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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

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181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
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terça-feira, 17 de junho de 2014

Projeto de Lei que institui o Estatuto das Guardas Municipais tem o apoio de São José e da Capital

A proposta visa regulamentar as atividades das guardas em todo o país e dá poder de polícia aos servidores


Um projeto de lei que tramita no Senado com objetivo de instituir o Estatuto Geral das Guardas Municipais pode pôr fim às polêmicas relacionadas ao trabalho, competências e atividades dos guardas nas ruas. Se aprovado, os guardas terão poder de polícia, poderão ter porte de arma de fogo, fiscalizar o trânsito, expedir multas e auxiliar na segurança de grandes eventos e autoridades. Além de defender o patrimônio, deverá proteger a vida. Cada cidade tem até dois anos para se adaptar. A medida unifica a ação dos guardas em todo o país e poderá embasar juridicamente o trabalho realizado pelas guardas de São José e Florianópolis por meio de convênios com o Estado, como a fiscalização no trânsito e o armamento.

O PLC (Projeto de Lei Complementar) 39/2014, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) pretende regulamentar o parágrafo 8o do artigo 144 da Constituição Federal, que determina as funções das Guardas Municipais. Outro ponto prescrito é que diante de flagrante delito o guarda poderá encaminhar o infrator ao delegado de polícia, ação nem sempre aceita por parte dos policiais militares. Os municípios poderão ainda compartilhar os serviços de segurança desde que sejam limites e firmem um consórcio público.
A proposta teve parecer aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) na quarta-feira e os senadores têm até o dia 20 para indicar emendas. O senador Cidinho Santos (PR-MT) apresentou quatro emendas, mas todas foram rejeitadas. De acordo com o deputado autor do projeto, hoje, cada Guarda tem uma forma de atuação e a lei unificaria o procedimento. Antes de ir para a Câmara o projeto foi discutido com a Secretaria Nacional de Segurança Pública e o resultado dessas reuniões pautou o projeto. Ele afirma que a proposta também objetiva “acabar com a interferência da polícia militar em algumas regiões”. “O projeto estabelece a uniformização das competências das Guardas e cria condições de capacitação”.
Para gestores de segurança a mudança é válida
O projeto divide opiniões. No site do Senado que recebe opinião dos cidadãos, são 954 votos a favor e nove contra. Para os secretários de segurança dos municípios de Florianópolis e São José a regulamentação é clara e não muda o trabalho feito na região, apenas organiza. Além dessas cidades outros cinco municípios de Santa Catarina contam com serviços de Guardas Municipais.
O secretário de Segurança Pública de Florianópolis, Raffael de Bona, ressalta que é preciso diferenciar poder de polícia de atividade policial. Ele conta que tem acompanhado o projeto e vê a proposta de maneira positiva. “Há questionamentos desnecessários, se confunde muito. Poder de polícia nada mais é que fiscalizar, não tem relação com a atividade policial. Se fosse assim, a Guarda seria chamada guarda policial e não municipal.”
Em São José, o trabalho é parecido com o da Capital, hoje os guardas atuam no trânsito e estão no processo de armamento. Aguardam apenas um documento e assinatura do convênio com a Polícia Federal para emissão das carteiras de porte de arma. Em Florianópolis os guardas trabalham armados desde 2008 e também atuam no trânsito.

Pedido para a capacitação permanente
Em entrevista ao ND, em maio deste ano, sobre o plano de segurança do município, a secretária de segurança de São José, Andrea Pacheco, havia afirmado que o cidadão tem exigido cada vez mais uma resposta da Guarda, principalmente sobre a atuação nas ruas. Ela destaca que o sistema “caminha para um modelo americano de segurança em que as guardas se responsabilizam pelos municípios.”
A secretária também acompanha a tramitação do projeto e acredita que ele retrata a necessidade das cidades atualmente, mas ressalta que futuramente a legislação pode ser interpretada de modo que “a Guarda assuma, sim, o policiamento.” Porém, na opinião dela, esta adaptação deve ser gradual, os agentes de segurança precisam de capacitação permanente. “É preciso ter boa preparação técnica, conhecimentos da lei e principalmente ter tranquilidade psicológica, para saber discernir a ocorrência. Por isso estamos investindo em capacitação continuada, para manter um nível de qualidade”, afirma
fonte: http://ndonline.com.br/florianopolis/noticias/174017-projeto-de-lei-que-institui-o-estatuto-das-guardas-municipais-tem-apoio-o-de-sao-jose-e-da-capital.html

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