AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





sábado, 22 de fevereiro de 2014

ITAPEVI/SP - Itapevi reforça ações da Lei Seca na cidade


Diferente de Cotia, onde não há fiscalização, Itapevi tem dado o exemplo de como se fazer cumprir uma Lei Municipal.
Com o objetivo de reduzir o número de ocorrências e garantir a tranquilidade da população, as forças de segurança e da Justiça de Itapevi estão ampliando as ações da Operação Lei Seca em diversos pontos da cidade. Segundo a Secretaria de Segurança de Itapevi, as autoridades públicas deverão manter as atividades a cada quinze dias.
Recentemente, os agentes da Guarda Municipal efetuaram a ação em conjunto com as Polícias Civil e Militar, com o apoio de funcionários dos departamentos de Vigilância Sanitária e de Fiscalização de Posturas, do Demutran, da Secretaria de Negócios Internos e Jurídicos, bem como integrantes do Conselho Tutelar.
A ação percorreu diversos bares e estabelecimentos da cidade, sendo eles localizados nos bairros Jardim Portela, Jardim São Carlos, Jardim Paulista, Santa Cecília, Bela Vista, Jardim Briquet e no Centro. Essa foi a primeira operação de fiscalização realizada no ano e, tem o intuito de fazer cumprir a lei municipal que dispõe sobre o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos similares na cidade, que devem encerrar o expediente às 23h.
De acordo com o levantamento feito pela Secretaria de Segurança, a operação resultou no lacramento de três estabelecimentos, cinco multas de posturas e oito denúncias de munícipes averiguadas, sendo seis delas confirmadas. Foram mais de 90 pessoas revistadas.
“Nossa meta é fazer com que o número de ocorrências diminua e que os estabelecimentos sejam regularizados e funcionem até o horário permitido de acordo com a lei. Dessa forma, a ordem e tranquilidade de nossa população estarão preservadas”, destacou o secretário de Segurança, Kleber Maruxo.
Os moradores podem contribuir com os serviços de fiscalização de estabelecimentos, por meio do telefone 199 (ligação gratuita), que funciona 24 horas por dia. Todas as ligações são registradas e encaminhadas à Secretaria da Receita que, por meio do Departamento de Fiscalização de Posturas, realiza a vistoria nos locais indicados.
fonte: http://bloggcmdouglas.blogspot.com.br/2014/02/itapevi-reforca-acoes-da-lei-seca-na.html

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