AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





quinta-feira, 12 de junho de 2014

LEME/SP - Guarda Municipal tem poder de multar motorista sem abordá-lo em Leme, SP

GCM vai dar início à fiscalização de trânsito a partir desta terça-feira (10).
Segundo a Prefeitura, o objetivo é diminuir o número de acidentes na cidade.


A Guarda Civil Municipal (GCM) vai realizar fiscalização de trânsito a partir desta terça-feira (10), em Leme (SP). Os agentes terão poder de multar sem a necessidade de abordar o motorista. Segundo a Prefeitura, o objetivo é gerar mais ordem ao trânsito e diminuir o número de acidentes.
Todo o serviço de autuações era realizado pela Polícia Militar, mas após a nova atribuição, a Guarda vai fazer toda fiscalização de solo, que inclui estacionamento irregular em garagem, guia rebaixada, faixa de pedestre, vaga de idosos e deficientes, além da zona azul.
A fiscalização de veículo, condutor e documentação ainda será feita somente pela PM. Segundo o comandante da Guarda Civil Municipal, Edmilson Godoy, a comunicação entre GCM e PM será constante para coibir todas as irregularidades.
Orientação
Os motoristas serão alertados sobre a mudança por faixas espalhadas pela cidade e panfletos que trazem as infrações fiscalizadas pelo órgão. Entre elas, transitar sem o cinto de segurança em condutor e passageiro, o que resulta em 5 pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 127,69; dirigir o veículo com fones de ouvido ou telefone celular, perda de 4 pontos e multa de R$ 85,13, avançar o sinal vermelho do semáforo, 7 pontos na CNH e R$191,54, entre outras.

Guarda Municipal tem poder de multar condutor sem abordá-lo em Leme (Foto:Sérgio Calori /Arquivo Secom)
fonte: http://g1.globo.com/sp/sao-carlos-regiao/noticia/2014/06/guarda-municipal-tem-poder-de-multar-motorista-sem-aborda-lo-em-leme-sp.html

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