AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


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domingo, 9 de junho de 2013

O Deputado Estadual Chico Sardelli e seu Assessor Parlamentar Carlinhos Silva levarão ao governador Reivindicações das Guardas Municipais do Estado de São Paulo


Nesta terça-feira, 04/06, na Assembleia Legislativa de São Paulo, a Guarda Municipal Comunitária de Santana de Parnaíba foi representada pelo inspetor do GMC Douglas Silva, do setor Jurídico da GMC, e pelo GMC 1ª Classe Barbosa, da Assessoria de Imprensa e Relações Públicas da corporação, em reunião que defende a busca do direito em Lei na atuação guardas municipais na segurança pública nos municípios do Estado de São Paulo.

O deputado estadual Chico Sardelli (PV) presidiu a reunião da Frente Parlamentar em Defesa
das Guardas Municipais do Estado de São Paulo. Estiveram presentes mais de 60 pessoas, representantes de guardas municipais de mais de 20 cidades de São Paulo e também do Rio de Janeiro. A isenção do pagamento de pedágio para viaturas da corporação foi um dos principais temas de discussão.

Como coordenador da Frente, Sardelli agendará uma audiência com o governador Geraldo Alckmin (PSDB) para tratar desse assunto e outros de interesse das Guardas Municipais para melhoria da segurança pública no Estado. “Recentemente tivemos uma reunião com o presidente da concessionária AutoBan para tratar da isenção do pedágio e a questão esbarra no contrato feito com o Estado. Por isso vamos até o governador buscar uma solução para o assunto. É um absurdo que, durante uma ocorrência, as viaturas das Guardas tenham que parar para pagar pedágio”, disse.

O deputado também informou aos participantes na reunião que estará juntamente com Carlinhos Silva em Brasília na próxima terça-feira, dia 11, em audiência com a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki. O porte de armas para guardas municipais continua sendo um problema. O Estatuto do Desarmamento não permite o porte de armas para corporações de cidades com menos de 50 mil habitantes. “Com ações na Justiça, as Guardas desses municípios menores estão conseguindo o porte, mas a Polícia Federal tem dificultado a liberação do armamento. Vamos discutir com a secretária a possibilidade de ser
editado um decreto para resolver essa questão em definitivo”, comentou.

De acordo com Sardelli, outra reivindicação das Guardas que será tratada em Brasília é a gratuidade do telefone 153, assim como acontece com o 190 da Polícia Militar, por exemplo. Atualmente são tarifadas as ligações para o 153. O parlamentar também apresentou durante o encontro o andamento de diversos projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa referentes à atividade dos guardas municipais.

Foto: Carlinhos Silva
Texto adaptado: Relações Públicas da GMC Antonio Farias MTB Nº 48897
Fontes: Assessora de Imprensa Mirna Ferrez e assessor parlamentar GCM Carlinhos Silva

@chicosardellipv
@carlinhosilva43

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