AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


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sexta-feira, 1 de novembro de 2013

SANTA BARBARA DOESTE/SP - GM localiza 17 carros abandonados em 2 dias em Santa Bárbara d'Oeste

Ação quer eliminar criadouros do mosquito da dengue e coibir ações ilícitas.

Veículos são adesivados e podem ser retirados em dez dias, diz Prefeitura. 

Prefeitura de Santa Bárbara já localizou 17 veículos abandonados em 2 dias (Foto: Divulgação/Prefeitura)

A Guarda Municipal (GM) de Santa Bárbara d’Oeste (SP) localizou 17 veículos em situação de abandono nas ruas da cidade durante dois dias da operação 'Carro abandonado', realizada entre quarta (30) e quinta-feira (31), segundo afirmou o comandante da corporação Nilton Lopes. Os automóveis serão adesivados e poderão ser recolhidos se, em 10 dias, não forem removidos pelo proprietário ou responsável.
Caso não haja a retirada no tempo determinado, o veículo será recolhido ao pátio municipal. Esta medida da Prefeitura é permitida com base na Lei 3.512, de 12 de setembro de 2013. A ação tem realização da Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil (Sesetran) para eliminar possíveis criadouros de mosquitos, além de coibir a existência de esconderijos de substâncias ou objetos.
Um veículo ou carcaça é considerado abandonado ao apresentar pelo menos um dos seguintes requisitos: evidente estado de decomposição, ainda que coberto com capa; que não possua placa de identificação obrigatória; que esteja impossibilitado de deslocamento com segurança pelos próprios meios; que esteja em mau estado de conservação, com evidentes sinais de colisão, vandalismo ou depreciação voluntária; que ofereça risco à segurança ou saúde, bem como esteja servindo de abrigo para usuário de drogas ilícitas e prostituição.
De acordo com o secretário da Sesetran, Rômulo Gobbi, a legislação que disciplina o recolhimento dos veículos visa assegurar maior conforto e segurança à população. Em caso de abandono, a Prefeitura providenciará a identificação do proprietário ou responsável, notificando a necessidade do resgate do veículo no pátio com cobrança das despesas administrativas para a remoção. 
Caso não haja a retirada em prazo de 90 dias do pátio, o veículo será submetido a leilão público. A receita arrecadada será destinada ao pagamento de taxas e aos cofres públicos para posterior investimento nos setores de engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, segundo informou a assessoria de imprensa da Prefeitura.

“O atendimento das ocorrências de veículos abandonados será efetuado pela GM. Além da nossa fiscalização, os munícipes podem entrar em contato pelo 153 e solicitar a nossa presença no local", acrescentou Gobbi.

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