AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





sábado, 22 de junho de 2013

REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DO NATAL

Após 04(quatro) anos e 06(seis) meses de sancionado, o Estatuto da Guarda Municipal  do Natal, continua sendo utilizado apenas para cobrar deveres da categoria.


A assessoria jurídica do SINDGUARDAS-RN cumprindo deliberação de reunião da diretoria e de assembleia geral da categoria, ingressou com  as ações judiciais a seguir cobrando a efetivação dos seguintes artigos da Lei Complementar Nº 104\2008 - Lei Orgânica da Guarda Municipal do Natal:

DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO:

"ART. 73 – O CONCURSO PÚBLICO OCORRERÁ QUANDO HOUVER VAGA PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL OU QUANDO O EFETIVO NÃO SATISFIZER ÀS DEMANDAS DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL.


PARÁGRAFO ÚNICO - A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO TORNA-SE OBRIGATÓRIA QUANDO A QUANTIDADE DE VAGAS PARA O CARGO ATINGIR 5% DO EFETIVO TOTAL PREVISTO EM LEI.

HOJE, JÁ SOMA-SE 35% DO EFETIVO DA GMN, OU SEJA,  UM TOTAL DE 150 VAGAS, GERANDO PREJUÍZOS AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA GUARDA MUNICIPAL QUE SENTEM DIFICULDADE EM MANTER A DUPLA DE SERVIÇO, ALÉM DE NÃO ALCANÇAREM AS PROMOÇÕES DE CARREIRA E AO PRÓPRIO MUNÍCIPE QUE NECESSITA DE MAIS SEGURANÇA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NAS UNIDADES DE SAÚDE E NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA:

"ART. 85 - ALÉM DAS VANTAGENS ESTENDIDAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AOS SERVIDORES, SÃO VANTAGENS ASSEGURADAS AO INTEGRANTE DA GMN:
(...)
IV - SEGURO DE VIDA E POR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, EM GRUPO, COM VALOR INDENIZATÓRIO LIMITADO A 100 (CEM) VEZES O SALÁRIO BASE DA FUNÇÃO ATUAL, CABENDO À PREFEITURA O PAGAMENTO DO RESPECTIVO PRÊMIO, A QUAL DEVE CONTRATAR, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO.

§ 1º - O PAGAMENTO DO SEGURO MENCIONADO NO INCISO IV, DO “CAPUT” DESTE ARTIGO, SERÁ DEVIDO AO INTEGRANTE DA INSTITUIÇÃO, OU AOS SEUS BENEFICIÁRIOS, APENAS E TÃO SOMENTE QUANDO O SINISTRO OCORRER EM SERVIÇO, ASSIM CONSTATADO PELOS RESPECTIVOS REGISTROS, BEM COMO DURANTE O TRAJETO RESIDÊNCIA-TRABALHO E VICE-VERSA.

§ 2º - OS GM’S OU SEUS BENEFICIÁRIOS, TAMBÉM FARÃO JUS, EXCEPCIONALMENTE, AO RECEBIMENTO DO SEGURO MENCIONADO NO INCISO IV, DO “CAPUT” DESTE ARTIGO, SE O SINISTRO OCORRER FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, AO PARTICIPAR DE ATOS VINCULADOS À SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, NÃO INCLUINDO OUTRAS OCORRÊNCIAS EM EVENTUAL TRABALHO EXTRA INSTITUIÇÃO".

SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN: WWW.TJRN.JUS.BR

PROCESSO - SEGURO DE VIDA Nº 0803720-53.2013.8.20.0001

PROCESSO - CONCURSO PÚBLICO Nº 0803720-53.2013.8.20.0001


Secretaria de Comunicação e Mobilização

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