AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
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190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





quarta-feira, 12 de março de 2014

LIMEIRA/SP - Justiça manda GM apreender aves mantidas em cativeiro em Limeira



Foram recolhidos sete exemplares da espécie chamada de 'coleirinha'. Pássaros estavam em imóvel no bairro Boa Vista; dono será multado.


O Pelotão Ambiental da Guarda Municipal (GM) de Limeira (SP) cumpriu determinação da Justiça e apreendeu sete aves silvestres criadas em cativeiro em um imóvel no bairro Boa Vista nesta terça-feira (11). Foram recolhidos exemplares da espécie chamada popularmente de "coleirinha", que é nativa da fauna brasileira.



A assessoria de imprensa da Prefeitura informou que a ordem judicial foi despachada após uma denúncia anônima que apontava a existência de um criadouro irregular de pássaros silvestres no local. As aves apreendidas devem ser soltas na natureza após avaliação.

As aves eram criadas em cativeiro no bairro Boa Vista (Foto: Wagner Morente/Prefeitura de Limeira)

O responsável pelo imóvel será processado por crime ambiental. Ele responderá em liberdade e ainda receberá multa. O valor da penalidade não foi divulgado.

Segundo a GM, quem tem aves nativas presas em casa podem fazer a devolução voluntária dos animais. Neste caso, a Lei 9.605/98 garante a não punição do envolvido, que também não tem o nome divulgado.

Entrega espontânea

Nesta segunda-feira, a Guarda Municipal recolheu 29 pássaros nativos criados em uma casa do bairro Nova Suíça. O dono da residência telefonou para a corporação e entregou as aves e cinco alçapões utilizados para caça.

fonte: http://gcmsbo.blogspot.com.br/2014/03/justica-manda-gm-apreender-aves.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+blogspot/Bcpph+(GCM+Guilherme)



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