AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
...
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
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194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

Disciplina, Hierarquia e Humanização - Um novo conceito de gestão em uma instituição uniformizada e armada.

Bacharel em Ciências Jurídicas
Pós Graduado em Segurança Pública


Envergar um uniforme não é para qualquer um.

Ao vesti-lo, junto dele, você carrega o nome da instituição. Os símbolos mais respeitados que ela cultua. O seu orgulho e as suas virtudes.

A confiança que a instituição deposita em seu agente ao revesti-lo de seus emblemas mais sagrados exige uma responsabilidade bilateral – de quem lhe confia o uso, e de quem o veste.

A disciplina institucional tem como principal foco o zelo pelo seu nome - e compreenda-se aqui como “nome” a reputação, a história, o prestígio social, a confiança que lhe depositam e as portas que ela abre.

A disciplina faz parte do processo de eficiência, é a garantia de um trabalho satisfatório e de qualidade, além de ser a maior das proteções à imagem institucional.

As Guardas Municipais não são instituições militares, mas, por usarem uniforme, seguem em sua maioria um regulamento disciplinar semelhante ao das forças armadas, com vistas a manterem a disciplina sempre respeitada. E não é por adotarem esses regulamentos que se tornam instituições militarizadas – longe disso. São instituições civis e ponto final.

É muito comum encontrar entre seus integrantes pessoas inconformadas em terem que participar de instruções de ordem unida, ou de desfiles cívicos, com o pretexto de que não são militares para se sujeitarem àquela forma de trabalho. Não creio que ao pensar assim estejam com a razão.

A ordem unida, obrigatória no serviço militar, não é exclusiva dele. A ordem unida não é um fim em si mesmo. Não é seu fim o simples treinamento ou o exibicionismo. É mais que isso. Sua finalidade é a garantia do bom trabalho. Ela tem a função de promover ações coordenadas a partir de uma voz de comando. Impede a desordem durante a missão que está sendo executada pelo grupo. Estimulam o espírito de corpo e a unidade entre os profissionais.

Nos pátios das escolas de formação, a ordem unida mal empregada acaba por cansar o aluno que, até então, não encontra sentido naquele treinamento que mais aparenta uma demonstração de obediência ao executor da voz de comando.

Mas o treino repetitivo ainda assim é necessário para que se torne um hábito. E a força do hábito nos condiciona. Ela não nos impede de pensar, não nos aliena, não molda o nosso cérebro, apenas nossas atividades operacionais, nossas posturas, atitudes e gestos.

Na prática, nas grandes operações com maior número de efetivo é onde se enxerga o seu verdadeiro valor. Ela evita que sejamos um bando, e propicia que nos tornemos um grupo coeso e forte. Facilita a comunicação e o posicionamento de grupamentos. Define a hora certa de agir e norteia as atividades a serem seguidas pelo líder e liderados.

E por falar em líder, vamos discorrer um pouco sobre a hierarquia – sem nos esquecer que o conceito de disciplina é bem mais amplo do que dissemos acima, e que caberia escrever um manual inteiro só sobre esse assunto, o que não é a nossa intenção no momento.

Tão confundida e tão usurpada, a hierarquia já teve seus conceitos deturpados por causa de abusos cometidos em seu nome.

De uma definição que partia da necessidade de se estabelecer a ordem de precedência para se traçar e desenvolver os direcionamentos dos trabalhos e as tomadas de decisões, a hierarquia já serviu, inadequadamente, como instrumento de perseguição e autoritarismo.

Infelizmente essas ações desvirtuadas não são exclusivas daqueles que detêm cargos de maior destaque, isto porque, a hierarquia se estabelece também entre as posições mais próximas e, quando se permite, até entre pares. Assim, desde o curso de formação, onde os prontos acabam por abusar da precedência sobre os alunos, passando entre pares com funções diferentes e o grau de proximidade com as chefias, até a real diferença de grau de evolução na carreira, a hierarquia pode ser utilizada para o bem ou para o mal.

E como evitar abusos? Como fazer valer apenas o bom uso da hierarquia?

A hierarquia é salutar na humanidade. Ela começa na família, passa pela escola e chega ao trabalho. Respeitar a hierarquia significa respeitar os poderes constituídos, respeitar a ordem e cultivar firmes os pilares institucionais.

A hierarquia concede certo poder ao seu detentor. O poder seduz, confunde e tende a levar o homem ao abuso.

É preciso treinar o equilíbrio e aprender vencer a sedução. Quanto mais poder se tem, mais equilíbrio é preciso, e mais disposição de vontade para vencer as paixões ignóbeis.

Uma das formas de promover esse equilíbrio é praticar uma cultura humanizada no ambiente de trabalho.

O processo de humanização implica a evolução do homem, pois ele tenta aperfeiçoar as suas aptidões através da interação com o seu meio envolvente. Para cumprir essa tarefa, os indivíduos utilizam recursos e instrumentos como forma de auxílio. A comunicação é uma das ferramentas mais importantes de grande importância na humanização.

