AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
180- Delegacia Eepecializada do Atendimento à mulher
181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


Não serão públicados comentários no anonimato em cumprimento ao Art. 5 - IV É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. C.F.





sábado, 22 de junho de 2013

GOIÂNIA - Guarda Civil Metropolitana, do sonho à realidade

Depois de quase três anos de estudos e pesquisas sobre a transformação da Guarda Municipal em Guarda Civil Metropolitana (GCM), o mérito foi conquistado, esta semana, na Casa de Leis do Município, com sua aprovação. Lembro-me muito bem de quando assumi o comando da GM, fui apresentado ao projeto pela mudança e que sua elaboração tinha sido uma determinação do prefeito Paulo Garcia para melhorar as condições de trabalho dos profissionais lotados no órgão.
Logo em seguida este projeto foi protocolado, na Casa, no mês de abril e ficou lá até a sua aprovação, com isto, trouxe a todos os GMs uma enorme satisfação, seguindo uma tendência nacional.
Além de Goiânia, outras cidades já tinham mudado as nomenclaturas para GCM, como: São Paulo, Curitiba e Palmas, que apesar de ter somente vinte quatro anos de idade, já se adequou às normas e tendências nacionais.
É bom esclarecer que essa tendência, além do reconhecimento da profissão junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), traz à tona a nova versão do Código Brasileiro de Ocupações (CBO) do MTE, onde há uma uniformização do trabalho na área da segurança municipal, além da definição de condições gerais para exercício da profissão, formação, competências, requisitos e perfil profissional e pessoal indicados para o cumprimento das atribuições do cargo.
Aqui no estado de Goiás, alguns municípios já tem a guarda municipal com denominação GCM, como: Planaltina, Cristalina, Formosa, Senador Canedo e Aparecida de Goiânia, pois somente as capitais podem ser denominadas de metropolitanas. 
Hoje vejo no semblante de cada guarda civil o orgulho de vestir, literalmente, a camisa da corporação e isso só nos dá conta da importância deste ato é por isso que agradeço a Deus, aos empenhos do prefeito Paulo Garcia, que determinou todo o procedimento desta mudança, aos nobres vereadores da capital, que ouviram o clamor da corporação e da secretária Adriana Accorsi, que quando comandante interina da então AGMGO, fez valer o grito da maioria, mediando conflitos de grevistas, argumentou e gerenciou situações difíceis, a vocês a minha gratidão.
Sabemos que esta conquista é só um passo em direção a uma GCM dentro dos padrões que a Constituição Federal, no Artigo 144, § 8º, exige, mas, ainda há muito por ser feito, como: aquisição de um novo fardamento - em processo de licitação - e principalmente o Plano de Cargos e Salários da GCM, que está em fase de conclusão e que em breve alcançaremos mais esta vitória.
(Elton Magalhães,comandante – Guarda Civil Metropolitana de Goiânia)

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