AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





quarta-feira, 12 de março de 2014

MAUA/SP - CÂMARA DE MAUÁ QUER GCM FISCALIZANDO TRÂNSITO

O presidente da Casa, vereador Paulo Suares (PT), prometeu apresentar um projeto de lei que deve alterar o Estatuto da GCM

A Câmara de Mauá promete apresentar, nesta terça-feira (11/03), propostas que pretendem valorizar da Guarda Civil Municipal, como reduzir os gastos que a  Prefeitura mantém com a Secretaria Estadual de Segurança Pública. Atualmente, o município paga aluguéis de prédios ocupados pelas Policias Militar e Civil, além de complementar o salário de policiais que exercem fiscalização de trânsito.  Na última semana, houve manifestações de guardas na Casa, que reclamaram mais investimentos para a corporação e menos gastos municipais com a PM. 
O presidente da Casa, vereador Paulo Suares (PT), prometeu apresentar um projeto de lei que deve alterar o Estatuto da GCM para permitir aos guardas municipais a função de policiamento de trânsito. De acordo com parlamentar, a medida tende a evitar a necessidade de a Prefeitura pagar salário complementar a um policial militar para aumentar a fiscalização no trânsito.
“Os serviços são iguais (entre a PM e a GCM), mas o reconhecimento é desigual. Temos de valorizar a Guarda Municipal. Vamos investir naquilo é nosso, o governador que cuide do estado”, exclamou Suares.
De acordo com dados apresentados pela Administração, o município conta com a cobertura na segurança pública de 220 guardas municipais, que são responsáveis por realizar uma média anual de 2 mil atendimentos – incluídos Boletins de Ocorrência de delitos graves como furto e roubo, que cresceram em 2013, respectivamente, 37,84% e 9,33%. Os parlamentares reclamam, também, que a GCM deixaria de receber recursos importantes se o município aderir nos próximos meses ao convênio com o estado para a Operação Delegada. Trata-se de um bico feito por policiais militares do Estado, em horas de folga, para reforçar o policiamento nos municípios. O secretário de Segurança Pública de Mauá, Carlos Wilson Thomaz, descarta esse tipo de parceria. “Hoje não temos convênio com a PM para a Operação Delegada e não temos interesse. Todos os recursos que tivermos serão aplicados na estrutura e valorização da Guarda Municipal”, afirmou. 

fonte: http://www.abcdmaior.com.br/noticia_exibir.php?noticia=57646

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