A humanização cria condições melhores e mais humanas para os trabalhadores de uma empresa, utilizadores de um serviço ou de um sistema.

Sua aplicação é bastante discutida no âmbito da saúde; nos hospitais e unidades de internação. Ela permitiu um olhar mais cauteloso sobre a forma de tratamento que vinha sendo utilizada pelos profissionais da saúde em relação aos pacientes, permitindo um acompanhamento mais digno a cada um deles.

Esse conceito é perfeitamente aplicável nas relações de trabalho, sem que se abra mão da hierarquia e da disciplina.

Ai é que reside o problema. Vemos muitos saudosistas hoje em dia dizendo que bons tempos eram aqueles onde se “fazia e acontecia”; onde o regime era duro e não se cogitava a menor possibilidade de discutir problemas individuais; que hoje existem muitos direitos e poucos deveres. Tempos em que “o guarda nem tinha acesso ao chefe, ou se tivesse, falava com ele na posição de sentido – ‘sim senhor’ e ‘não senhor’”.

Entristece-me saber que ainda temos alguns poucos colegas que só sabem conduzir sua tropa com o Regulamento Disciplinar debaixo do braço. Que seu único poder de convencimento é a “caneta”.

Quando assumi minhas funções de Inspetor me impus um desafio: Convencer pela lógica; explicar a real finalidade do trabalho e da necessidade da colaboração do profissional; conhecer os problemas e as dificuldades de cada um; ouvir quem quer ser ouvido; procurar entender a realidade de cada um; não ter preguiça de encontrar a melhor forma de acomodar todos os interesses da equipe, sem comprometer a qualidade do trabalho; usar o regulamento disciplinar, dentro do que é discricionário da chefia, somente para casos dolosos, em condutas de má fé, quando o profissional optou pelo erro mesmo tendo à sua volta a devida orientação e a possibilidade do acerto. Optei por me colocar entre meus subordinados e meus superiores como um mediador, trabalhando para que as determinações superiores fossem seguidas, mas intercedendo por melhores condições ao grupo de colaboradores.

Aparentemente o resultado foi maior que o método tradicional. Já trabalhei em lugares sob o crivo de métodos arcaicos, como subordinado do titular, onde eu pouco podia opinar, e o grau de satisfação da tropa era baixo e, como conseqüência, o serviço não ia bem. Tive a oportunidade de chefiar esse mesmo lugar, logo em seguida, e mudar a “cara’ dele, tornando-o mais saudável, mais humano e produtivo.

Pode até ser que na tentativa de acertar acabei cometendo erros, e com eles ter desagradado pessoas. Mas, quem é 100% perfeito e infalível?  Ninguém. O mais importante é reconhecer isso, e se inclinar a mudanças. Mudar o pensamento, ter mais humildade e aprender com bons exemplos. Isso é evoluir como profissional e como homem.

Disciplina, Hierarquia e Humanização não são termos antagônicos. Fazem parte de um mesmo processo de construção de uma instituição melhor. Ter essas diretrizes, saber conjugar esses três termos em uma só ação pode ser o melhor caminho para se criar uma administração saudável, eficiente e eficaz.

Vivemos tempos de aprimoramento e mudanças. Aproveitem essa oportunidade. Fica aqui me conselho: Leiam muito, debatam com os colegas. Estimulem a tolerância, o respeito às opiniões contrarias. Aprendam a conviver com as diferenças. Se livrem dos vícios. Cultivem a virtude.


Vejo todos os dias em redes sociais declarações de amor à profissão Guarda Municipal. Então, que façam valer esse amor, cuidando melhor dos profissionais com quem passamos a grande parte da nossa vida.

fonte: http://osmunicipais.blogspot.com.br/2014/02/disciplina-hierarquia-e-humanizacao-um.html

SÃO PAULO/SP - PROJETO CÃO GUIA - VALORIZAÇÃO SOCIAL DA GCM E DO CANIL.

Mais uma vez, o corpo técnico da ABRAGUARDAS, busca apresentar ações para consolidar o papel "social" da GCM, perseguindo cada vez mais o reconhecimento de nossa instituição como órgão transformador da realidade social de nossa cidade, objetivando a defesa dos que necessitam de nosso auxilio, principalmente para com aquelas pessoas que mais necessitam do poder público, que neste caso são as pessoas deficientes visuais de baixa renda, na esperança de melhoria da qualidade de vida destes paulistanos.
Com isso vem apresentar mais uma importante projeto, que se aprovado irá trazer grandes ganhos também a imagem da GCM, bem como do profissional Guarda Civil Metropolitano.
O projeto é o "programa Cão Guia GCM", apresentado pela nossa grande Vereadora Edir Sales, com o apoio incondicional do nosso amigo Carlinhos Silva que protocolou o pedido junto a Vereadora.
Este projeto institui uma importante frente de trabalho, ainda inexplorada por outros órgãos públicos e certamente irá colaborar também na segurança pública, pois durante a operacionalização do projeto o GCM treinador do canil irá também realizar o policiamento preventivo, isso aumenta o numero de agentes de segurança em transito no território da cidade aumentando a prevenção e a segurança urbana.
Veja abaixo o texto do projeto e suas justificativas.
Nossos imensos agradecimentos a "madrinha" da GCM Vereadora Edir Sales e ao nosso amigo Carlinhos Silva.


