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Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
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199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


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sábado, 17 de maio de 2014

RIO DE JANEIRO/RJ - Paes apoia lei para uso de armas não letais pela Guarda Municipal do Rio

Guilherme BritoDo G1 Rio

Prefeito declarou apoio à medida durante reunião sobre a Copa do Mundo.
Emenda à Lei Orgânica tramita na Câmara dos Vereadores.


O prefeito Eduardo Paes afirmou, nesta sexta-feira (16), ser a favor do uso de armas não letais pela Guarda Municipal do Rio. A declaração foi feita após reunião sobre a Copa do Mundo no Palácio da Cidade, em Botafogo, na Zona Sul. O prefeito endossa a emenda à Lei Orgânica municipal que prevê que os guardas municipais poderão usar sprays de pimenta e tasers — armas de choque — como forma de proteção. A emenda à lei tramita na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro.
Em setembro do ano passado, o Ministério Público obteve na Justiça uma liminar que proíbe a Guarda Municipal de usar esse tipo de armamento.
"Eu apoio [a emenda à lei]. Sou contra a guarda armada com armas de fogo, mas a Guarda Municipal tem um papel complementar na segurança pública. A gente aqui no Rio já utilizava spray de pimenta mas houve uma decisão judicial que impediu a gente de utilizar. Há projetos na Câmara Municipal para mudar a lei orgânica que estava impedindo isso", disse o prefeito Eduardo Paes.
Segundo a assessoria do presidente da Câmara Municipal, Jorge Felippe (PMDB), para ser aprovada, a emenda à Lei Orgânica precisa de 34 votos favoráveis. Ao todo, 51 vereadores integram a Casa. O projeto de emenda recebeu 28 assinaturas e deve ser votado antes do início da Copa do Mundo.
A lei complementar sobre o assunto, que já está em vigor desde 2013, diz que o guarda municipal deverá estar capacitado para utilizar esses instrumentos de defesa. Além disso, a medida diz que a conduta de uso das armas não letais deve reduzir ao mínimo os danos e lesões, preservando a vida humana, além de assegurar a prestação de assistência e socorro médico ao ferido.   
fonte: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2014/05/paes-apoia-lei-sobre-uso-de-armas-nao-letais-pela-guarda-municipal.html

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