AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





domingo, 15 de junho de 2014

CONGM - Manifesto 002/2014 – Secretaria Geral – CONGM




São Bernardo do Campo, 12 de Junho de 2014.


Manifesto 002/2014 – Secretaria Geral - CONGM


Aos Excelentíssimos Senhores:
Presidentes e Diretores de Sindicatos, Associações e ONGs que defende as Guardas Municipais e a Segurança Pública.


Referente: CRIAÇÃO DA FRENTE NACIONAL EM DEFESA DA APROVAÇÃO PLC 39/2014 sem emendas no Plenário do Senado Federal


A Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil (CONGM) conclama a união de todas as Entidades Representativas de Guardas Municipais e Segurança Pública na CRIAÇÃO da FRENTE NACIONAL EM DEFESA DA APROVAÇÃO DA PLC 39/2014 sem emendas no Plenário do Senado Federal. A Frente Nacional é um mecanismo de congregação e mobilização das Entidades Representativas das Guardas Municipais do Brasil a ser coordenado exclusivamente por um colegiado composto das Representações das Entidades em efetivo exercício no País. Com caráter Suprapartidário, sua missão precípua é garantir a participação plena e imprescindível dos Guardas Municipais no processo de APROVAÇÃO da PLC 39/2014. Esse chamado se JUSTIFICA pelas seguintes razões:
1. Há 26 anos que as Guardas Municipais esperam pelo MARCO REGULATÓRIO, e durante 11 anos o projeto ficou engavetado na Câmara dos Deputados;
2. O calendário político de 2014 é disputado pelas atividades: Copa do Mundo; Recesso Parlamentar e Corrida Eleitoral, onde todos estão envolvidos direto ou indiretamente;
3. O PLC 39/2014 reconhece e fortalece as atividades policiais das Guardas Municipais e altera a lógica da Segurança Pública Nacional onde historicamente houve a tentativa de monopolizá-la pelas Instituições do Estado com prejuízos incalculáveis à sociedade e aos Municípios;
4. É constatado que as forças antagônicas estão atuando mobilizando suas instituições e seus representantes no Congresso Nacional para tentar impedir a aprovação do PLC 39/2014 ou aprovar com as emendas que descaracterizem o projeto, motivadas por interesses classistas e ideológicos que atentam contra os anseios da população que clama e reclama por segurança e que se entusiasma com a perspectiva do reconhecimento das Guardas Municipais como a efetiva polícia comunitária e cidadã.
5. Pela UNIÃO que possibilitará maior concentração e coesão de forças focadas no mesmo objetivo contribuindo com a construção positiva do ambiente político necessário a aprovação do projeto.
Desde a Constituição de 1988 que as Guardas Municipais clamam pela regulamentação do parágrafo oitavo do artigo 144 da Carta Magna. Depois de anos de luta e mobilização, estamos perto de torná-lo realidade e vencer cada etapa desse processo, que proverá nossas instituições de um Estatuto Geral, proporcionando segurança jurídica e valorização tão necessárias e prementes aos profissionais das Guardas Municipais.
A FRENTE NACIONAL EM DEFESA DA APROVAÇÃO DA PLC 39/2014 tem os seguintes OBJETIVOS:
1. Aprovação da PLC 39/2014 sem emendas no Plenário do Senado Federal;
2. Unir todas as Entidades Representativas de Guardas Municipais e da Segurança Pública em defesa da aprovação da PLC 39/2014;
3. Construir coletivamente um calendário de MOBILIZAÇÃO com ATIVIDADES ESTRATÉGICA antes, durantes e após Aprovação do projeto.
4. Construir Documentos Oficiais aos Parlamentares do Senado e outras Instituições com ASSINATURAS de TODAS AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS a fim de aumentar a legitimidade e a força política dos documentos.
A adesão é voluntária e todas as Entidades Representativas deverão encaminhar para o e-mail congm2013@gmail.com ou ligar no Tel. TIM (011) 98309-3008 – WhatsApp, ofício contendo o nome da Entidade e seu representante legal com os devidos contatos e se possível com a ASSINATURA ELETRÔNICA para os documentos que posteriormente serão coletivamente elaborados.
A Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil (CONGM) entende que o momento é oportuno e dependendo da nossa UNIÃO e MOBILIZAÇÃO, PROMISSOR para APROVAÇÃO do MARCO REGULATÓRIO DAS GUARDAS MUNICIPAIS que será um AVANÇO para a DEMOCRACIA, uma GARANTIA da CIDADANIA e uma CONQUISTA para os GUARDAS MUNICIPAIS do País. Por essas razões, deixemos todos de lado quaisquer diferenças segregatórias de ordem ideológicas, políticas, Institucionais e pessoais, e juntos somando forças em defesa das Guardas Municipais.
Os demais encaminhamentos serão comunicados publicamente e em ofício para as Entidades que Aderirem a Frente Nacional.




São Bernardo do Campo, 12 de Junho de 2014.


Atenciosamente,



Oséias Francisco da Silva
Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais – CONGM
Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo
Tel 011 98309-3008



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