PROJETO DE LEI N° 75/2014

"Institui o Programa cão Guia GCM e dá outras providencias"


A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica criado no Município de São Paulo, em caráter permanente, o Programa Cão Guia destinado a atender a pessoas portadoras de deficiência visual de baixa renda. 

§ 1º - O programa tem o objetivo de fornecer e manter de forma gratuita, cão guia, para as pessoas portadoras de deficiência visual e de baixa renda, residentes na cidade de São Paulo. 

§ 2º - Para fins desta Lei, considera-se pessoa portadora de deficiência visual e de baixa renda, as que possuam renda familiar igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos. 

§ 3º - O Canil da Guarda Civil Metropolitana do município de São Paulo é o órgão responsável pela operação, fiscalização e execução do programa. 

Art. 2º - A Prefeitura de São Paulo, através do Canil da GCM, adquirirá, treinará, gerenciará e fornecerá o cão guia, treinado e adaptado, para as pessoas portadoras de deficiência visual.

Art. 3º - O atendimento da pessoa com deficiência visual, será feita mediante, inscrição do interessado, após aprovação de cadastro prévio e de acordo com a disponibilidade financeira do projeto. 

§1º - A aprovação do cadastro referido no “caput” deste artigo, dependerá de laudo técnico, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, para que seja comprovada a condição de pessoa portadora de deficiência visual e de baixa renda.

§2º - A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, deverá publicar anualmente lista dos interessados, por ordem cronológica das inscrições, com o objetivo de estabelecer a classificação para o atendimento.  

Art. 4º - Serão encaminhados integrantes da Guarda Civil Metropolitana para cursos específicos e treinamento em organismos nacionais ou internacionais, com o objetivo de capacitação técnica como agentes formadores para habilitar de forma permanente os demais GCM's adestradores do programa.  

Art. 5º - Será garantida a perfeita integração e adaptação do cão guia com a pessoa portadora de deficiência visual, mediante o monitorado, de forma permanente e semanal, a ser realizado pelo canil da GCM.  

Art. 6º - Nos casos de acometimento de doenças nos cães guias já designados, quando necessário estes serão recolhidos ao canil da GCM e receberão o tratamento veterinário necessário até a sua recuperação. 

Parágrafo único - A pessoa portadora de deficiência visual atendida pelo presente programa terá prioridade no fornecimento de novo cão guia, na ocorrência da morte do cão guia fornecido anteriormente. 

Art. 7º - O cão guia atenderá ao presente programa por 8 (oito) anos, sendo após encaminhado aos cuidados do canil da GCM até sua morte. 
Parágrafo único. Após o transcurso do período previsto no “caput” deste artigo, poderá o cão guia permanecer com a pessoa portadora de deficiência visual, caso esta indique de forma expressa ser sua vontade, ou adotado por outra família, mediante avaliação técnica do Canil da GCM. 

Art. 8º - Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, será o cão guia substituído imediatamente por outro treinado e adaptado a pessoa portadora de deficiência visual. 

Art. 9° - O cão guia será remanejado para outra pessoa portadora de deficiência visual nos casos de falecimento, perda definitiva da capacidade física de locomoção do titular ou desistência do programa. 

Art. 10 - Qualquer tipo de incidente ou acidente ocorrido com a pessoa portadora de deficiência visual e o cão guia deverá ser investigado e avaliado, a fim de serem conhecidas e sanadas as eventuais falhas. 

Art. 11 - Será fornecido a pessoa com deficiência visual, beneficiária do programa, de forma gratuita:

a)   O cão guia;

b)   Treinamento e integração com o cão guia;

c)   Acompanhamento técnico periódico;

d)   Instalações para o cão, com respeito as necessidades de higiene e saúde canina;

e)   Alimentação permanente para o cão;

f)     Monitoramento de sua saúde do cão, mediante visitas semanais dos Guardas Civis Metropolitanos adestradores.

g)   Complementação do treinamento do cão e da pessoa com deficiência.

h)   Vacinas e tratamentos veterinários ao cão.

i)     Demais ações e materiais necessários a boa execução e manutenção do programa.

j)     Equipamentos para os cães, tais como guias especiais e capa com o logotipo do Canil da Guarda Civil Metropolitana e a identificação do programa.

