AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





quarta-feira, 9 de outubro de 2013

MJ vai liberar R$ 28,8 milhões para fortalecer segurança pública municipal

Brasília 09/10/13 – O Ministério da Justiça (MJ) lançou, nesta segunda-feira (7), edital de seleção de propostas municipais e de consórcios municipais para fortalecimento de instituições de segurança pública. Serão disponibilizados R$ 28,8 milhões para financiar, em todo o país, ações de estruturação física de Gabinetes de Gestão Integrada (GGI) Municipais, Secretarias de Segurança e Guardas Municipais. O prazo de inscrição de propostas fica aberto até o dia 28 de outubro.

A prefeitura ou consórcio interessado em concorrer ao recebimento de recursos deve cadastrar uma única proposta, por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). A previsão de orçamento é de, no mínimo, R$ 100 mil, e execução das ações para o período de um ano. Os proponentes devem apresentar capacidade técnica e gerencial para seguir nas fases de habilitação e classificação. A seleção das propostas a serem conveniadas será feita por uma comissão de designada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Não serão cobertas despesas com obras de qualquer tipo, como aluguel de infraestrutura para execução do projeto; aquisição de materiais de escritório em geral; compra de espaços em meios de comunicação; medalhas e prêmios; celebrações e confraternizações; pagamento de salário ou complementação de salário de funcionários ou servidores públicos; pagamento de estágio ou taxa administrativa; baile de formatura; material para manutenção de equipamentos; custos administrativos de manutenção e funcionamento da instituição proponente; pagamento de taxas bancárias e demais custos citados no edital e não autorizados pela legislação.

Clique aqui para ter acesso ao edital.

Agência MJ de Notícias
(61) 2025-3135/3315

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