AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
...
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
...
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





domingo, 27 de julho de 2014

VITORIA/ES - Lei Maria da Penha e Botão do Pânico - Guarda Civil Municipal de Vitória (ES)



Desde 2013, mulheres em Vitória que se sentem ameaçadas por ex-maridos, namorados ou companheiros contam com um mecanismo importante de proteção: o Botão do Pânico. O dispositivo faz parte de um projeto piloto lançado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) em parceria com a Prefeitura. O objetivo é reduzir os altos índices de violência doméstica registrados na capital. O equipamento foi distribuído para 100 mulheres que estão sob medida protetiva na 11ª Vara Criminal de Vitória e pode ser acionado caso o agressor não mantenha a distância mínima garantida pela Lei Maria da Penha. Ele capta e grava a conversa num raio de até cinco metros. A gravação poderá ser utilizada como prova judicial.
O Botão do Pânico também dispara informações para a Central Integrada de Operações e Monitoramento (CIOM), com a localização exata da vítima, para que um carro da Patrulha Maria da Penha seja enviado ao local. Para garantir agilidade no atendimento ao pedido de proteção, a administração municipal disponibiliza viaturas da Guarda 24 horas. Assista ao vídeo. - Fonte: YouTube:

fonte: http://www.ocaodeguardanoticias.com.br/2014/07/lei-maria-da-penha-e-botao-do-panico.html

Doação de medicamentos para família de GCM por americanos em visita ao Brasil


Durante o período da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, ficaram hospedados na residência do GCM Ribeiro (Chips) a família de Americanos (Frank, AID, David) da Cidade de Reno, Estado  de Nevada, Estados Unidos da América, entre as partidas de futebol que se realizaram no Brasil, eles tiveram o interesse em conhecer os trabalhos da Guarda Civil Metropolitana, e realizaram uma visita ao Comandante Regional José Carlos Pinto, trouxeram na bagagem a doação de um medicamento aos GCMs Isidoro e Viviane da IR-Fó, este medicamento foi adquirido no Canadá para o filho de ambos. 
fonte: http://www.gcmduarte.com/2014/07/doacao-de-medicamentos-para-familia-de.html


Exercício de Guarda Civil Municipal é incompatível com a advocacia


De acordo com o Estatuto da OAB, funções vinculadas direta ou indiretamente à atividade policial são incompatíveis com advocacia.
É incompatível o exercício da advocacia com o de funções vinculadas, direta ou indiretamente, à atividade policial de qualquer natureza. Com esse entendimento, a 6ª turma do TRF da 3ª região reconheceu a legalidade de indeferimento de pedido de inscrição como advogado nos quadros da OAB/SP de um guarda civil municipal.
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB (lei 8.906/94), é necessário para inscrição como advogado não exercer atividade incompatível com a advocacia. Além disso, o inciso quinto do artigo 28 do Estatuto expressa que é incompatível com a advocacia as atividades de "ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza".
Ao analisar recurso da Ordem paulista contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, o relator, desembargador Federal Johonsom di Salvo ponderou:
"Ainda que exista alguma controvérsia a respeito da ausência de natureza eminente ou tipicamente policial das guardas municipais, já que destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações dos Municípios (art. 144, § 8º, da Constituição Federal), a incompatibilidade ao exercício da advocacia alcança também aqueles que exercem cargos ou funções vinculados indiretamente à atividade policial de qualquer natureza."
Entendendo não haver ilegalidade no ato de indeferimento do pedido de inscrição do autor como advogado nos quadros da OAB/SP, o magistrado deu provimento ao recurso de apelação e reformou a decisão do juízo de 1º grau.
  • Processo: 0013200-34.2013.4.03.6100
Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
fonte: http://amigosdaguardacivil.blogspot.com.br/2014/07/exercicio-de-guarda-civil-municipal-e.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+AmigosDaGuardaCivil+(AMIGOS+DA+GUARDA+CIVIL)

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - Guarda Municipal de São José dos Campos recebe quatro novas viaturas


A Guarda Civil Municipal (GCM) recebeu quatro novas viaturas que serão incorporadas à sua frota. Em cerimônia realizada na tarde desta quinta-feira (24) na sede da corporação, na Vila Industrial, o prefeito fez a entrega das chaves dos veículos à comandante da GCM, Maria dos Milagres Araújo de Farias.

Estas viaturas serão usadas no trabalho da Guarda de combate ao uso e tráfico de entorpecentes na cidade com base no plano nacional de enfrentamento do crack e outras drogas, proposto pelo programa federal “Crack, É Possível Vencer”. Na adesão do município ao projeto, em meados de 2013, a Guarda foi escolhida para atuar nas ações de autoridade e prevenção às drogas.

Com a chegada destes carros, modelo Sedan, a frota da Guarda Municipal passa a ser de 36 viaturas, 14 motocicletas e uma base móvel. Na ocasião, também foram entregues 100 pistolas de eletrocondutividade e 300 ampolas de spray de pimenta (gel e espuma).

O prefeito destacou o trabalho conjunto de combate à criminalidade e do dever das esferas públicas em fazer o uso moderado da força em defesa da sociedade. “O trabalho de combate às drogas é ainda mais complexo, pois lida com situações de saúde, questões sociais, fragilidade e vulnerabilidade. E mesmo que a pessoa aceite um tratamento e depois volte à dependência, nós não podemos desistir, pois qualquer ação para salvar uma vida, vale a pena.”

“Este reforço vai ampliar a capacidade operacional dos guardas nas ações de autoridade e prevenção às drogas”, afirmou a comandante da Guarda Municipal. Desde o início deste ano, parte do efetivo está passando por formação de polícia comunitária e treinamento para uso e manuseio dos equipamentos.