Art. 12 - O Executivo poderá remunerar de forma diferenciada os Guardas Civis Metropolitanos, integrantes do Programa cão guia GCM, por pagamento de abono mensal, que poderá chegar no valor remuneratório de até 100 % (cem por cento) do seu salário padrão,

§ único. A remuneração que trata o “caput” deste artigo poderá ser regulamentada por Decreto, mediante aplicação de metodologia de avaliação, considerando cumprimento de metas, desempenho da atividade e avaliação do atendimento pela pessoa deficiente visual beneficiária do programa.

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Segurança Urbana em conjunto com a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, deverá providenciar todas as medidas necessárias para a plena execução do programa, que inclui a adequação e suplementação dos recursos financeiros, humanos, instalações e meios materiais para o Canil da GCM como órgão executor do programa.

Art. 14 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         Sala das Sessões, 

                                                                       EDIR SALES

Vereadora

JUSTIFICATIVA

 Este projeto possui medida de relevante interesse público, que é a adoção de providências para a instituição de um programa destinado a treinar e fornecer cão guia, para pessoas com deficiência visual e de baixa renda, que residam no Município.

Com efeito, cumpre destacar que o aludido programa visa integrar o portador de necessidades especiais à sociedade, facilitando a sua locomoção e estimulando a sua independência.

Ressaltamos que o único órgão técnico de treinamento para cães, existente na Prefeitura do Município de São Paulo é o Canil da Guarda Civil Metropolitana, órgão capacitado para a execução, fiscalização e operacionalização do presente programa, por ser uma medida de economicidade e de know-how.

Por fim é necessário que o município de São Paulo, busque a melhoria da qualidade de vida do deficiente físico visual morador da cidade de São Paulo, principalmente os de baixa renda, que são alijados das técnicas adequadas, para o auxilio na superação dos obstáculos provenientes de suas dificuldades, por questões de falta de acesso, oriunda de ausência de capacidade financeira familiar.

 Cabe observar que somente na cidade de São Paulo são cerca de340 mil pessoas que declararam ter baixa visão ou serem cegos, mas infelizmente, temos somente pouco mais de 30 cães-guias formados no País, número muito ínfimo, diante da enorme demanda que se apresenta.

Bem como a presença do Canil da Guarda Civil Metropolitana, neste projeto é uma ação social e comunitária que certamente irá fortalecer a imagem institucional desta Corporação, que é indubitavelmente uma das mais eficientes do serviço público municipal, sendo merecedora desta honraria que é o fornecimento e manutenção deste tão importante projeto que possui forte fator social de inclusão.

Tudo isso demonstra a premente, urgente e obrigatória intervenção do poder público para sanar este abismo na qualidade de vida destes que tanto necessitam e deve ser atendidos.

Sem mais, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente medida visto que se reveste de alto interesse de inclusão e acessibilidade aos portadores de deficiência, sendo que a presente proposição é o mínimo que fazemos em cumprimento aos direitos das pessoas com deficiência visual.
fonte: http://abraguardas.blogspot.com.br/2014/02/projeto-cao-guia-valorizacao-social-da.html

sábado, 22 de fevereiro de 2014

ITU/SP - Homem é preso suspeito de tentativa de estupro em Itu

Ele agarrou uma menina de 13 anos, que foi socorrida por testemunhas.
Agressor foi linchado até a chegada da guarnição no local do crime.


Um homem foi preso em flagrante na noite desta segunda-feira (18) ao tentar estuprar uma menina de 13 anos próximo a uma escola do bairro Cidade Nova, em Itu (SP). De acordo com a Guarda Civil Municipal, o agressor, de 56 anos, abordou a adolescente na rua e agarrou-a.
A vítima tentou se livrar do homem e gritou pedindo socorro. Pessoas que passavam pelo local na hora viram a cena e ajudaram a menina. Ainda de acordo com a GCM, o homem foi linchado por moradores do bairro até a chegada da guarnição.
O suspeito foi encaminhado ao plantão policial, onde foi elaborado boletim de ocorrência por tentativa de estupro de incapaz. Em seguida, foi encaminhado à Cadeia Pública de Pilar do Sul(SP), onde ficará a disposição da Justiça.
fonte: http://g1.globo.com/sao-paulo/sorocaba-jundiai/noticia/2014/02/homem-e-preso-suspeito-de-tentativa-de-estupro-em-itu.html

SOROCABA/SP - GCM inicia treinamento em programa antidrogas

A Guarda Civil Municipal (GCM) de Sorocaba iniciou ontem o 1º ciclo de capacitação dos profissionais de segurança pública que integrarão o programa Crack, é Possível Vencer. Eles receberão treinamento prático da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para uso de armamento menos letal e operacional dos equipamentos. 

Sorocaba é um dos 118 municípios brasileiros, com mais de 200 mil habitantes, que já aderiram ao programa que busca o envolvimento e a articulação dos municípios, estados, Distrito Federal e a sociedade civil para viabilizar a oferta de tratamento de saúde e atenção aos usuários de drogas e enfrentar o tráfico e as organizações criminosas por meio da prevenção. 

