AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
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181- Disque denuncia
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194 - Polícia Federal
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199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


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sábado, 19 de outubro de 2013

ITABUNA - Câmara aprova projeto que reestrutura Guarda Civil Municipal

Com o projeto a Guarda Municipal passará a andar armada durante exercício das funções. O projeto de lei que reestrutura a Guarda Civil Municipal de Itabuna – GCMI e faz adequações à legislação Lei Federal nº 10.826 – Estatuto do Desarmamento encaminhado à Câmara de Vereadores pelo prefeito de Itabuna, Claudevane Leite, foi aprovado hoje em segunda discussão pelos votos dos 18 vereadores presentes à sessão. Faltaram à sessão os vereadores Rui Machado, Paulinho do INSS e Carlos Coelho.


Com a aprovação da matéria, Itabuna será a primeira cidade do interior da Bahia a iniciar o processo de adequação da Guarda Civil Municipal, que até hoje tinha estrutura de Polícia Administrativa. A partir de agora, a corporação passará a atuar armada, treinada e aparelhada para a defesa, proteção e preservação do patrimônio público e do meio-ambiente, podendo utilizar armamento no desempenho das funções especificas atribuídas à Guarda, e quando seus agentes estiverem devidamente uniformizados.

A Guarda Civil Municipal utilizará no exercício de suas funções material bélico constituído de armas de emprego individual e de uso e porte permitido pela legislação pertinente, em nível federal, nos termos em que dispõe a Lei Federal nº 10.826 - Estatuto do Desarmamento. A criação da Guarda Civil, vinculada à Secretaria da Administração é respaldada pelo artigo 144 da Constituição Federal.

A votação foi acompanhada por guardas civis municipais que lotaram o plenário Raymundo Lima. Há cinco anos que a categoria tentava a regulamentação, mas esbarrava no desinteresse das gestões passadas. Desde o início do ano que o prefeito Vane determinou a Secretaria da Administração que fizesse estudos e discussão com o sindicato da categoria para que o projeto fosse elaborado e encaminhado à apreciação dos vereadores.

"O governo atendeu à demanda e os vereadores aprovaram no dia nacional dedicado à Guarda Municipal", festejou a secretária Maria Alcântara.

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