O secretário de Defesa do Cidadão elogiou o trabalho integrado da Guarda Municipal com as polícias Civil, Militar e Científica e a importância do uso destes equipamentos para a corporação. “A chegada destes recursos é motivo de alegria, pois tenho consciência do papel dos guardas, devido à sua preparação e comprometimento com a segurança da nossa cidade”.

Em maio deste ano, o prefeito esteve na sede do comando da Guarda Municipal fazendo a entrega de quatro motocicletas, também enviadas pelo Ministério da Justiça, para uso da corporação. No próximo mês, a frota deve aumentar ainda mais com a chegada de dois micro-ônibus, que serão usados como base móvel por serem equipados com câmeras de monitoramento.
fonte: http://gcmsbo.blogspot.com.br/2014/07/guarda-municipal-de-sao-jose-dos-campos.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+blogspot/Bcpph+(GCM+Guilherme)

IPERÓ/SP - GUARDA CIVIL MUNICIPAL FEMININA DE 1ª CLASSE RODRIGUES, É NOMEADA SUB COMANDANTE DA GCM DE IPERÓ.

GUARDA CIVIL MUNICIPAL FEMININA DE 1ª CLASSE RODRIGUES, É NOMEADA SUB COMANDANTE DA GCM DE IPERÓ.

Nesta sexta-feira (25), os Senhores Prefeito Municipal Vanderlei Polizeli e Vice Prefeito Josué Guimarães, em solenidade na Base da Guarda Municipal, reconduziram ao cargo de Comandante da Guarda o servidor Ronaldo César da Silva Messias e, em ação posterior do novo Comando Ronaldo, a servidora Guarda Civil Municipal Feminina de 1ª Classe Lindamaris Rodrigues, foi promovida a Sub Comandante Operacional da GCM de Iperó. Rodrigues atua na corporação há 14 anos, sempre priorizou a defesa do Cidadão iperoense, com rol de mais de 100 prisões efetuadas em serviço, muitas delas, quando prestou serviços diretamente no Setor de Investigações Gerais da Polícia Civil de Iperó, além da participação em centenas de ações sociais no município, sempre voluntária para tudo, atuando diretamente nas ações formativas, auxiliando em instruções e cursos, sejam elas, para a GCM de Iperó ou outras GCMs da região. A servidora acumula dezenas de Notas de Elogios provenientes da Administração Pública e outras instituições estaduais. Mantém formação pela Secretaria Nacional de Segurança Pública em cursos de Sistemas e Gestão em Segurança Pública, Libras, Redação Técnica, Identificação de Armas e Munições; atualmente está iniciando o curso superior de Gestão em Segurança Pública pela Instituição UNISUL. Além da experiência, Rodrigues possui características peculiares de uma mulher atuando em cargo de liderança, como a paciência, a simplicidade, a atenção redobrada o poder de concentração, a visão de rua, o carinho com todos, o saber ensinar, entre outros atributos. Parabéns Sub Comandante Rodrigues, seja bem vinda a mais uma nova etapa e desafios da sua carreira profissional. Parabéns ao Sr. Prefeito e Vice Prefeito, pela sensibilidade e visão de crescimento da GCM de Iperó, como parte da reestruturação em prol do cidadão iperoense na Gestão Local de Segurança Pública Municipal. [Comandante Operacional Ronaldo].
fonte: http://gcmclaudio.blogspot.com.br/2014/07/guarda-civil-municipal-feminina-de-1.html


SALVADOR - Prefeitura cria Guarda Ambiental em Salvador

Através de parceria entre Secis e Susprev, guardas municipais  vão passar  por capacitação para atuar nos parques de Salvador
A Superintendência de Segurança Urbana e Prevenção à Violência (Susprev) e a Secretaria Cidade Sustentável (Secis) assinam, na próxima segunda-feira (21), o Termo de Cooperação Mútua que cria a Guarda Ambiental de Salvador. Os servidores da Guarda Municipal, ligados a Gerência de Operações do órgão, serão capacitados para atuar na proteção do patrimônio público ecológico e ambiental na zona urbana.

Através da capacitação de guardas municipais, os parques da capital contarão com equipe especializada para garantir a segurança e o bom uso dos espaços. Para isso, serão desenvolvidas ações de prevenção em conjunto com os demais órgãos municipais de proteção do meio ambiente, coibindo atos que atentem contra o patrimônio ambiental do município de Salvador.

Inicialmente, as fiscalizações serão realizadas no Parque Joventino Silva (Parque da Cidade), Horto Sagrada Família, Jardim Botânico, Parque São Bartolomeu e demais áreas sob responsabilidade da Secis. “O trabalho do guarda municipal nas dependências de parques precisa ser realizado observando as particularidades do ambiente, visto que temos pessoas, plantas e animais nestas áreas. Com a criação da Guarda Ambiental, a população passa a ter mais tranquilidade para aproveitar a beleza de nossos parques”, frisa o titular da Cidade Sustentável, André Fraga.

No mesmo dia em que o acordo será assinado, terá início o Curso de Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, destinado a 50 servidores da Susprev que já participaram de um Curso de Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Unidunas. “Vamos preparar o efetivo selecionado para se aperfeiçoar e ampliar o conhecimento teórico e prático acerca dos conhecimentos específicos”, finalizou o superintendente da Susprev, Peterson Portinho.
fonte: http://g1.globo.com/bahia/especial-publicitario/prefeitura-de-salvador/platb/2014/07/21/prefeitura-cria-guarda-ambiental-em-salvador/

BOA VISTA/RR - Jovem é detido com 200 gramas de maconha em praça de Boa Vista

Jovem afirma que droga era para consumo; ele foi levado à delegacia.
Ação da Romu da Guarda Civil Municipal ocorreu neste domingo (27). 