Nos dois primeiros dias de curso, a delegada de Manaus, Maria Júlia Belota Lopes, trabalhará a "Mobilização Social, Relações Interpessoais e Formas de Intercomunicação". O treinamento é uma etapa exigida para o recebimento do equipamento previsto no programa: dois ônibus equipados com 40 câmeras e computadores que permitem a visualização da venda e do consumo de drogas, além de uma câmera telescópica que permite vasculhar uma área de 2 km ao seu redor, duas viaturas e quatro motocicletas. Na segunda etapa, os agentes multiplicadores estarão habilitados para formar outros guardas civis municipais para operarem no sistema. 

O programa será implantado inicialmente em duas regiões da cidade (Nova Esperança e Parque das Laranjeiras) e depois estendido para os demais bairros. "É importante deixar claro que não se trata de atividade policial e sim de segurança pública", salienta o comandante da GCM de Sorocaba Benedito da Silva Zanin. 

Na abertura do ciclo, a vice-prefeita e titular da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), Edith Di Giorgi, disse que Sorocaba dá um importante passo no atendimento aos usuários de droga e, principalmente, ao combate ao tráfico.
fonte: http://www.cruzeirodosul.inf.br/materia/532123/gcm-inicia-treinamento-em-programa-antidrogas

ITAPEVI/SP - Itapevi reforça ações da Lei Seca na cidade


Diferente de Cotia, onde não há fiscalização, Itapevi tem dado o exemplo de como se fazer cumprir uma Lei Municipal.
Com o objetivo de reduzir o número de ocorrências e garantir a tranquilidade da população, as forças de segurança e da Justiça de Itapevi estão ampliando as ações da Operação Lei Seca em diversos pontos da cidade. Segundo a Secretaria de Segurança de Itapevi, as autoridades públicas deverão manter as atividades a cada quinze dias.
Recentemente, os agentes da Guarda Municipal efetuaram a ação em conjunto com as Polícias Civil e Militar, com o apoio de funcionários dos departamentos de Vigilância Sanitária e de Fiscalização de Posturas, do Demutran, da Secretaria de Negócios Internos e Jurídicos, bem como integrantes do Conselho Tutelar.
A ação percorreu diversos bares e estabelecimentos da cidade, sendo eles localizados nos bairros Jardim Portela, Jardim São Carlos, Jardim Paulista, Santa Cecília, Bela Vista, Jardim Briquet e no Centro. Essa foi a primeira operação de fiscalização realizada no ano e, tem o intuito de fazer cumprir a lei municipal que dispõe sobre o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos similares na cidade, que devem encerrar o expediente às 23h.
De acordo com o levantamento feito pela Secretaria de Segurança, a operação resultou no lacramento de três estabelecimentos, cinco multas de posturas e oito denúncias de munícipes averiguadas, sendo seis delas confirmadas. Foram mais de 90 pessoas revistadas.
“Nossa meta é fazer com que o número de ocorrências diminua e que os estabelecimentos sejam regularizados e funcionem até o horário permitido de acordo com a lei. Dessa forma, a ordem e tranquilidade de nossa população estarão preservadas”, destacou o secretário de Segurança, Kleber Maruxo.
Os moradores podem contribuir com os serviços de fiscalização de estabelecimentos, por meio do telefone 199 (ligação gratuita), que funciona 24 horas por dia. Todas as ligações são registradas e encaminhadas à Secretaria da Receita que, por meio do Departamento de Fiscalização de Posturas, realiza a vistoria nos locais indicados.
fonte: http://bloggcmdouglas.blogspot.com.br/2014/02/itapevi-reforca-acoes-da-lei-seca-na.html

MONTE MOR/SP - Guarda Civil Municipal recebe duas viaturas novas e equipadas



Monte Mor passa a contar com duas novas viaturas para a Guarda Civil Municipal. As duas caminhonetes S10 cabine dupla a diesel foram totalmente equipadas e já estão disponíveis para atuar tanto no patrulhamento como no apoio ao trânsito do município. A Guarda Civil Municipal montemorense está 24 horas por dia à disposição do cidadão e atende pelos telefones 3879 2823 e 153.
fonte: http://www.paginapopular.com.br/guarda-civil-municipal-recebe-duas-viaturas-novas-e-equipadas/

