AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





sexta-feira, 20 de setembro de 2013

Projeto de Chico Sardelli permite liberação de verba para Guardas Municipaisimportar roupas




Projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Chico Sardelli (PV) autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para as Guardas Municipais, destinados à aquisição de veículos equipados, coletes a prova de bala e uniformes. A proposta foi publicada hoje (20/09) no Diário Oficial do Estado e segue para análise das comissões permanentes. Atualmente o governo do Estado não pode destinar recursos diretamente para as Guardas Municipais. Na justificativa, o deputado comenta que “as guardas municipais participam da segurança do nosso Estado em conjunto com a Polícia Militar. Apesar da responsabilidade do município em equipar as Guardas, entendemos que o Estado também pode cumprir esta missão, afinal segurança é uma das prioridades de todos os governos, tanto no âmbito estadual como municipal”. A necessidade de elaboração do projeto de lei foi discutida em reuniões da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais, coordenada por Sardelli. “Hoje não se faz segurança pública sem essas corporações. Apesar da atuação dos guardas ainda não entrar nas estatísticas do Estado, elas são uma realidade e precisam ser ajudadas pelo Estado. Estamos buscando o que é bom para as Guardas e população. Infelizmente hoje o Estado não pode fazer investimentos nas Guardas, por ser uma prerrogativa do município, mas com esse projeto queremos possibilitar esse repasse de recursos”, destacou. O deputado comentou ainda que, com as Guardas Municipais equipadas, o Estado também ganha em segurança. “A cooperação entre as polícias é fundamental no combate ao crime e na segurança dos cidadãos”, disse. Regional – Com a proposta de descentralizar as atividades da Frente Parlamentar, Chico Sardelli presidiu hoje de manhã reunião na cidade de Itaquaquecetuba. O evento aconteceu na Câmara Municipal, com a presença de representantes também das cidades de Poá, Mogi das Cruzes, São Paulo, Guarulhos, Cruzeiro e Campos do Jordão. Foram discutidos projetos encaminhados pela Frente Parlamentar e as reivindicações entregues ao governador Geraldo Alckmin em defesa das Guardas. O evento foi organizado pelo GCM Carlinhos Silva, suplente de deputado federal do PV, GCM Braz, com apoio da Associação de Guardas Municipais de Itaquaquecetuba e Região do Alto Tietê, vereador Rolgaciano (PSDC) e Associação Brasileira de Guardas Municipais. Trataram ainda sobre o encontro que acontecerá dia 11 de outubro, na Assembleia Legislativa, em que será comemorado o Dia Nacional das Guardas. Nesta segunda-feira, dia 23, acontecerá reunião da Frente e encontro de comandantes na cidade de Monte Azul Paulista. 
Assessoria de Imprensa Mirna Ferrez 
(19) 3461-7887 / 9736-3548importar roupas

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