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Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
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181- Disque denuncia
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199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


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quarta-feira, 18 de setembro de 2013

JOINVILLE - Protocolado na Câmara projeto da Guarda Municipal de Joinville

Proposta não detalha o número de guardas, mas já prevê que eles poderão usar armas letais


O projeto de lei complementar que cria a Guarda Municipal de Joinville foi enviado nesta quarta-feira pela Prefeitura à Câmara de Vereadores. O anúncio foi confirmado pelo prefeito Udo Döhler (PMDB) e pelo secretário municipal de Proteção Civil e Segurança Pública, Francisco José da Silva durante cerimônia com a presença do governador Raimundo Colombo (PSD) na Prefeitura.

A proposta ainda não detalha o número de guardas, o que deverá ser feito no Orçamento do Município para o próximo ano. Mas o desejo inicial de Udo é contar com 30 guardas no início de 2013. A Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública trabalha desde o início do ano com estimativas de 100 a 200 vagas, que devem ser preenchidas gradativamente. No futuro, a estrutura poderá ter até 500 guardas.

O uso de armas letais também está detalhado no projeto. Segundo o secretário Francisco José da Silva a proposta é que a guarda trabalhe com este tipo de armamento, além das armas não letais, como de choque e sprays de pimenta, já adquiridos.

A criação da gerência da guarda já havia ocorrido em fevereiro, na aprovação da primeira reforma administrativa de Udo pela Câmara. O projeto de lei cria 13 novos cargos comissionados (outra gerência, nove coordenadorias I e 3 coordenadorias II), e detalha como serão os ganhos e a formação dos guardas. Decretos posteriores irão regulamentar outras etapas da estrutura.

A corregedoria (órgão que visa disciplinar a atuação dos policiais e investigar e coibir excessos que possam ser cometidos por eles, como já ocorre em qualquer polícia) e a ouvidoria (órgão voltado ao contato com o cidadão, principalmente para denúncias) também são estão na lei. Estes dois órgãos são obrigatórios pela política da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para a criação de guardas municipais.

A justificativa para mais uma gerência é que a corregedoria requer um cargo do mesmo nível que o do responsável pela guarda, neste caso, uma gerência. As coordenadorias irão exercer apoio logístico, serviços administrativos e substituição do gerente da guarda em casos de afastamentos. 

A formação da guarda se dará por meio de concurso público, a ser aberto ainda este ano, segundo Udo e o secretário. O projeto de lei detalha que, para entrar o ingresso na atividade, a pessoa terá de passar em provas teóricas, teste de aptidão física, exame médico, avaliação psicológica, pesquisa social e por curso de formação, de caráter classificatório e eliminatório.

O curso terá duração mínima de 800 horas (cerca de quatro meses de formação) e o candidato precisa comprovar frequência e boas notas durante ele para ingressar na guarda. Se aprovado, o aluno se torna guarda e terá como atividades a segurança patrimonial e de espaços públicos, apoio em outras atividades da Prefeitura, como fiscalizações, atividades de trânsito e de caráter educativo.


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