CARAGUATATUBA/SP - Vai implantar guarda municipal armada


Por Ricardo Hiar 
CARAGUATATUBA, SP, 17 de fevereiro (Folhapress) - Considerado o município mais violento do Estado de SP nos últimos três anos, Caraguatatuba vai implantar uma guarda municipal armada para atuar já neste ano. 
O edital para contratação dos agentes de segurança deve ser lançado em até 15 dias, de acordo com a administração municipal da cidade do litoral norte. 
Segundo o prefeito Antonio Carlos da Silva (PSDB), o objetivo é realizar o concurso público e treinar os guardas para que até dezembro, quando começa a temporada de verão, o efetivo tenha condições de agir. 
Em seu quarto mandato, o prefeito diz que só agora sentiu necessidade de um reforço policial na cidade e nega que a ação esteja ligada aos resultados do último índice de violência, que colocou Caraguatatuba no topo do ranking das mais violentas do Estado pela terceira vez consecutiva. 
De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública, a cidade registrou no ano passado 31 homicídios. No cálculo de mortes violentas por 100 mil habitantes, Caraguatatuba tem índice de 28,3, quase o triplo da média de todo o Estado, de 10,5. 
Apesar de ter decidido criar a guarda armada, o prefeito contesta a pesquisa e diz que ela não leva em consideração a população flutuante da cidade, que chega a triplicar na alta temporada. 
"Esses dados estão errados. Eu nunca pensei antes em implantar guarda, porque sempre confiei no trabalho da Polícia Militar. Mas acho que a cidade está crescendo e agora é preciso ter um reforço policial", disse. 
Desde o início, a Guarda Municipal de Caraguatatuba será armada e deverá contar com um efetivo inicial de 80 profissionais -20% deles do sexo feminino. 
Os critérios do edital ainda estão sendo definidos, mas, segundo o prefeito, é possível que seja exigido nível superior e que as inscrições só possam ser feitas pessoalmente, para priorizar o acesso de pessoas com familiaridade com o município. 
Os guardas deverão portar pistolas 380 e ter também carabina calibre 12 para situações mais graves. 
No litoral norte, São Sebastião e Ubatuba são outras cidades que têm Guarda Civil municipal armada.  
fonte: http://www.diariodeguarapuava.com.br/noticias/brasil/2,49299,17,02,caraguatatuba-vai-implantar-guarda-municipal-armada.shtml

JOÃO PESSOA - Guarda Municipal de João Pessoa recebe viaturas e novos equipamentos


O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, participa da solenidade de apresentação dos novos equipamentos da Guarda Municipal nesta terça-feira (18), a partir das 10h, no Ponto de Cem Réis. Serão entregues 26 motos equipadas, duas viaturas, 50 pistolas não letais, um micro-ônibus customizado com uma base de videomonitoramento e 150 sprays de pimenta.

O secretário de Segurança Urbana e Cidadania (Semusb), Geraldo Amorim, também estará presente no evento e destaca que a Guarda Municipal passa por uma profunda reformulação. “Temos trabalhado com a mentalidade de prevenção. Nosso objetivo é sempre desenvolver ações que coíbam a prática de crimes. Queremos nos cerca de equipamentos para desenvolvermos nosso trabalho preventivo”, destacou.

Parte dos equipamentos que serão entregues foi adquirido com recursos próprios da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) e também em parceria com o Governo Federal, por meio do convênio "Crack, é possível vencer!".

Dentro da parceria com o Governo Federal, a PMJP já adquiriu 20 câmaras de alta resolução, que estão em fase de instalação por todo o Centro da cidade. O objetivo da iniciativa é prevenir o tráfico do crack.
Programa
O plano "Crack, é possível vencer!" foi lançado no final de 2012, em solenidade no Salão Nobre do Palácio do Planalto. Ele consiste numa ampliação e inovação do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack. Estão envolvidos os Ministérios da Justiça, Saúde, Desenvolvimento Social e Educação, entre outros.

Os objetivos são aumentar a oferta de tratamento de saúde e atenção aos usuários, enfrentar o tráfico de drogas e as organizações criminosas e ampliar atividades de prevenção por meio da educação, informação e capacitação.


O plano prevê o investimento de R$ 3,92 bilhões com atuação articulada entre governo federal, estados e municípios, além da participação da sociedade civil e o monitoramento intensivo das ações. Os eixos de atuação são: cuidado (saúde), autoridade (segurança pública) e prevenção.
Carnaval 2014
Com a entrega dos equipamentos, a população já poderá vê-los a serviço durante os festejos do ‘Folia de Rua’ e do ‘Carnaval Tradição’.
Os equipamentos também receberão o apoio dos 250 novos guardas municipais, que já passaram por treinamento e até o início dos festejos já estarão aptos a desenvolverem seus trabalhos.
fonte: http://portalcorreio.uol.com.br/noticias/cidades/cidadania/2014/02/17/NWS,235805,4,96,NOTICIAS,2190-GUARDA-MUNICIPAL-JOAO-PESSOA-RECEBE-VIATURAS-NOVOS-EQUIPAMENTOS.aspx

PRAIA GRANDE/SP - Orientações de GCMs salvam bebê de 5 meses Guardas prestaram atendimento a mãe até chegada ao Pronto-socorro

Um bebê de apenas cinco meses foi socorrido na manhã desta quarta-feira (12) por uma equipe da Guarda Civil Municipal (GCM) após se engasgar com o leite materno. A orientação que os guardas passaram para a mãe do bebê e a rapidez com que chegaram ao Pronto-socorro salvaram a vida da criança.

