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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

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194 - Polícia Federal
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199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


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domingo, 9 de junho de 2013

RAFARD/SP - Guarda Municipal de Rafard conquista na Justiça o direito ao armamento

O Comandante ressaltou ainda que depois desta conquista
 serão intensificadas as rondas em áreas rurais do município

O Prefeito Municipal, César Moreira, anunciou na tarde desta terça-feira, 28, que a cidade de Rafard deu mais um grande passo em favor da Segurança Pública. Na semana passada, no dia 27 de maio, a juíza Patrícia Helena Feitosa Milani Vistos concedeu um Habeas Corpus preventivo autorizando a Guarda Municipal de Rafard a portar arma de fogo. O pedido também recebeu parecer favorável do Ministério Público.
A Guarda Municipal de Rafard foi criada no dia 27 de Dezembro de 2005, pela lei complementar Nº 121/2005 e instituída nos termos do § 8º do artigo 144 da Constituição Federal, do artigo 147 da Constituição do Estado de São Paulo e desde então luta para conseguir o direito de portar arma de fogo.
De acordo com a sentença, um convênio firmado entre os municípios de Rafard e Capivari para fins de Segurança pública, faz com que juntos esses municípios alcancem o número mínimo de habitantes exigido por lei (50.000 cinquenta mil) para que trabalhem armadas.
“Mediante Convênio para fins de Segurança Pública devidamente formalizado entre as cidades de Capivari e Rafard, foi possível alcançar o número mínimo exigido pela norma para instalação de uma guarda municipal armada durante o horário de trabalho. Destarte, somadas as populações tem por excedido o patamar mínimo de 50 mil habitantes, tal como exigido pelo artigo 6º inciso IV da lei 10.826/2003”, registra parte extraída da sentença.
Para o Diretor Comandante da Guarda Civil de Rafard, Fernando Novaes Henrique esta é uma conquista imensurável para a cidade de Rafard.
“Hoje percebemos nas ruas de Rafard, guardas mais motivados, pois poderão exercer com segurança a sua função de proteger os bens públicos e munícipes,” registrou.
O Comandante ressaltou ainda que depois desta conquista serão intensificadas as rondas em áreas rurais do município.
Para o prefeito César Moreira esta é a primeira de muitas boas notícias que ainda estão por vir em relação a Guarda Municipal.
“Estamos investindo em melhorias nas mais diversas áreas de nosso município e melhorar a Segurança Pública também é nosso foco. Essa foi a primeira de muitas conquistas que estamos prevendo para nossa Guarda. Salientamos que outro passo importante que será dado nos próximos meses será o aumento de efetivo por meio da contratação de mais guardas e mais investimentos em viaturas e equipamentos ,” finalizou o Prefeito.


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