AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

Informativo Abraguardas - Aposentadoria Especial para Guarda Civil Metropolitana

 APROVADA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA GCM SP

Dia 11 de dezembro de 2013 entra para a história da GCM SP, foi aprovado por unanimidade com 48 vereadores votando a favor o projeto da Aposentadoria Especial para a GCM SP.

Veja o texto final Art. 1º O art. 88 da Lei Orgânica do Município de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 88 - O Município manterá sua Guarda Municipal, a qual se denomina Guarda Civil Metropolitana, destinada à proteção da população da cidade, dos bens, serviços e instalações municipais, e para a fiscalização de posturas e do meio ambiente. § 1 º . Os seus integrantes serão aposentados, de forma voluntária, nos termos do art. 40, § 4º, II e III, da Constituição da República, sem limite de idade, com paridade e integralidade do ultimo salário que receber, desde que comprovem: I - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, contando com pelo menos 15 (quinze) anos de efetivo exercício em cargo da Carreira de Guarda Civil Metropolitano, para mulher. II - 30 (trinta) anos de contribuição, contando com pelo menos 20 (vinte) anos de efetivo exercício em cargo da Carreira de Guarda Civil Metropolitano, para homem. § 2 º - A Guarda Civil Metropolitana poderá exercer dentro de suas funções a segurança e proteção nas escolas públicas municipais, no âmbito da cidade de São Paulo. Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

A luta pela Aposentadoria Especial começou em 2009, onde foi apresentada pela Abraguardas e CARLINHOS SILVA, os fundamentos jurídicos da Aposentadoria Especial, que poderia ser alcançada por Mandado de Injunção ou por Projeto de Lei. Já em 2009 foi envidado ao Executivo, minuta de Projeto de Lei concessório da Aposentadoria Especial, pelo gabinete do Vereador Abou Anni, com a participação ativa do nosso amigo CARLINHOS SILVA  Assessor do Vereador Abou Anni.


Em 2011, e durante a Gestão do Kassab, a minuta de PL, foi enterrada no  Iprem com parecer contrário, este parecer foi levantado pela então Comandante da GCM a Inspetora Lindamir. Aos sermos alertados pela Comandante, elaboramos os fundamentos da proposta de Emenda a Lei Orgânica, justamente por independer do Prefeito. A proposta foi acolhida pelo Vereador Abou Anni, mediante pedido do nosso irmão CARLINHOS SILVA e protocolada, com a assinatura de um terço dos vereadores da Casa, isso em 16 de novembro de 2011.

O primeiro embate ocorreu já na Comissão de Justiça, onde o Relator era o Vereador Marco Aurélio, ao receber  uma comissão formada pelo IR Ananias, IR Bias, GCM CARLINHOS SILVA e CD Faria demostrou não ser muito simpático a medida, e indicou um nível de dificuldade politica o qual deveria ser transposto.

Este obstáculo politico foi transposto por um esforço politico da Vereadora Edir Sales, e o projeto foi aprovado de forma técnica pela Comissão de Justiça. Na comissão de Administração tivemos posição contrária do Vereador Agnaldo Timóteo, que impediu a primeira votação, com o esforço do nosso amigo Carlinhos Silva e comissão, conseguimos o compromisso politico de que ele na próxima votação não iria comparecer, propiciando que o projeto fosse aprovado por unanimidade da Comissão de Administração. A Comissão de Finanças presidida pelo Vereador Milton Leite, foi a mais demorada, pois, tivemos várias interrupções das votações, pelo motivo de requerimentos, pedindo convocações de oitivas de autoridades municipais, decorrente dos escândalos das autorizações de funcionamento de um shopping em Moema.

Ao final com grande articulação dos Vereadores autores do projeto e acompanhamento e ação do nosso amigo Carlinhos Silva, conseguimos aprovar o projeto nesta comissão. Já no final da Gestão Kassab, conseguimos mediante acordo politico comandado pela Vereadora Edir Sales a aprovação da Primeira Votação com quorum qualificado de dois terços dos vereadores.

Desde então a luta politica para inclusão de pauta foi grande, quase um ano se passou, da primeira votação, foram muitas idas na Câmara Municipal, juntamente com o Carlinhos Silva, para podermos articular, junto com a Vereadora Edir Sales, uma estratégia de angariarmos apoiadores para a aprovação do projeto. A vereadora Edir Sales e o CARLINHOS SILVA, sempre estiveram presentes nesta luta e sem sombra de dúvida suas atuações ao longo do tempo foram decisivas para a aprovação da Aposentadoria. Nesta luta, tivemos agregados diversos Guardas lutadores, que influenciaram politicamente outros vereadores que se uniram com o proposito único de aprovar a aposentadoria especial.

Portanto AGRADEÇO a TODOS, INSPETORES, CD'S E GUARDAS, que de uma forma ou de outra colaboraram para que o Projeto fosse aprovado, sem nos esquecermos daqueles que acreditaram desde o inicio e que vestiram a camisa da GCM, que foram o nosso grande lutador CARLINHOS SILVA, a nossa guerreira Vereadora EDIR SALES, o Vereador ABOU ANNI, bem como de toda a diretoria da Abraguardas. Um sonho podem se realizar, se todos se sonharmos juntos.


OBRIGADO A TODOS. CD FARIA.




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