande, no litoral de São Paulo. O crime aconteceu, por volta das 20h, deste domingo (24), no bairro Campo da Aviação.
Segundo a polícia, três homens armados invadiram a casa do vizinho do guarda municipal. A suspeita é que ele foi tentar render os assaltantes e levou um tiro na perna. O guarda municipal foi levado para o Hospital Irmã Dulce. Após ser medicado na unidade de saúde, ele foi liberado e passa bem.
Já os criminosos fugiram em um carro que foi encontrado no bairro Vila Sônia, também em Praia Grande. Até o momento, ninguém foi preso.
FONTE: http://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2014/08/guarda-municipal-e-baleado-em-praia-grande-sp-em-tentativa-de-assalto.html

MOGI MIRIM/SP - Guarda Municipal detém suspeito de furtar fios de cobre em Mogi Mirim

De acordo com a corporação, ele tinha 500 kg do material na casa dele.
Homem prestaria serviço para uma empresa de telefônia.


Um homem foi detido nesta segunda-feira (25) suspeito de furtar fios de cobre utilizados em instalações telefônicas na zona rural de Mogi Mirim (SP). Segundo a Guarda Municipal, ele confessou que tinha cerca de 500 kg do material na casa dele e os itens foram apreendidos.

De acordo com a corporação, testemunhas da região do bairro Gabrielzinho suspeitaram da ação da porque ele estaria descartando no local revestimentos retirados de fios. Ele teria deixado um aparelho celular cair e, ao voltar para buscá-lo, moradores teriam o segurado e chamado os agentes de segurança.

Ainda de acordo com a Guarda, no momento em que foi detido, por volta das 8h, o suspeito estava em um veículo utilitário com a identificação de uma empresa que presta serviços para uma companhia de telefonia. A ocorrência foi encaminhada para a delegacia de plantão da cidade.
fonte: http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2014/08/guarda-municipal-detem-suspeito-de-furtar-fios-de-cobre-em-mogi-mirim.html

SUMARÉ/SP - Dupla morre após tentativa de assalto a Guarda Municipal em Sumaré, SP

Agente chegava em casa quando viu os criminosos; houve troca de tiros. 
Outros 2 homens que teriam atuado no crime foram presos em Campinas.


Dois homens morreram depois de uma tentativa de assalto a um Guarda Municipal, na noite de segunda-feira (25), no bairro Alvorada, em Sumaré (SP). Segundo informações da GM, o agente chegava em casa à paisana com a esposa e a filha quando os assaltantes tentaram levar o carro dele. O guarda reagiu e houve troca de tiros no local.
Os criminosos foram baleados e ainda assim tentaram fugir a pé. Um deles morreu no local e o outro foi socorrido para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), mas não resistiu aos ferimentos e morreu na unidade médica.
Segundo a reportagem da EPTV, outros dois homens que também teriam participado da ação foram presos em Campinas (SP) pelo Batalhão de Ações Especiais da Polícia Militar (Baep). Eles estavam dentro do carro que foi utilizado para levar os criminosos até Sumaré. A dupla foi presa por tentativa de homicídio e levada para a cadeia anexa ao 2º Distrito Policial.
“Eles confessaram que estavam com as duas pessoas que realizaram o roubo em Sumaré e que levaram os dois até a cidade”, disse o tenente da Polícia Militar Marco Pariz. O Guarda Municipal, a esposa e a filha não ficaram feridos na troca de tiros.

Carro de Guarda Municipal de Sumaré ficou com marcas de tiros (Foto: Reprodução/EPTV)
fonte: http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2014/08/dupla-morre-apos-tentativa-de-assalto-guarda-municipal-em-sumare-sp.html

domingo, 24 de agosto de 2014

AS GUARDAS MUNICIPAIS SÃO BEM PREPARADAS, CAPACITADAS E PODEM DESENVOLVER UM BOM TRABALHO POLICIAL EM DEFESA DA SOCIEDADE

