AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


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quinta-feira, 11 de julho de 2013

Plenário inicia votações com projeto das guardas municipais

O Plenário abriu há pouco a Ordem do Dia da sessão extraordinária desta quinta-feira (11) e analisa neste momento um requerimento do líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), que pedeurgência para o projeto de lei que regulamenta atribuições e competências das guardas municipais (PL 1332/03).
O vice-líder do PR, deputado Lincoln Portela (RJ), antecipou há pouco a intenção dos líderes partidários de votar hoje a urgência, ficando a análise do mérito da proposta na próxima terça-feira (16).
Também falando em nome da liderança, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) defendeu o exame do mérito ainda hoje. O PMDB também quer a votação da urgência e do mérito na sessão desta quinta-feira.
Por outro lado, pela liderança do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ) disse que não tomou conhecimento a tempo da intenção de votar o mérito do PL 1332/03. Segundo ele, a assessoria técnica do partido ainda está analisando o texto aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. “Isso pode levar uma hora ou três horas. Agora nós não nos sentimos à vontade pra votar”, disse.
Também constam da pauta dois acordos internacionais e dois projetos de criação de cargos nos quadros de pessoal da Procuradoria-Geral da República, do Ministério Público do Trabalho e da Câmara dos Deputados.

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