AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


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quinta-feira, 27 de junho de 2013

Seminário debaterá ampliação do papel das guardas municipais

A Comissão de Legislação Participativa realizará no próximo dia 3 de julho o V Seminário Nacional Guardas Municipais e Segurança Pública. O debate, que foi proposto pela organização não governamental SOS Segurança Dá Vida, será realizado a partir das 9 horas, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

Serão abordadas questões como a caracterização das guardas municipais na qualidade de órgãos de segurança pública, o seu emprego em atividades de defesa civil, seu preparo e as garantias que devem ser asseguradas aos seus integrantes.
A entidade deseja debater o campo de atuação da categoria e uma forma de viabilizar a votação da PEC 534/02, que amplia as competências das guardas municipais, pelo Plenário da Casa. De autoria do Senado, essa Proposta de Emenda à Constituição autoriza as guardas municipais a atuar na proteção da população. Atualmente, a instituição pode atuar somente na proteção de bens, serviços e instalações municipais.
O relator da proposta, deputado Lincoln Portela, defende a discussão do tema. “O tema proposto é indubitavelmente relevante para a população brasileira, tendo em vista o momento crítico em que se encontra a segurança pública nacional”, afirmou o parlamentar.
De acordo com números fornecidos pela ONG, atualmente, são mais de 1.150 municípios brasileiros com serviços prestados pelas guardas municipais. A entidade informa, também, que a categoria é formada por 130 mil profissionais representados em mais de 60 entidades classistas, entre sindicatos, associações e ONGs.
O seminário será transmitido ao vivo pela internet no site da WEBCÂMARA.
Íntegra da Proposta
Assessoria de Imprensa da Comissão de Legislação Participativa

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