DIÁRIO DA MANHÃ
LELAS DA SILVA SANTANA






Com a sanção presidencial da nova lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) no dia 08/08/2014. Geraram-se vários questionamentos em todo o País sobre as competências e capacitação dos guardas municipais do Brasil. Esta lei venho para regulamentar uma categoria que se estende por todas as cidades brasileiras garantindo mais condições de trabalho e direitos para vários profissionais de segurança publica.
A nova lei 13.022 não interfere com atribuições de outras instituições de segurança publica e também não fere a constituição, pois a criação das guardas municipais está na constituição brasileira. Fico muito desapontado em ter visto nos últimos acontecimentos profissionais da segurança publica e muitos “especialistas de segurança” tecendo vários comentários depreciativos e pejorativo contra uma categoria que luta pelo bem e proteção, não só coisas inanimadas como: prédios e praças, ou seja, o patrimônio público. A guarda municipal sempre zelou pelo bem maior a segurança e proteção da sociedade, onde as pessoas podem exercer o seu livre direito de ir e vir. 
É notável que a segurança seja um direito de todos não importa quem seja tem o dever e o direito de agir para o bem do próximo, desde que seja necessária esta intervenção. As guardas municipais de todo Brasil há tempos já vem desenvolvendo um trabalho de segurança e proteção não só de bens materiais mais também de pessoas. A nova lei que foi criada foi para disciplinar o que já consta na constituição e de fato regulamenta uma instituição de segurança pública policial.  Talvez este direito garantido, seja o despeito de muitos visto que direito e condições de trabalho é o que todo trabalhador no Brasil deseja. Este direito conseguimos, graças há uma união de profissionais de todo o Brasil.
A constituição é bem clara quanto à criação das guardas municipais quando diz: 
“CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” 
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: 
§ “8º - Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
Lei 13.022/2014 (Art. 1o Esta lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal”.
A nova lei não mudou nada que prejudique nem a sociedade e nem outras policias do Brasil e dos estados. Só garantiu as guardas municipais exercerem o seu papel com toda segurança e dignidade. 
A lei também reza que as guardas municipais terão direito ao porte de arma valido em todo o território nacional. Lei 13.022/2014 (Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei).  A lei já existe o estatuto do desarmamento desde 2003.
Lei No 10.826, De 22 De Dezembro De 2003: 
  Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta lei;
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm).
Como é previsto por lei todas as leis já existem para que as guardas municipais possam e devem trabalhar armadas. É de vital importância a execução deste direito, pois um agente de segurança publica não pode trabalhar sem um equipamento que garantirá uma proteção de melhor qualidade aos cidadãos e ao próprio agente. 
Apesar das muitas dúvidas surgida no decorrer dos últimos dias, a guarda municipal é bem preparada e capacitada sim, onde segue todo um requisito para portar uma arma tanto em serviço como fora de serviço. Para que um guarda municipal possa pegar em uma arma de fogo ele tem que primeiro seguir todos os requisitos exigidos pela lei 10.826/2003 onde a Polícia Federal que autoriza este porte depois que o guarda é formado em uma academia de policia com curso de formação com aulas teóricas e praticas. 
Com os acontecimentos dos últimos dias na cidade de Aparecida de Goiânia com guardas municipais, onde surgiram vários questionamentos sobre os guardas municipais trabalharem armados com arma de fogo. No tocante a conduta dos profissionais da cidade metropolitana não tem nada a dizer, pois isso partiu da conduta dos agentes, e isto não define uma conduta de toda uma corporação. Não podemos generalizar toda uma categoria que está presente em toda a sociedade brasileira desenvolvendo o seu papel com toda presteza e respeito com a sociedade. 
A conduta moral de alguns profissionais não deve em momento algum generalizar toda uma categoria como foi noticiada por muitos em Goiânia. A conduta errada de dois profissionais geraram algumas duvidas para muitos, mas digo que os guardas municipais de Goiânia e Aparecida de Goiânia que possuem porte de armas são bem preparados e capacitados e a sociedade não pode temer a nossa categoria. Somos servidores públicos e trabalhamos para a nossa sociedade é nosso dever agir e proteger nossa sociedade com todo respeito e atenção. 
Como guarda municipal de Goiânia represento aos que por direito, e deixo claro que os últimos acontecimentos envolvendo guardas municipais não tiveram nenhuma participação de guarda civis metropolitanos da cidade de Goiânia, como foi noticiado por alguns veículos de comunicação não por interesse, mas sim por equívoco de informação corrigido pelos mesmos. Garanto que as guardas municipais de Goiânia e Aparecida de Goiânia são bem preparadas e capacitadas de acordo com que manda a lei. 
(Lelas da Silva Santana, acadêmico de História pela - Unifan, guarda Civil Metropolitano de Goiânia - E-mail lelascarcara@hotmail.com /  www.facebook.com/lorlelas.santana / Blog: lelascarcara.blogspot.com.br)

fonte: http://guardamunicipaldegoiania.blogspot.com.br/2014_08_24_archive.html