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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
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A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

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sábado, 23 de novembro de 2013

VI MARCHA AZUL MARINHO À BRASÍLIA


Mais uma vez a Marcha Azul Marinho em Brasília/DF se destaca como a melhor ferramenta de participação das Guardas Municipais nas discussões e debates das leis sobre o assunto polêmico segurança pública.

Sob a batuta do grande líder nacional da categoria, presidente da ONG SOS Segurança Dá Vida, Naval, a sala onde houve a audiência pública sobre o PL 51 no senado federal, com capacidade para 150 pessoas, foi lotada por Guardas Municipais de todo o Brasil.

Naval ao ser interpelado pela imprensa, salientou que a iniciativa do evento presidido pelo Senador Pedro Taques, merece ser considerado de alta prioridade pela sua grande importância, porém não gostou da formatação dos representantes encontrados na mesa, uma vez que nesta não havia representantes das guardas municipais e nem das policias militares.

Ainda falou com clareza, já que estamos debatendo a transformação do sistema falido da segurança pública brasileira, como pode o senado não incluir guardas municipais? Independente da situação jurídica em que estas instituições municipais se encontram, em relação as demais policias brasileiras, são as guardas municipais que vem apresentando eficiência nos resultados positivos dos trabalhos na segurança pública, utilizando prioritariamente a prevenção como ferramenta principal e avançando muito na sua Regulamentação profissional, PL 1332/03, levando em consideração que as demais ainda não foram regulamentadas.

Naval em sua finalização, solicitou ao senador Pedro Taques a presença inadiável e imprescindível das guardas municipais nestas audiências e participação nas discussões do PL 51 para que sejam relacionadas na formatação do projeto como as Policias Municipais, segundo diretriz de número 8 da I Conferência Nacional de Segurança Pública, o que de imediato foi ouvido, recebido pelo senador e apresentado à sua assessoria para dar encaminhamentos necessários à participação futura da categoria no PL 51.

Equipe do Portal

20/11/2013 - 20h45 Comissões - Atualizado em 21/11/2013 - 17h13
Polícia cobra mais autonomia em debate sobre segurança pública

Da Redação

Falta de integração das polícias e 'bacharelismo' foram criticados na audiência

Mais autonomia orçamentária, administrativa e para o trabalho de investigação foi a principal mudança defendida pelos participantes do debate sobre a estrutura da polícia brasileira durante a tarde desta quarta-feira (20) na Comissão Especial de Segurança Pública.

A autonomia na gestão financeira foi cobrada pelo presidente dos Chefes de Polícia do Centro-Oeste, Anderson Garcia. Ele apontou a necessidade de políticas públicas com vistas à estabilidade da instituição e investimentos que melhorem o atendimento à população.

- Um Estado Democrático de Direito não existe sem uma polícia independente, autônoma ou forte - afirmou.

Investigação

A presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, Martha Mesquita da Rocha, destacou que a custódia do preso consome um terço das atividades da delegacia, ocupando o policial que deveria estar na atividade da investigação.

A tomada de depoimentos dentro da delegacia foi igualmente objeto de crítica por parte do professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Michel Misse, que considera o procedimento parte da instrução criminal. Para ele, a obrigatoriedade de o delegado ser um bacharel em Direito é "um vício" típico da polícia do Brasil.

O vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luis Antônio de Araújo, também condenou a burocracia envolvida no trabalho de investigação. Em casos de homicídio, por exemplo, policiais militares cuidam do boletim de ocorrência, que é seguido de um laudo do perito. Depois, o material é encaminhado a um delegado, e somente a partir daí é que a polícia judiciária entra no caso para investigá-lo, sem ter estado no local do crime.

- Primeiro, a sequência vai ser toda no papel; a investigação mesmo vem por último - lamentou.

Controle

Como reduzir a cifra oculta de crimes mantendo-se uma estrutura burocrática, formada por bacharéis, e de forma cartorial? E qual seria o limite para quem usa a força como "violência legítima"? As dúvidas do relator da comissão, senador Pedro Taques (PDT-MT), durante a audiência pública, revelaram a preocupação com a atuação autônoma da polícia, que chamou de "braço armado do Estado".

Em resposta, os delegados presentes se mostraram favoráveis às ferramentas de controle. Martha Mesquita sugeriu a criação de uma corregedoria especial unificada. O professor Misse recomendou uma ouvidoria externa, "sem contaminação".

Já o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Jânio Bosco Gandra, apontou os problemas na carreira, como os baixos salários e a pressão emocional que levam ao abuso do álcool e ao suicídio.

- Quem consegue sobreviver usando uma [pistola] ponto quarenta e recebendo R$ 2 mil? - questionou.

Gandra ainda apontou o desafio do combate ao crack na maioria das cidades brasileiras e lamentou que a polícia tenha que pagar pelas deficiências na segurança pública.

- Não podemos onerar os aparatos policias por isto. Não somos responsáveis por este caos que assola o nosso país - advertiu.

Mudanças

Para Gandra, as mudanças poderiam começar pela regulamentação da Polícia Civil, prevista na Constituição.

Na opinião de Martha Mesquita, a solução seria uma lei geral das polícias, com o aperfeiçoamento da instituição. O professor Misse ressaltou a necessidade de modernização do aparato policial e o estabelecimento de um ciclo completo que contemple a prevenção, o policiamento (repressão e socorro) e a investigação. embora tenha mencionado a desmilitarização da PM, o professor prefere que a unificação entre as polícias militar e civil seja deixada para decisão de cada estado, de acordo com suas condições e características. Luis Antonio de Araújo informou que mais de 80% dos policiais federais querem reformas nas relações internas no departamento. Todos querem mais independência para a escolha dos seus chefes e delegados.

- A mudança que nós buscamos é diretamente proporcional ao problemas que nós temos - resumiu Araújo.

Crítica

Voz discordante, o diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Jorge Luiz Xavier, criticou o "corporativismo" que influencia as decisões do setor. Para ele, o principal problema da Segurança Pública está ligado à incapacidade do sistema para lidar com a reincidência. Na visão dele, mais polícia não adianta, pois a única solução a curto prazo é encarcerar.

- Discutir o modelo das polícias sem discutir a nossa legislação processual penal e sem discutir o sistema prisional, que é abertura de vagas e encarceramento pelo tempo da condenação, não vai mudar nada - afirmou.

O senador Pedro Taques lembrou a Xavier que os dois temas apontados são tratados por outras comissões do Senado na discussão sobre a reforma do Código Penal. O parlamentar censurou o "jogo de empurra" entre a polícia e o Ministério Público e defendeu a convergência no interesse da Segurança Pública.

- A sociedade brasileira entende que a Segurança Pública está falida. Cabe a nós, independente das instituições, buscarmos uma solução para isso - concluiu Taques.

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