AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
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199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


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sábado, 26 de outubro de 2013

SANTA BARBARA DOESTE/SP - Coletes da Guarda estão vencidos desde início do ano


A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste descumpriu prazo para documentar no MPT (Ministério Público do Trabalho), em Campinas, para documentar o início do processo para aquisição de novos coletes à prova de balas para os 143 guardas municipais que atuam com os equipamentos de segurança vencidos desde o início do ano.

O prazo de dez dias corridos dado pelo órgão venceu sexta-feira. A administração tinha até a data para juntar aos autos da denúncia, feita pelo Sindicato dos Servidores Público, a confirmação do contato com o Exército Brasileiro.

De acordo com a Assessoria de Imprensa do MPT, a requisição feita pelo procurador Mario Antônio Gomes, que cuida da denúncia, era de que o Executivo comprovasse as tratativas com o Exército Brasileiro, no sentido de viabilizar com mais agilidade a aquisição dos coletes e também de novas munições.

O magistrado fez o pedido na audiência que realizou no dia 8, a primeira para investigar o caso, denunciado pelos profissionais no início de setembro.

Hoje, de acordo com o MPT, o procurador terá acesso ao andamento da denúncia e despachará sobre o não cumprimento do prazo dado à administração. A partir desse procedimento é que o magistrado tomará as providências necessárias em relação ao descumprimento do prazo. Segundo a prefeitura, uma licitação para a aquisição de novos coletes à prova de balas foi feita pela prefeitura no dia 16 de setembro. No entanto, não foi dado prazo para a chegada dos equipamentos de segurança, que precisam de autorização do Exército para que possam ser adquiridos.

DENÚNCIA

O uso de coletes com o prazo de validade vencido chegou ao MPT (Ministério Público do Trabalho), por meio de denúncia protocolado pelo Sindicato dos Servidores Públicos. No documento, a entidade nomeia a prefeitura como responsável pelo problema da falta de segurança dos 143 profissionais que compõem a Guarda. Parte do material de segurança venceu no meio do ano passado, enquanto outros perderam a validade em fevereiro.

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