AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
...
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
...
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





domingo, 13 de outubro de 2013

Câmara dos Deputados pauta prevista para: 15,16 E 17 de Outubro de 2013 PL 1332/2003‏

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PAUTA PREVISTA PARA: 
15, 16 e 17 DE OUTUBRO DE 2013

15/10/2013 
(TERÇA-FEIRA) 

SESSÃO ORDINÁRIA 
(DELIBERATIVA) 
(ÀS 14 HORAS) 

ORDEM DO DIA 
(ÀS 16 HORAS) 

MATÉRIA SOBRE A MESA
I.Requerimento nº 7.546/13, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 
4.715, de 1994, do Poder Executivo, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências. 
(NT 62 e T 64) 

II.Requerimento nº 8.644/13, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.376, de 2003, do Sr. Affonso Camargo, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. (NT 62 e T 64) 

III.Requerimento nº 8.330/13, da Sra. Benedita da Silva, que requer, nos termos dos arts. 137 e 
139, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013, do Senado Federal, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e dá outras providências, tramite, também, pelas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados competentes para se manifestarem a respeito da matéria. (NT 62 e T 64) 
URGÊNCIA 
(Art. 155 do Regimento Interno) 

Discussão 


PROJETO DE LEI Nº 2.592-B, DE 2007 
(DO SR. BETO ALBUQUERQUE E OUTROS) 

PROJETO DE LEI N.º 5.900, DE 2013 
(DO SENADO FEDERAL) 


3PROJETO DE LEI N.º 6.953-A, DE 2002 
(DO SENADO FEDERAL) 
PROJETO DE LEI N.º 6.397, DE 2013 
(DO SENADO FEDERAL)
PROJETO DE LEI N.º 2.020-B, DE 2007 
(DA SRA. ELCIONE BARBALHO)
PROJETO DE LEI N.º 1.332-B, DE 2003 
(DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ) 
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.332-B, de 2003, que dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de 
Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação deste, dos 
de nºs 5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e 201/11, apensados, e das Emendas apresentadas na 
Comissão, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06, 4.896/09 e 6.810/06, apensados (Relator: Dep. Fernando Francischini); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emendas; dos Projetos de Lei nºs 2.857/04, 3.854/04, 6.665/06, 1.017/07, 3.969/08, 4.821/09, 4.896/09, 7.937/10 e 201/11, apensados, e das Emendas apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e  orçamentária dos Projetos de Lei nºs 5.959/05, 6.810/06 e 7.284/06, apensados (Relator: Dep. 
Afonso Florence). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 
Tendo apensados (12) os PLs nºs 1.017/07, 2.857/04, 4.896/09, 6.665/06, 3.854/04, 3.969/08, 4.821/09, 5.959/05, 6.810/06, 7.284/06, 7.937/10 e 201/11. (T 62 e T 64) RQU Nº. 8.145/13 APROVADO EM 11/07/13. 

fonte: http://amigosdaguardacivil.blogspot.com.br/2013/10/camara-dos-deputados-pauta-prevista.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed:+AmigosDaGuardaCivil+%28AMIGOS+DA+GUARDA+CIVIL%29

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