O jovem João Pedro de Souza, de 19 anos, foi detido neste domingo (27) com aproximadamente 200 gramas de maconha. Ele foi abordado durante patrulhamento de rotina da Ronda Ostensiva Municipal (Romu) na Praça Augusto Germano Sampaio, localizada no Bairro Pintolândia, na Zona Oeste de Boa Vista.
Durante um patrulhamento, os guardas teriam avistado Souza quando ele tentava jogar um material no lixo, segundo informações do subinspetor da Romu, Guimarães.
"Vimos que ele tentava se livrar de algo e quatro guardas se aproximaram dele. O rapaz negou ser o dono da maconha e disse que era apenas consumidor", relatou o guarda civil.
Ainda de acordo com o subinspetor, outros dois rapazes que estavam perto de Souza afirmaram que comprariam droga com ele. "Eles diziam que estavam ali para comprar maconha com o jovem", disse Guimarães, acrescentando que os homens que acusaram Souza de vender drogas, não foram detidos. "Não havia entorpecente com eles e por isso foram liberados. Já o rapaz de 19 anos foi detido".
Após a detenção, Souza foi encaminhado ao Plantão Central I, no 5º Distrito Policial, onde deverá prestar depoimentos à delegada plantonista e, posteriormente, serão realizados os procedimentos de rotina.
fonte:http://g1.globo.com/rr/roraima/noticia/2014/07/jovem-e-detido-com-200-gramas-de-maconha-em-praca-de-boa-vista.html


LIMEIRA/SP - Grupo bate veículo, assalta e acaba detido pela Guarda em Limeira, SP

Suspeitos se envolveram em acidente e fugiram antes de roubar casal.
Três dos ladrões eram adolescentes; todos confessaram o crime à GM.

Três adolescentes foram apreendidos e um homem foi preso pela Guarda Municipal (GM) deLimeira (SP) após bater o carro, fugir do local do acidente e assaltar um casal durante a noite desta quarta-feira (23) e madrugada de quinta-feira (24). Um dos rapazes estava armado e todos confessaram o crime à Polícia Civil.
Conforme informações da GM, o grupo transitava pela Rua Santa Cruz em um Monza, por volta das 22h, quando bateu o veículo em uma caminhonete, deixando os passageiros com ferimentos leves. Após o choque, eles fugiram a pé e o motorista do carro atingido viu que um dos suspeitos estava armado e acionou a Guarda.
Horas depois, no Parque da Cidade, o grupo roubou os celulares de um casal e fugiu. As vítimas passaram as características dos suspeitos à Guarda, que recebeu uma denúncia de que um grupo estaria em atividade suspeita no Centro da cidade.
Os GMs chegaram ao local e abordaram os quatro suspeitos e encontraram uma arma. O quarteto confessou o envolvimento no acidente e também no assalto. Eles foram levados à delegacia de plantão. O trio de adolescentes foi liberado para os responsáveis.
fonte: http://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2014/07/grupo-bate-veiculo-assalta-e-acaba-detido-pela-guarda-em-limeira-sp.html

MACAÉ/RJ - Guarda Ambiental apreende 120 kg de sardinha viva em Macaé, no RJ

Peixe está no período de defeso e a pesca é proibida até dia 31 de julho.
Pescado seria usado como isca viva para pesca de outros peixes.


Embarcações foram vistoriadas por agentes da Guarda Ambiental (Foto: Guga Malheiros/Secom Macaé
Foram apreendidos na manhã desta sexta-feira (25) 120 quilos de sardinha viva, em Macaé, no interior do estado do Rio, que seriam utilizadas como isca para pesca irregular, segundo informações da Prefeitura. A sardinha está em período de defeso e a pesca do peixe está proibida. O defeso só terminará na próxima semana, no dia 31.
Por meio de denúncia, a Polícia Federal acionou a Guarda Ambiental, a Secretaria Municipal de Ambiente e a Marinha do Brasil, que constataram que três embarcações, que estavam na entrada do Rio Macaé, portavam o material que seria utilizado como isca. As sardinhas vivas foram devolvidas ao mar e alguns exemplares serão utilizados como prova no processo contra os pescadores. 
Os profissionais que estavam nas embarcações foram encaminhados à Polícia Federal. O defeso tem como objetivo permitir a reprodução da espécie. Com a suspensão da pesca nesse período, a sardinha atinge o tamanho ideal de captura.
fonte: http://g1.globo.com/rj/regiao-dos-lagos/noticia/2014/07/guarda-ambiental-apreende-120-kg-de-sardinha-viva-em-macae-no-rj.html








Preso suspeito de matar guarda municipal na Grande Belém

Homem foi localizado e preso em Bragança na última terça-feira, 22.
Welington Santos de Carvalho foi atingido por um tiro no bairro do 40 Horas.


Um homem suspeito de matar o guarda municipal Welington Guilherme Santos de Carvalho, no último dia 17 de julho, em Ananindeua, na região metropolitana de Belém, foi preso na última terça-feira (22) pela Polícia Rodoviária Estadual (PRE), em Bragança, no nordeste do Pará.Segundo a assessoria da Guarda Municipal, a prisão ocorreu em um trabalho conjunto entre as polícias Civil e Militar. Um adolescente que estaria envolvido no crime foi apreendido e conduzido à Divisão de Atendimento ao Adolescente (DATA). Ele delatou o outro suspeito. O caso estava sendo investigado pela Seccional da Cidade Nova, na Grande Belém, onde foi registrado.
A vítima foi assassinada durante um assalto ocorrido na noite do dia 17 deste mês, no conjunto Nova Esperança, no bairro do 40 Horas, em Ananindeua. Segundo testemunhas, ele conversava com amigos quando o grupo foi abordado por um homem e um adolescente armados. O guarda municipal foi baleado no abdômen e chegou a ser levado ao Hospital Metropolitano, mas não resistiu aos ferimentos.
fonte: http://g1.globo.com/pa/para/noticia/2014/07/policia-prende-suspeito-de-matar-guarda-municipal-na-grande-belem.html

APARECIDA DE GOIÂNIA/GO - Criminosos invadem casa e roubam arma e carro de guarda civil, em GO


Vítima diz que 3 homens ameaçaram agredir família, em Aparecida de Goiânia. Menor foi apreendido e veículo, recuperado; dois suspeitos seguem foragidos.

