AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





sábado, 10 de agosto de 2013

Ministério da Justiça libera R$ 20 mi para projetos de guardas municipais

O Ministério da Justiça anunciou nesta sexta-feira a liberação de R$ 20 milhões para financiar projetos sobre educação, saúde e melhoria das condições de trabalho dos guardas municipais. As prefeituras com efetivo de até 200 guardas devem apresentar propostas à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
Segundo o ministério, os projetos serão encaminhados por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). As propostas deverão tratar de pelo menos um tema em cada área e ter orçamento entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão. O valor máximo vai depender do tamanho do efetivo da guarda municipal da cidade. O período para apresentação de propostas vai de 21 de agosto a 13 de setembro.
Na área de educação, as propostas podem tratar da criação e aprimoramento de laboratórios de informática; compra de equipamentos para salas de aula, auditório, salas de estudo; cursos para guardas que lecionam; e cursos parar operadores da Guarda Municipal.
Dentro de saúde e as condições de trabalho, os temas são: reduzir riscos no trabalho; prevenção e tratamento de dependência de álcool e outras drogas; e qualidade de vida.
Uma audiência pública sobre o Edital de Chamada Pública 2 está marcada para o dia 14 de agosto. A presença na audiência deve ser confirmada até o dia 13, pelo e-mail ensino.senasp@mj.gov.br.

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