AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





sábado, 25 de janeiro de 2014

SÃO CAETANO/SP - S.Caetano oficializa bico de GCM para reforçar segurança




O prefeito de São Caetano, Paulo Pinheiro (PMDB), regulamentou ontem por decreto a implementação de operação que permitirá aos GCMs (Guardas-Civis Municipais) trabalhar em seus dias de folga em troca de reforço no salário.
Chamado de Cidade Segura, o projeto que oficializa o bico é semelhante ao usado pela PM (Polícia Militar) em convênio com algumas prefeituras, por meio do qual soldados, cabos e sargentos recebem do município para, nos dias de folga, atuar em questões cuja fiscalização seria de competência do poder municipal.
“É quase uma cópia”, disse Pinheiro. “Nós sempre estamos analisando os bons programas, tanto do Estado ou do governo federal, e estudamos a implantação pela Prefeitura.”
A ideia vinha sendo discutida desde junho de 2012, quando um projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal. “Era para ter implementado no ano passado, mas não conseguimos por questões orçamentárias”, disse Pinheiro.
Segundo prevê o projeto, o trabalho extra é opcional aos 430 guardas da cidade. Eles poderão fazer até quatro plantões de 12 horas cada um por mês nos dias de folga, ganhando entre R$ 84 e R$ 124 por dia, dependendo da classe. O plano é que sejam R$ 125 fixos. Atualmente, um GCM iniciante ganha salário mensal de cerca de R$ 2.100.
A Prefeitura espera, com o programa, reforçar a vigilância em eventos, áreas de maior vulnerabilidade e também manter ativa cada uma das sete bases comunitárias existentes. Atualmente, por problemas de efetivo, algumas fecham e não funcionam 24 horas por dia.
“(A prática) Nos ajuda a resolver eventual problema de efetivo”, admitiu Marco Antonio Alvares Barreiras, secretário de Segurança Urbana. “O guarda tem a garantia que está em serviço legal, atuando uniformizado. A população terá referência na hora que precisar de auxílio”, completou.
Especialista em Segurança pública, José Vicente da Silva Filho destoa dos elogios governamentais e enfatiza que esse tipo de atividade serve como admissão que funcionários da área de segurança são mal pagos.
“Hora de folga é para descansar, ter convívio familiar. Praticamente se força a adesão pelo baixo salário que eles ganham. É injusto”, disse. “É uma situação intolerável a carga de trabalho excessiva que eles têm.”
fonte: http://www.dgabc.com.br/Noticia/506504/s-caetano-oficializa-bico-de-gcm-para-reforcar-seguranca?fb_action_ids=813684751990618&fb_action_types=og.recommends&fb_source=other_multiline&action_object_map=[1456114094602572]&action_type_map=[%22og.recommends%22]&action_ref_map=[]#

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