Três criminosos invadiram a casa de um guarda civil municipal, em Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital, e roubaram uma caminhonete e a arma do agente. De acordo com a Polícia Militar, o guarda e seus familiares jantavam por volta das 20h30 de sexta-feira (25), quando foram surpreendidos pelo trio.

A vítima, que não quis se identificar, conta que os assaltantes ameaçaram agredir a família. “A gente estava preparada para jantar quando três elementos entraram na casa, pedindo a chave da caminhonete. Aterrorizando todo mundo lá. Aí um me amarrou, amarrou meu sogro, e ficaram lá por cerca de 10 a 15 minutos”, relatou.

O menor foi apreendido e levado para o 4º Distrito Policial do Setor Garavelo. A suspeita é que ele também tenha participado do roubo. Após depoimento, ele será levado para a Delegacia de Apuração de Atos Infracionais (Depai).Na manhã deste sábado (26), a PM conseguiu encontrar a caminhonete do guarda. O veículo estava com um adolescente de 14 anos. “A caminhonete estava sendo conduzida pela região do JardimTiradentes. Esse veículo foi visto por outro guarda municipal, que acionou a PM. Fizemos diligências e localizamos”, explicou o sargento Moura.

Os outros dois suspeitos ainda não foram identificados e seguem foragidos, segundo a PM. A arma também não foi localizada.
fonte: http://gcmsbo.blogspot.com.br/2014/07/criminosos-invadem-casa-e-roubam-arma-e.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+blogspot/Bcpph+(GCM+Guilherme)

MONTE MOR/SP - Após tiroteio, Guarda de Monte Mor recupera carro roubado em Campinas


Dois suspeitos foram detidos e Guarda Municipal apreendeu arma calibre 38. Veículo foi roubado na segunda-feira (21); suspeito foi baleado na ação.

A Guarda Municipal de Monte Mor (SP) recuperou um veículo roubado e deteve dois suspeitos na tarde desta sexta-feira (25), no bairro Morada do Sol. Houve perseguição e troca de tiros, e um suspeito foi baleado. Os guardas apreenderam também um revólver calibre 38 e munições. O carro, modelo Corolla, foi roubado em Campinas (SP), na segunda-feira (21).

Segundo a corporação, o veículo foi flagrado nas câmeras de segurança de Hortolândia (SP) pouco antes de acessar a rodovia SP-101, sentido Monte Mor. Com isso, a Guarda Municipal de Hortolândia acionou a GM de Monte Mor, que posicionou uma viatura na entrada da cidade.

Ao perceberem a ação dos guardas, os suspeitos tentaram fugir e houve perseguição. Com a aproximação, eles abandonaram o veículo e continuaram a fuga a pé. Um dos suspeitos atirou contra o carro da corporação e os guardas revidaram, acertando a nádega do homem que, após ser detido, foi encaminhado para o pronto-socorro do município. 

O caso será registrado na delegacia de plantão de Monte Mor e o veículo foi recuperado. Os dois suspeitos devem ser presos em flagrante, segundo a Polícia Civil. Além do veículo, os guardas apreenderam a arma dos suspeitos.

fonte: http://gcmsbo.blogspot.com.br/2014/07/apos-tiroteio-guarda-de-monte-mor.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+blogspot/Bcpph+(GCM+Guilherme)

PROFESSOR JOÃO ALEXANDRE - SOBRE A HIERARQUIA NAS GUARDAS MUNICIPAIS -



“ A Guarda Municipal, assim como as demais instituições de segurança, possuem dois pilares fundamentais para que se perpetue como organização sólida, permanente e de valor perante seus integrantes: HIERARQUIA e DISCIPLINA. É intolerável, além de gritante ilegalidade, que havendo um plano de carreira aprovado em lei, que o comando da instituição seja exercido por aqueles que não estão no ‘nível ideal’ estabelecido pela carreira. O Ch...efe do Executivo Municipal detém a prerrogativa de nomear o Comandante da instituição, pois é um cargo de sua “confiança”. Porém, não pode fazê-lo quebrando o sistema hierárquico. Deve buscar dentre aqueles que preenchem os requisitos legais (probidade, bons antecedentes, escolaridade e boa folha de serviços prestados à corporação). Inclusive do cargo previsto constante do “topo da carreira”. Fazer o contrario disso, é matar a instituição e seus valores fundamentais. Os oficiais que aceitam tamanha arbitrariedade e ilegalidade, mesmo vindo de um prefeito, é indigno de ser um oficial, desprestigia sua instituição, sua própria trajetória profissional, seus valores de dignidade e permite, pela omissão ou por vender a sua alma em troca de uma gratificação, que alguém que seja “passageiro”, desmantele uma instituição que tem como objetivo ser permanente. Cabe sim uma ação judicial, por aqueles que ainda detém um pouco de dignidade, garantindo aos demais que sejam integrantes de uma Instituição que preza seus valores supremos”.

fonte: https://www.facebook.com/professor.joaoalexandre

sexta-feira, 25 de julho de 2014

PINHAIS - Guarda Municipal de Pinhais troca tiros com assaltantes


A Guarda Municipal de Pinhais prendeu, na tarde de ontem, uma dupla de assaltantes. Houve troca de tiros e um dos assaltantes ficou ferido. O assalto aconteceu em Quatro Barras, quando um homem que acabva de sair de uma agência bancária foi abordado pela dupla e assaltado. Os dois assaltantes estavam em uma motocicleta preta e fugiram do local. A Polícia Militar foi acionada e, também comunicou a Guarda Municipal de Pinhais.

