AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
Art. 1º. A República Federativa do Brasil, foramada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

Telefones de emergência
100- Violação dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional)
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181- Disque denuncia
190 - Polícia Militar
193 - Bombeiros
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
Parou em 20/12/2015 por motivos politicos


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sábado, 22 de junho de 2013

CEARÁ - Recebe material para segurança



Os equipamentos foram todos doados pelo Ministério da Justiça e, juntos, custaram mais de R$ 6 milhões

Ao todo, o Ceará recebeu do governo federal três bases móveis de videomonitoramento, com o objetivo de fortalecer o policiamento ostensivo e de proximidade em cenas de uso de drogas. Os equipamentos, doados pelo Ministério da Justiça, que juntos custaram mais de R$ 6 milhões, é uma das ações de segurança pública previstas pelo Programa "Crack, é possível vencer".
Palácio da Abolição sediou evento para assinatura de adesão de várias cidades ao programa ´Crack, é possível vencer´, do governo federal FOTO: JOSÉ LEOMAR
Cada base móvel irá monitorar um território em que serão instaladas 20 câmeras fixas de videomonitoramento, contando com o apoio de duas viaturas, duas motocicletas, 50 pistolas de condutividade elétrica e 150 espargidores de pimenta.

A previsão é que as regiões monitoradas sejam o Grande Bom Jardim, o Centro e Serviluz. A base funciona como um pequeno centro de comando e controle adaptado a um micro-ônibus, auxiliando em ações conjuntas de prevenção e enfrentamento da violência, coibindo o tráfico de drogas, identificando traficantes e mapeando o fluxo das atividades criminosas.

Sobre a questão, a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Maria Filomena de Luca Miki, esclareceu que os espargidores e armas de condutividade elétrica não são para a cena de uso com o usuário.

Tráfico

"Estes policiais terão uma alternativa ao enfrentamento às organizações criminosas e ao tráfico de drogas. Ao fazerem uso de armamento menos letal quando não necessário usar o armamento letal". De acordo com ela, todos os policiais terão uma instrução de nivelamento junto com os profissionais da saúde e com a assistência social. "É para isso que eles são treinados, para uso diferenciado da força, e não o uso progressivo. Eles terão equipamentos de defesa a altura dos ataques que estarão recebendo", reforça a secretária nacional.

Segundo Miki, as câmeras de monitoramento servirão como um olhar diferenciado e também um aumento da capacidade de inteligência do policial para o enfrentamento a organização criminosa e o tráfico de drogas. "Estes equipamentos irão ajudar a Polícia no enfrentamento do tráfico, e assim não ter que entrar na cena de uso e se deparar com o usuário. Isso é um problema da saúde e da assistência", disse Regina Miki.

A assessora de Políticas Públicas sobre Drogas, Socorro França, afirma que já foram capacitadas três turmas da Polícia Militar, e agora está sendo capacitada a Guarda Municipal. Ao todo, 90 policiais já fizeram o curso. A cidade de Fortaleza é a terceira a receber os equipamentos. São Paulo e Rio de Janeiro foram as duas primeiras capitais brasileiras contempladas.

No que tange o âmbito do cuidado e prevenção, Socorro França informou que já encontra-se em processo licitatório o Centro de Desintoxicação, com capacidade para 240 vagas por mês.

Sobre o resultado da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) 2012, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), onde Fortaleza é a capital nordestina com o maior percentual (3,8%) de estudantes do 9º ano do ensino fundamental que experimentaram crack dez vezes ou mais, a assessora avaliou o resultado como fruto da carência de uma política de prevenção mais massiva. "Temos que trabalhar para expandir estas políticas, este é um desafio que vamos vencer", reforça a assessora de políticas públicas sobre drogas, Socorro França.


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