AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
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181- Disque denuncia
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A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


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sábado, 6 de julho de 2013

IBGE: em 153 cidades do País, Guarda Municipal usa arma de fogo


Pesquisa indica que área de Segurança Pública está em fase de evolução organizacional 
A segurança pública e a eficiência das polícias no País são algumas das grandes reinvindicações da população brasileira. Diante de diversos crimes bárbaros e uma sensação de insegurança cada vez maior, a área de segurança passou por mudanças nos últimos anos, como indica a Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) do IBGE, divulgada nesta quarta-feira (3).
Segundo os dados, apesar de lei sobre o uso de arma de fogo pelas Guardas Municipais prever sua utilização apenas em municípios que integram as regiões metropolitanas e os com mais de 50 mil habitantes, a Guarda Municipal usa arma de fogo em 153 municípios brasileiros. A utilização desse recurso de forma mais abrangente pode ser justificada por causa da diversificação das funções da Guarda Municipal no decorrer dos anos.
De acordo com a pesquisa, “quando foram criadas, a partir da Constituição Federal de 1988, as Guardas Municipais tinham como principal atribuição a proteção dos bens, serviços e instalações de seus municípios”. No entanto, hoje exercem funções auxiliares na segurança pública e ajudam no patrulhamento das escolas e vias públicas, além de auxiliar no Conselho Tutelar e nas Polícias Civil e Militar.
Em 2012, os resultados da Munic indicaram que havia 993 municípios com Guarda Municipal no Brasil, o que corresponde a 17,8% do total. Comparado com 2009, o aumento ocorreu em todas as faixas populacionais, exceto nos municípios com mais de 500 mil habitantes.
Delegacias especializadas
Outra mudança na área de segurança observada pela pesquisa é a existência de delegacias de polícia especializada. Entre 2009 e 2012, segundo os dados obtidos junto às prefeituras, o total de delegacias gerais diminuiu e o de especializadas aumentou. Essa alteração ocorreu provavelmente por causa das políticas públicas direcionadas especificamente a determinadas parcelas da população, como mulheres, crianças e adolescentes, e idosos.
Além disso, é possível observar que desde 2006 houve uma diminuição de municípios com a estrutura de segurança diretamente ligada à prefeitura — 48,6% das cidades tinham esse modelo em 2006, percentual que caiu para 47,2% em 2009 e 37,2% em 2012. Dessa forma, as pastas de segurança passaram a ser geridas com outras secretarias ou secretarias municipais exclusivas, o que indica um nível organizacional mais elevado.
A existência de Conselho Municipal de Segurança também demonstra que a organização da área está em evolução. No entanto, o aumento desse tipo de conselho nas cidades foi de 1,1% no Brasil, sendo que o maior crescimento foi verificado nos municípios com faixa de população de 20.001 a 50 mil e de 100.001 a 500 mil habitantes.


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