AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





quarta-feira, 30 de abril de 2014

Içara também vai ganhar Guarda Municipal


De autoria do Executivo, foi encaminhado para a Câmara de Vereadores de Içara o projeto de Lei Complementar (PE/005/14) que organiza a Guarda Municipal de Trânsito (GMT Içara) e define sua finalidade e a competência dos órgãos que a compõem. A proposta é assegurar aos cidadãos o direito a um trânsito ordenado e seguro, por meio da fiscalização ostensiva.

O projeto de lei está em tramitação no Legislativo, aguardando parecer das comissões permanentes. Quando aprovado pelos vereadores, sancionada e promulgada pelo Executivo, a estrutura será implantada gradualmente, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros e materiais. A proposta é de criar um cargo de Supervisor de Trânsito e Transporte, e dez cargos de agentes de autoridade de trânsito. O ingresso na carreira de agente dar-se-á por concurso público, segundo as disposições do regime jurídico dos servidores públicos municipais, exigindo-se diploma de conclusão de nível médio completo, além de outros requisitos.

A GMT será uma unidade integrante e subordinada ao Núcleo de Transporte e Circulação (NTC), onde exercerão suas atividades de forma integrada aos demais órgãos que compõem Núcleo. Por meio de Decreto da Prefeitura Municipal será estabelecida ainda a sua organização, estrutura, competências, normas de funcionamento e atividades funcionais. O projeto de Lei também estabelece que a corporação trabalhe uniformizada e sem armas de fogo, exercendo sua jurisdição em toda a extensão do território do município.

“A presença dos Agentes de Autoridade de Trânsito nas vias municipais, além de garantir a segurança viária, auxiliará na segurança pública de nossa sociedade. Isso possibilitará o trabalho ostensivo da Policia Militar, hoje assoberbado com a responsabilidade exclusiva de atender ao trânsito, possa destinar seus esforços a assegurar outra de suas atribuições, qual seja, a manutenção da ordem pública”, ressaltou o prefeito de Içara, Murialdo Canto Gastaldon. "O agente de autoridade de trânsito será a figura responsável por manter a premissa, seja por meio da fiscalização ostensiva ou de ações educativas", explica o chefe do setor de Trânsito, Eduardo Ferreira.

O que caberá à Guarda Municipal de Trânsito: Entre as responsabilidades da Guarda, ela deverá executar a fiscalização de trânsito, bem como autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito; notificar os responsáveis pelas infrações. Também orientar e fiscalizar o trânsito de todas as vias de Içara, exceto as Rodovias Estaduais; atender acidentes e confeccionar laudos; coordenar o fluxo de veículos em pontos de congestionamento ou quando necessário; atuar em eventos, contribuindo com o fluxo de trânsito do local; emitir auto de infração, entre outras atividades.
fonte: http://gcmsbo.blogspot.com.br/2014/04/icara-tambem-vai-ganhar-guarda-municipal.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+blogspot/Bcpph+(GCM+Guilherme)


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