Durante uma ronda à Base Móvel localizada no Sítio do Campo, próximo à Escola Municipal Ronaldo Sergio A.L. Ramos, a equipe composta pelo inspetor Gonçalves Filho, pelo auxiliar Vinicius e o motorista Aldivan foi surpreendida por um homem, que corria e chorava, informando que seu bebê estava engasgado. 

Em seguida, segundo Gonçalves, surgiu a mulher. “Ela estava com a criança desacordada nos braços, aos prantos, pedindo que salvassem seu filho”. Conforme ela tentou explicar aos guardas, a criança teria se engasgado após ser amamentada, quando tentava arrotar.

Imediatamente, os guardas colocaram a mulher na viatura e a levaram para o Pronto-socorro Central, no Boqueirão. No caminho, diante do nervosismo da mulher, os guardas tentavam acalmá-la e orientavam sobre a melhor forma de segurar o bebê e tentar fazer com que voltasse a respirar. “No curso de formação da GCM recebemos esse tipo de treinamento, que foi fundamental”.

O trajeto ao PS levou cerca de três minutos e, ao chegar ao hospital, a criança foi prontamente atendida. “Quando vimos que ela voltou a respirar, começando a chorar, foi muita emoção. Tenho um filho e pensei muito nele naquele momento”, recordou Gonçalves.

Ele contou que nunca havia passado por uma situação como essa em sua carreira e que a ocorrência ficará marcada pra sempre em sua memória. “Os pais do bebê foram direto procurar por ajuda na base, pois sabiam que ali encontrariam ajuda. Essa confiança é muito importante para nós e ter feito a diferença nesse caso vai ser inesquecível”.

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fonte: http://www.praiagrande.sp.gov.br/

A CULPA É DA POLÍCIA OU DA GUARDA MUNICIPAL?

“A CULPA É DA POLÍCIA OU DA GUARDA MUNICIPAL? MAS COMO TODOS SABEMOS QUE É DA GUARDA MUNICIPAL, ENTÃO NÃO É DA POLÍCIA! MAS COMO SE NÃO É NEM DA GUARDA MUNICIPAL OU DA POLÍCIA; DE QUEM É A CULPA ENTÃO?”


Esse título lhe parece confuso? Mas propositalmente o escrevi dessa forma, para que vocês possam notar que é exatamente isso que ocorre nos debates acadêmicos, políticos, legislativos, judiciários e dentro das corporações policiais como um todo, quando se discute questões sobre segurança pública e principalmente relacionadas com a participação do município e de suas agências de segurança (Guardas Municipais). É um debate cansativo, repetitivo, ultrapassado e que dá raiva quando ainda se quer discutir coisas como “poder de polícia para as guardas” ou aqueles temas “pode ou não pode?” Coisas simples se transformam em um enigma nas mãos desses mágicos!

Temos tantos cérebros privilegiados, que não conseguiram ainda responder a uma questão como “as guardas municipais estão no art. 144 da CF por que são polícias também, ou são polícias também porque já estão no art. 144?” Redundante também não é? Notem que se passaram mais de 20 anos e estamos discutindo o óbvio! Enquanto as autoridades executivas e legislativas não se preocuparam em regulamentar o sistema de segurança pública, o crime já se organizou, reorganizou, já está trabalhando com “exportação tecnológica” de gestão criminosa, implantando sistemas de franquias, fazendo “convênios” com outras facções (nacionais e internacionais), implantando o sistema de “terceirização” de serviços, contratando, mediante “locação” armas e veículos para empreitadas no crime e terceirizando serviços. Como se não bastasse, estão também “comprando” autoridades em todos os níveis do processo decisório que lhes interessam e lavando dinheiro no mercado financeiro. Os negócios no crime vão muito bem, obrigado!

Enquanto isso, no “mundo de Bob” da segurança pública, a discussão se dá em torno de:

I. o porte de arma para o GM deve ser funcional ou não? No Município ou o Estado?

II. O que podemos fazer para “sumir do mapa” com servidores readaptados, já que eles não são seres humanos e está “atrapalhando” os serviços ?

III. Quem vai ser o comandante? O mais bonito? O mais (in)competente? Ou mais cheio de brevês? A tonfa que será comprada deve ser de borracha ou de policarbonato? O uniforme terá a cor azul noturno ou azul bebê? E enquanto isso, meia dúzia de gatunos engordam suas contas bancárias desviando recursos, ou quando não fazem, aplicam muito mal o orçamento da segurança pública; comprando produtos que não servem para serem usados, alugando carros impróprios ao emprego nos serviços de policiamento, adquirindo pistola para quem trabalha em serviço interno e nunca viu um bandido de “carne e osso” ou sequer sabe o que acontece lá na “ponta da linha”, pois assim que tomou posse foi direto parar atrás de uma escrivaninha com ar condicionado, cafezinho e bolacha recheada. Jamais conversou com um subordinado, trocou algumas idéias, compartilhou alguma ocorrência “gigante”.