Assim que os assaltantes passaram pela Estrada da Graciosa, as câmeras da Guarda de Pinhais os localizaram. Teve início uma perseguição, que seguiu da Avenida Jacob Macanhan até a Avenida da Integração, divida entre Pinhais e o Bairro Alto, em Curitiba. Neste momento, a equipe do Tático da Guarda foi surpreendida com tiros. No revide um dos assaltantes foi baleado, sendo encaminhado ao hospital, na sequência. O outro assaltante foi preso e conduzido a Delegacia de Pinhais.

Também foram apreendidas duas armas, uma pistola 380 e um revólver calibre 38, além disso, o dinheiro foi recuperado e devolvido a vítima do assalto.

Adrianópolis — Na madrugada de ontem, um grupo fortemente armado tentou arrombar os caixas-eletrônicos das duas agências bancárias de Adrianópolis, no Vale do Ribeira. Os bandidos tentaram explodir os caixas eletrônicos, sem sucesso.

Durante a ação, parte da quadrilha ficou atirando contra o posto da Polícia Militar para evitar que os policiais do plantão pudessem sair . Os assaltantes fugiram sem levar nada.
 
fonte:http://gcmsbo.blogspot.com.br/2014/07/guarda-municipal-de-pinhais-troca-tiros.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+blogspot/Bcpph+%28GCM+Guilherme%29

PIRAPORA - GCM de Pirapora frusta tentativa de arrombamento de caixa eletrônico


Na madrugada de 17 de julho, por volta das 2h45, a Guarda Civil abordou suspeitos nas imediações da prefeitura. Na abordagem, houve reação dos suspeitos, que trocaram tiros com a Guarda. Tanto que há marcas de bala no prédio da prefeitura, mostrando que as armas utilizadas eram de grosso calibre.
Segundo informações da Guarda civil, o motivo dos suspeitos estarem no local, supostamente seria a presença de caixas eletrônicos no prédio da prefeitura. Sendo um deles da Caixa Econômica. Foi Justamente nesse caixa que os suspeitos estariam interessados em arrombar, já que hoje seria o dia de pagamento dos funcionários da prefeitura de Pirapora. 
Após a troca de tiros, os suspeitos fugiram num veículo branco Onix da Chevrolet em direção ao Morro Branco, a caminho de Araçariguama. Supõem-se que eles tenham parado um veículo Volkswagen gol que passava pela via na quele momento e fugiram nesse veículo, abandonado o carro branco mais adiante. Nesse carro, foram encontradas projeteis de armas pesadas e um pé de cabra reforçado, que supostamente iria servir para arrombar o caixa eletrônico.
O gol preto foi também abandonado mais adiante, de onde os suspeitos teriam continuado a fuga a pé ou num terceiro veículo que os esperava por ali. Moradores na região do Morro Branco disseram ter visto suspeitos em fuga no local, mas, até o fechamento desta edição, nenhum deles foi encontrado. 
Não houve feridos, mas os moradores do Centro e do Morro Branco ficaram assustados.
 
 
 
fonte: http://amigosdaguardacivil.blogspot.com.br/2014/07/gcm-de-pirapora-frusta-tentativa-de.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+AmigosDaGuardaCivil+%28AMIGOS+DA+GUARDA+CIVIL%29

BARUERI/SP - Quadrilha de roubo de cargas é presa em Alphaville por agentes da Guarda Civil de Barueri


Ação conjunta entre a Associação Residencial e Empresarial Alphaville (Área) e a Guarda Civil de Barueri resultou na captura de 5 indivíduos envolvidos no roubo de produtos de uma rede de revenda de produtos
eletroeletrônicos. O assalto aconteceu no início da manhã de sábado, 19 e os bandidos foram surpreendidos enquanto passavam a carga. O motorista da empresa contou que foi cercado pelos marginais na alameda Xingu, bairro Alphaville. “Eles exigiram que eu parasse o caminhão, mas eu continuei dirigindo”, relatou o funcionário. Um dos veículos usados pelo bando fechou a passagem da caminhonete, obrigando o motorista a parar.

Enquanto a vítima permanecia sob a mira de armas de fogo, parte da quadrilha já havia estourado a fechadura da porta do baú do veículo, usando uma marreta e um pé de cabra, e tinha iniciado a transposição das duas TV’s de LED 65” e 2 computadores para o veículo que seria usado para transportar os equipamentos roubados. 

Uma guarnição da segurança de Alphaville que transitava pelo local percebeu a ação dos marginais e tentou interceptá-los. Os ladrões iniciaram fuga, mas desavisados seguiram em direção a alameda Surubiju, via sem saída e sede da empresa Área. 

Quatro indivíduos foram detidos no local, portando um revólver calibre 38, uma pistola calibre .380, uma pistola calibre .45 e uma pistola 9mm. A Guarda Civil de Barueri foi acionada e conseguiu deter o quinto assaltante que tinha se escondido nas margens do rio Tietê.

M.N.A., 20 anos de idade, L.B.P., 24, A.C.O.J., 30, C.O.S., 31 e P.H.M.S., 31, moradores da cidade de Osasco foram conduzidos para a Delegacia de Polícia e Barueri. O caso foi registrado como associação criminosa, roubo e resistência. 

