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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
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A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
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quinta-feira, 10 de abril de 2014

LIMEIRA/SP - GCM prende dupla por venda ilegal de chácaras


O Pelotão Ambiental da Guarda Civil Municipal prendeu em flagrante nesta quarta-feira, às 8h, dois irmãos por crime de parcelamento irregular de solo urbano. Segundo a Prefeitura de Limeira, eles são suspeitos de promover a venda de uma série de lotes na Zona Rural em desacordo com a legislação e de causar danos ao meio ambiente.
Os irmãos foram surpreendidos no momento em que efetuavam a venda de um lote irregular, de 500 metros quadrados, em sítio na região do bairro Lagoa Nova, a 3 km do início da estrada da Balsa (LIM-159). A propriedade já havia sido embargada no ano passado. Outras pessoas com construção no sítio também foram notificadas e estão sujeitas a responder por crime ambiental.
As equipes formadas pelos GCMs Ângelo, Corrêa, La Torre e Fabrício receberam denúncia de que uma área do sítio estava sendo desmatada e foram verificar. No local, encontraram os irmãos e outros dois compradores negociando uma área.
“Estamos buscando coibir esse tipo de negócio na cidade e detivemos os dois irmãos vendendo os lotes em uma área embargada no ano passado. Eles já são conhecidos e vêm destruindo a área rural de Limeira”, afirmou Ângelo.
Conforme o GCM, por conta da fiscalização mais intensa em Limeira, os suspeitos passaram a anunciar a venda de chácaras de recreio em jornais da região. Foi assim que os dois compradores, de Americana, tomaram conhecimento do negócio. “Vi o anúncio de uma chácara de 500 metros quadrados no valor de R$ 20 mil no jornal de terça-feira e vim negociar”, relatou um deles. O segundo revelou que fechou a aquisição, pagando R$ 8.000 e dando o carro, um Fiesta, como complemento.
De acordo com Ângelo, o modus operandi do grupo envolve a compra de áreas entre 30 mil e 40 mil metros quadrados e o fracionamento da terra em lotes que variam de 500 a 1.500 metros quadrados, com preços partindo de R$ 20 mil. “Os valores iludem os compradores, que querem um lote a preços baixos e por isso também acabam sendo coniventes com a prática”, declarou.
A prática causa ainda a depredação ambiental, já que os compradores dos lotes comprometem áreas de preservação permanente e mananciais. Por esse motivo, a Fiscalização Ambiental também foi acionada e constatou a existência de desmatamento e obras irregulares. Duas pessoas foram notificadas.
Segundo Corrêa, durante a abordagem os suspeitos resistiram e trancaram a caminhonete, uma Mitsubishi MMC L200 Triton 3.2, preta, ano 2009, de Cosmópolis, em que havia contratos e cheques de supostos compradores. Toda a documentação foi apreendida e será analisa em inquérito policial. Os irmãos e as testemunhas foram encaminhados ao 4º Distrito Policial. O delegado Antonio Carlos Martins ratificou a voz de prisão em flagrante da dupla por crime previsto no artigo 50 da Lei de Parcelamento do Solo para Fins Urbanos (lei 6.766/79), que prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa de dez a cem salários mínimos. A Promotoria do Meio Ambienta também foi acionada para acompanhar o caso.
A prefeitura reforça que, pela legislação, qualquer parcelamento de solo na área rural abaixo de 20 mil metros quadrados é considerado ilegal. O Gecap (Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e do Parcelamento Irregular do Solo Urbano), envolvendo as secretarias de Meio Ambiente, Planejamento e Segurança Pública, tem intensificado as fiscalizações. Denúncias podem ser feitas pelos telefones 153, da Guarda Civil Municipal, ou pelo 156.
fonte: http://www.limeira.sp.gov.br/pml/noticias/seguranca-publica-defesa-civil/gcm-prende-dupla-por-venda-ilegal-chacaras

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