Enquanto isso, Guardas Municipais que querem ser promovidos ou freqüentar um curso dentro da própria instituição ou ainda acessar direito líquido e certo (promoção, enquadramento, etc.) deve vergonhosamente, recorrer ao judiciário, pois os que se dizem “gestores” da causa pública só concedem os “direitos” mediante liminares, (quando as obedecem ou imoralmente as refutam com argumentos que nem Deus acredita!). Alguns sindicatos e associações são verdadeiras “fábricas de ilusões” e “lojas de vender máquina de enxugar gelo e ensacar fumaça”. Canoas furadas, com presidentes marionetes ou acovardados que só servem para envergonhar e enfraquecer a categoria perante os “gestores” e todo sistema político dominante.

Creio que na verdade, esse ciclo vicioso de debates, é premeditado para poder “desanimar” aqueles que ainda pensam ou acreditam em melhorias presentes ou futuras. Gestores feitos nas “coxas”, que sentam seus fartos traseiros em cadeiras almofadadas e que nem sequer atentam, que mais de 76 milhões de brasileiros não se sentem seguros[1] e de que 65% dos paulistanos vivem assustados com a violência geral[2]

Para finalizar, vou reproduzir uma fábula cujo título é o jogo de empurra[3] que conta a história de quatro pessoas: TODO MUNDO, ALGUÉM, QUALQUER UM e NINGUÉM

“Havia um importante trabalho a ser feito e TODO MUNDO tinha certeza de que ALGUÉM ao faria. QUALQUER UM poderia fazê-lo, mas NINGUÉM o fez. ALGUÉM zangou-se, porque entendeu que sua execução era responsabilidade de TODO MUNDO.
TODO MUNDO pensou que QUALQUER UM poderia executá-lo,a mas NINGUÉM imaginou que ALGUÉM faria.

Ao final, TODO MUNDO culpou ALGUÉM quando NINGUÉM fez o que QUALQUER UM poderia ter feito”.

Essa história te parece familiar? De quem é a culpa? Reflita!

[1] Pesquisa do IBGE publicado em 15/12/2010
[2] Índice de Referência de Bem-Estar (Irbem), publicado em 21/01/2011
[3] Autoria desconhecida.
fonte: http://osmunicipais-joaoalexandre.blogspot.com.br/2011/06/culpa-e-da-policia-ou-da-guarda.html?spref=fb

PINDOBAÇU/BA - PREFEITURA REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA IMPLANTAÇÃO DO ARMAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL


Fotos: Ascom – Prefeitura Municipal de Pindobaçu/BA.

Nesta sexta-feira (21) aconteceu uma audiência pública na cidade de Pindobaçu, para discutir implantação do armamento da Guarda Municipal de Pindobaçu e região. O evento contou com a participação de prepostos da Guarda Civil de Pindobaçu, Jacobina, Juazeiro, Cipó, Senhor do Bonfim, Ponto Novo, Petrolina/PE, Feira de Santana, Salvador e outras cidades, além de autoridades policias, poder judiciário, vereadores, empresários e demais membros da sociedade civil. Na tarde de quinta-feira (20), o Prefeito de Pindobaçu, Marlos André, esteve reunido com prepostos da Guarda Municipal da cidade de Petrolina-PE, da Guarda de Pindobaçu, representante da Federação Baiana das Associações dos Guardas Municipais - FEBAGUAM, Sindicados dos Servidores Públicos Municipais de Pindobaçu e Federação Baiana dos Servidores Públicos Municipais – FESPUMEB, onde ouviu todas as explicações sobre a possibilidade da implantação possa viabilizar o armamento do efetivo municipal.
De acordo com o gestor, a proposta passará por uma ampla avaliação, pois já houveram casos de que Guardas Municipais foram atacados, sendo um deles recebendo uma facada na região abdominal e outro um golpe de foice em sua mão por meliantes, e a possibilidade do armamento traria mais segurança aos agentes da Guarda Municipal em suas ações, assim como para os cidadãos, sem falar que o distrito de Serra da Carnaiba, onde existe a presença de um grande número de mineradores que atuam na região, e vem apresentando um aumento preocupante no número de casos de violência local, na qual também justificaria uma tentativa de buscar a regularização deste projeto junto à polícia federal, que só é permitido para cidades acima de 50 mil habitantes. Disse ainda, que não medirá esforços para melhorar a segurança do município de Pindobaçu, uma vez que em tão pouco tempo, houve um grande avanço quando conseguiu junto ao governo estadual, uma viatura para a Polícia Militar, outra para Polícia Civil e uma para a Guarda municipal.
Além de equipar as guarnições, o gestor informou que vem lutando para melhorar o efetivo da Guarda Municipal, uma vez que Pindobaçu conta com vários distritos que precisa de uma maior segurança.



fonte: http://febaguam.blogspot.com.br/2014/02/prefeitura-de-pindobacu-ba-realiza.html