Após a elaboração do boletim de ocorrência, os ladrões foram encaminhados para a cadeia pública onde permaneceram à disposição da justiça. A carga avaliada em cerca de R$ 15 mil foi devolvida para os representantes da empresa que compareceram ao distrito policial.
 
fonte: http://www.ocaodeguardanoticias.com.br/2014/07/quadrilha-de-roubo-de-cargas-e-presa-em.html

INDAIATUBA/SP - Menores são presos por roubo após capotarem carro em Indaiatuba


Dois adolescentes foram apreendidos após um acidente em Indaiatuba (SP) na noite desta quarta-feira (23). Os guardas municipais receberam uma denúncia de que o motorista e o passageiro saíram correndo do veículo após ele ter capotado na Avenida Bernardino Bonavita, na Vila Avai. Na abordagem, descobriram que os menores tinham assaltado uma residência.

O veículo foi localizado pela Guarda Municipal. No momento em que os guardas abordaram os adolescentes, eles descobriram que o carro era roubado e que os menores também tinham entrado em uma casa horas antes, quando pai e filha chegavam.

Uma das vítimas tinha acabado de voltar de viagem e a bagagem ainda estava no veículo, assim como dinheiro e outros objetos pessoais. Segundo o guarda, os menores não agiram sozinhos. "Teria um outro veículo na cobertura também, de cor branca", conta o GM. Três pessoas estariam nesse segundo carro, mas não foram localizadas. Os adolescentes foram encaminhados para unidades da Fundação Casa.
  
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CAMPINAS/SP - Preso um dos suspeitos de atirar em Guarda Municipal durante assalto



Um homem de 24 anos foi preso neste domingo (20) em Campinas (SP) por suspeita de ter atirado contra um guarda municipal durante um assalto na terça-feira (15) no Jardim Bandeirantes. De acordo com a Polícia Militar, ele já tinha passagem e estava em casa quando foi detido.
A polícia chegou até o criminoso após uma denúncia anônima. O suspeito foi reconhecido pelo GM que ficou ferido e encaminhado para a delegacia anexa ao Segundo Distrito Policial, em Campinas.
Guarda Municipal passou por cirurgia
Na noite de terça-feira (15), o guarda municipal tinha acabado de sair da casa da namorada quando foi abordado por criminosos. Os suspeitos dispararam seis tiros, três atingiram o GM. De acordo com a polícia, a vítima chegou a correr para pedir socorro. Após ser encontrado pela namorada, o guarda foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e passou por uma cirurgia vascular no braço no Hospital Mário Gatti. Ele não corre risco de morte.
 
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TABOÃO DA SERRA/SP - ROMU troca tiros com ladrões de carro e apreende menor em Taboão da Serra


ROMU prende acusados de roubo em Taboão da Serra
Os guardas municipais da ROMU equipe de elite da cidade conseguiram recuperar um veículo roubado na estrada Kizaemon Takeuti, em Taboão da Serra na noite desta segunda feira, 21. 

"Três suspeitos tomaram de roubo um veículo ônix na cor plata na Estrada Kizaemon Takeuti, próximo ao Poupa Tempo (Praça Luiz Gonzaga), populares que passavam no local observaram a cena e avisaram os GCM'S da Base Pirajussara que jogou na rede de radio, a Viatura de ROMU prefixo Echo deparou com o veículo e iniciou o acompanhamento, logrando êxito em interceptá-lo na Rua Manoel Leite da Cunha- Parque São Joaquim", informou agentes da equipe Echo da ROMU. 
Dois dos três suspeitos fugiram atirando contra a guarnição a qual revidou a injusta agressão, porém ninguém foi atingido, já o terceiro foi capturado e é menor, ele tem 16 anos e foi detido portando uma réplica de pistola. O caso foi registrado no DP central de Taboão, onde a vítima reconheceu o menor como um dos autores do roubo, o delegado solicitou perícia no local, devido o veículo ter sido atingido por disparos, o menor foi apreendido.
 
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Parecer técnico do 'Poder de Polícia' das Guardas Municipais - PL 39/2014

CONSULTA JURÍDICA – SEGURANÇA PÚBLICA
AS ATRIBUIÇÕES DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS:
O ARTIGO 5º, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROJETO DE LEI Nº 39/2014 E
O CHAMADO PODER DE POLÍCIA

I – DO ASSUNTO

Consulta-nos a CONFERÊNCIA NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS – CONGM – Órgão representativo da classe, por meio de seu Presidente GCM OSÉIAS FRANCISCO, Subcomandante da Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo – SP., para elaboração de Parecer técnico-jurídico acerca dos inciso XIII e XIV e seu parágrafo único, todos do artigo 5º, do Projeto de Lei nº 39/2014, bem como sobre notícias no sentido de que as Guardas Civis Municipais ganharam “Poder de Polícia”, aprovado no Senado Federal, já enviado para Sanção ou Veto Presidencial, nos moldes do Processo Legislativo, preconizado pela nossa Constituição Federal, em consulta realizada no dia 18 de Julho de 2014.

II – BREVE RELATO

Tendo em vista diversas interpretações que vêm ocorrendo acerca da boa aplicação dos incisos XIII e XIV, à vista também do parágrafo único, todos do artigo 5º, do Projeto de Lei nº 39/2014, associada às notícias no sentido de que as Guardas Civis Municipais “ganharam Poder de Polícia”, formulada foi consulta ao escritório jurídico DE MACEDO E ROMERO ADVOGADOS, capitaneado por este subscritor.


O ADVOGADO RICARDO ALVES DE MACEDO, inscrito junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº 175.667, sócio do escritório jurídico acima mencionado, professor de Direito Criminal, pós graduado em Direito Penal e Processo Penal, Direito Tributário e Mestre em Direitos Coletivos e Instrumentos Processuais na defesa destes, atual Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto – SP., o atendeu via fone, tendo em vista impossibilidade de fazer-se presente, o consulente, à sede do escritório consultado, momento em que foram elaborados em favor do consulente o que passa a expor doravante.

III - BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS TEMAS TRATADOS

3.1 – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

O chamado Estatuto das Guardas Civis Municipais regulamenta o parágrafo 8º, do artigo 144 (este, por sua natureza de norma de eficácia contida, pois carente, até então, de lei infraconstitucional para restringir sua aplicabilidade imediata), da Constituição Federal, trazendo norma mínimas e dando segurança jurídica a estas instituições policiais municipais, devendo a lei local complementar tal Estatuto no que couber, de acordo com as necessidades e circunstancias próprias dos Municípios que já as possui e àqueles que irão instituí-las, tal como abaixo:

CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.(grifos nossos)

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

Incumbe, pois, nos termos acima expostos, às Guardas Civis Municipais, instituições policiais de natureza civil, uniformizadas preferencialmente na cor azul marinho, armadas de acordo com o Estatuto do Desarmamento, a proteção de bens, serviços e instalações Municipais.

Atribuições mínimas, porém!

De acordo com o Projeto de Lei nº 39/2014, atribui-se também às Guardas Municipais, a função de proteção municipal e à pessoa humana, ressalvadas as competências da União, Estados-membros e Distrito Federal.

Assim, com o advento do Estatuto das Guardas Civis Municipais, cria-se um critério de competência próprio destas, a saber: a prevenção a delitos e infrações administrativas e a proteção de bens, serviços, instalações, logradouros municipais e pessoas que de tais bens ou serviços se utilizem.

Logo, trata-se de matéria exclusiva às Guardas Civis Municipais onde estas existirem. Quando não existentes, tal atribuição passa a ser das Polícias Militares, tal como já vem sendo exercida.

Contudo, com a aprovação do Projeto de Lei nº 39/2014, o avanço é nítido na regulamentação da atividade das Guardas Municipais, pois este Órgão, também integrante do Sistema Nacional de Segurança Pública, passa a ser regido pelo projeto depois da sanção Presidencial, restando à lei Municipal regulamentar os assuntos peculiares à Guardas em cada município, i.e: valores dos vencimentos dos Guardas que poderá varias de município a município.

Do mesmo modo, quer-nos parecer, pela análise de alguns pareceres já estudados, certa inquietação jurídica no tocante à boa aplicabilidade dos incisos XIII e XIV, à luz do parágrafo único do artigo 5º, do Projeto suso referido, nos seguintes termos:

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5° São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:...

XIII — garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XIV — encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;...

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

Passemos, destarte, à análise do tópico acima apontado que tem causado interpretações divergentes.

3.2 – DA APLICABILIDADE DOS INCISOS XIII E XIV, À LUZ DO PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO ARTIGO 5º, DO PROJETO DE LEI Nº 39/2014

Não se pode negar que a aprovação do Projeto de Lei nº 39/2014, foi a necessária decisão para a plena aceitação das Guardas Civis Municipais enquanto Órgãos do Sistema Nacional de Segurança Pública.

Vaidades a parte, já inseridas no Capítulo próprio da Segurança Pública, alguns ainda insistiam em dizer que as Guardas eram eminentemente patrimoniais e não tinham o chamado “Poder de Polícia”, tema a ser abordado em tópico próprio deste parecer.

Logo, ao longo de anos travou-se uma batalha em nosso Congresso Nacional para a aprovação do tão sonhado Estatuto; com isso, foram extirpadas do texto cinco (05) emendas para que aprovado fosse sem que voltasse à casa iniciadora, no caso, a Câmara dos Deputados!

Porém, a aplicabilidade dos incisos XIII e XIV, à luz do artigo 5º do mencionado projeto, ainda causa celeuma. Desse modo, não podemos permitir a interpretação equivocada da redação aprovada, sob pena de encontrarmo-nos diante de uma hipótese de subordinação das Guardas Civis Municipais aos demais Órgãos de Segurança Pública.

Disparate!

É muito pacífico pelos termos do projeto, que as Guardas Civis Municipais não só podem, mas devem também atuar em conjunto com demais forças de segurança, cada ente subordinado a seus órgãos de cúpula de comandos próprios. Porém, devem agir harmonicamente entre si, pautados sempre no respeito e considerações mútuas que o interesse social exige e que o orgulho pessoal proíbe!

No caso aqui comentado, parece-nos bem tranquila a análise da mens legis quando os incisos XIII e XIV serão aplicados frente ao parágrafo único do artigo 5º, do Projeto de Lei nº 39/2014.

Passemos, destarte, a tal análise:

1 – prima facie, verifica-se no início do parágrafo único a expressão “No exercício de suas competências...”.

Nos parece óbvio que as Guardas Municipais devem atuar nos estritos termos de suas competências e atribuições.

As primeiras são ditadas pelo texto Constitucional; as segundas pelas normas infraconstitucionais. Por conseguinte, sendo competência ou atribuição das Guardas Municipais, i.e: crimes de dano, furto ou até mesmo roubo em próprio público municipal, ou ainda tráfico de entorpecentes ali ocorrido, deve agir, deter em flagrante delito aqueles que se acharem em tal situação, bem como conduzi-los à presença da Autoridade Policial, entendendo-se esta como o Delegado de Polícia, para sua ratificação, com a respectiva elaboração do Auto de Prisão em Flagrante Delito.

2 – em segundo plano, já no final dos escritos, o parágrafo único nos deixa clara a hipótese de que “e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.”

Tal se deve quando justamente as Guardas Municipais não forem as instituições competentes, mas sim, ser a primeira guarnição policial a tomar ciência dos fatos criminosos.

Deve, então, quando não se tratar de competência ou atribuição própria das Guardas Civis Municipais (aí, repito: as Guardas, nestes casos é que devem agir) e estas se depararem com o ilícito, também devem agir, prima facie, preservando o local, prestando socorro às vítimas, ou até mesmo garantindo a segurança da população, onde logo a seguir, comunicará, aos responsáveis pela assunção da ocorrência e consequente destinação dos infratores, se não detidos em flagrante delito, à presença por quem de Direito à Autoridade Policial.

Seria o caso, por exemplo de, hipoteticamente, em deslocamento de um município a outro, a guarnição da Guarda Municipal se depara com troca de tiros em Rodovia Federal ou acidente dolosamente ali praticado.

Deve, pois, agir em repúdio ao ilícito, até mesmo, se o caso, detendo o infrator em flagrante delito e comunicando o fato a quem de direito (no caso, Polícia Militar/Polícia Rodoviária Federal, na primeira hipótese, ou Polícia Rodoviária Federal na segunda hipótese).

Preservarão o local até a chegada dos legalmente competentes, passando a estes a ocorrência, pois competência ou atribuição suas.

Em casos onde e houver o controle da situação, ou até mesmo resistência da delinquência à Guarda Civil Municipal, jamais um militar ou qualquer força vai requisitar legalmente ou poder assumir a ocorrência.

Caso assim pensássemos, seria uma enorme anomalia! Do mesmo modo, não existe tipo penal para penalizar aquele operador de segurança pública guarda municipal caso prossiga com a sua convicção de conduzir sua ocorrência do início ao fim, preservando a integridade do preso e respectivamente preservando sua reserva legal e prejuízos advindos (agressões, lesões ao preso ou até mesmo prevaricação da segunda força).

Quiçá, usurpação de função pública? Penso que não, pois a teor do que dispõe o artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode deter quem se achar em flagrante delito.

A propósito:

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Minimamente, os Guardas Civis Municipais são agentes da Autoridade Policial.

Logo, devem deter quem se encontra em flagrante delito, independentemente de ser o delito de sua competência ou atribuição, sob pena do cometimento dos delitos de corrupção passiva privilegiada ou prevaricação, tal como abaixo:

Corrupção passiva
Art. 317 - ...

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Porém, subordinar as Guardas Civis Municipais a quem não for Guarda Municipal, hierarquicamente superior, ou não estiver investido na função, jamais!

Afinal, é o que nos parece mais justo, antes de tudo.

3.3 – DO PODER DE POLÍCIA

Muito tem se falado que com a aprovação do Estatuto das Guardas Civis Municipais, estas ganharam o chamado Poder de Polícia.

Em princípio, devemos esclarecer o que vem a ser Poder de Polícia!
É da essência do artigo 78, do Código Tributário Nacional, a conceituação do chamado Poder de Polícia, nestes termos:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (grifos nossos).

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. (grifos nossos).

O que muito se noticia, equivocadamente, é o poder, que na verdade seria dever, de fazer e realizar policiamento ostensivo, ou seja: patrulhamento preventivo e rondas ostensivas!

Uma simples análise do artigo acima mencionado, nos dá a dimensão que o chamado Poder de Polícia é inerente às Guardas Municipais desde suas constituições e que, doravante, com a chegada do Estatuto das Guardas Civis Municipais, fica expresso!

O que jamais podemos confundir é a atividade fiscalizatória (policial), que pode e deve ser exercida por qualquer órgão que tenha atribuição a tal, com a atividade consistente em realizar patrulhamento preventivo, rondas ostensivas e policiamento; à segunda hipótese, dá-se o nome de fazer policiamento com vistas à garantia e manutenção da ordem pública.

Podendo ser resumido em uma palavra, poder de polícia é nada mais, nada menos que Poder de Fiscalização! Daí, por vezes, a Polícia incomodar

tanto, pois isso importa em restrição a Direitos e Garantias Individuais, que como é cediço, não possuem natureza absoluta!

Em resumo: o Estatuto das Guardas Civis Municipais não trouxe a tias instituições Poder de Polícia, pois estas já o possuíam. Somente regulamentou artigo Constitucional para a boa e perfeita atividade policial municipal!

IV– CONCLUSÃO

Tendo em vista o quanto exposto e, considerando as condições do parecer aqui manifestado, sem o propósito de esgotarmos a matéria, pois vasto o campo de estudos e ainda muito há a ser debatido, fica o presente parecer, numa análise perfunctória sobre o tema, esperando, de cá, haver atendido as expectativas da Conferência Nacional das Guardas Municipais, nos seguintes termos:

1 – não deve existir subordinação entre os diversos Órgãos e Segurança Pública em nosso país;
2 – cada qual age de acordo com suas competências e atribuições, distribuídas as primeiras ao nível Constitucional e as segundas em normas infraconstitucionais;
3 – as Guardas Municipais integram nosso Sistema Nacional de Segurança Pública;
4 – podem as Guardas agir conjuntamente a Órgãos outros de segurança em prol do interesse social, respeitando, aqueles, sempre:

a) a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
b) a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
c) o patrulhamento preventivo;
d) IV — compromisso com a evolução social da comunidade; e
e) V — uso progressivo da força.

Por derradeiro, acreditando ter prestado os esclarecimentos necessários, salvo melhor juízo, contando ainda com a compreensão de Vossa Senhoria, apresentamos o presente parecer à consulta formalizada, colocando o escritório jurídico à Vossa disposição para maiores esclarecimentos, apresentando, ainda, protestos de elevada consideração.

Ribeirão Preto – SP., aos 21 de Julho de 2014.
RICARDO ALVES DE MACEDO
ADVOGADO – OAB-SP Nº 175.667
OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO – SP.
 
fonte: http://www.ocaodeguardanoticias.com.br/2014/07/parecer-tecnico-do-poder-de-policia-das.html