AMPARO LEGAL

Amparo legal para este blog: Constituição Federal
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IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política...;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo nao sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º. - é vetada toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística.
Sem espaço no mídia para divulgar os trabalhos realizados pelas Guardas Municipais do Brasil, este blog é mais uma ferramenta aliada para ampliar as ações cotidianas desta força policial que atua na segurança pública municipal.
GUARDA MUNICIPAL, órgão do poder público, legalmente investido no cargo, capacitados e treinados para cumprir as missões que lhes competem, com atribuição policial, fiscaliza, vigia, guarda, com sua presença (fardada) de caráter preventivo promove ações de segurança pública municipal, investido do poder de polícia da administração pública.

GUARDA MUNICIPAL, JUNTOS SOMOS MAIS QUE VENCEDORES!
GUARDA CIDADÃ - DESDE 1985 -PROTEGE, ORIENTA E AUXILIA -
ATENDE PELO TELEFONE (15) 3262.3244, 3262.1118 e 199 (Defesa Civil) 24 HORAS
Endereço para correspondência: Praça Duque de Caxias, 32 Centro - Cep: 18540000
e-mail: guarda.subinspetor@portofeliz.sp.gov.br
MEU CONTATO É: yvetegon@hotmail.com

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194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
199 - Guarda Civil Municipal e Defesa Civil (Porto Feliz)

A farda não é uma veste que se despe com facilidade ou até com indiferença, mas uma outra pele que adere a própria alma, irreversivelmente para sempre. (desconheço o autor)

Ao homem que teme ao Senhor, ele o instruirá no caminho que deve escolher (Salmos 25/12)

Este blog está no ar desde 27/06/2011
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segunda-feira, 24 de junho de 2013

BOA VISTA/RR - Guardas cobram uso de armas de fogo



RIBAMAR ROCHA
Editoria de Cidade
ribamar@folhabv.com.br

O aumento da violência nas ruas de Boa Vista vem sendo motivo de preocupação por parte de agentes da Guarda Municipal, que também têm sido alvos de ações de assaltantes e membros de galeras. Por essa razão, o presidente do Sindicato da Guarda Municipal, Deidson Câmara, defende que a categoria precisa portar arma de fogo para defender e proteger o patrimônio público da ação dos bandidos e até para a integridade física do guarda.
“Os guardas municipais trabalham apenas com bastões e algemas para proteger os bens e os órgãos públicos. E os bandidos, até menores, chegam armados e ameaçando. Assim não dá para desenvolver um bom trabalho. Para isso, é necessário ter as ferramentas adequadas, já que só a presença do guarda não intimida a ação dos bandidos”, disse.
Deidson citou o ataque que três guardas municipais sofreram, no início deste mês, por aproximadamente vinte galerosos. Lembrou também dos ataques que acontecem quase que diariamente no Terminal de Ônibus do Centro, além de relatos de quatro guardas que foram esfaqueados. “E não podemos faze nada. Nossa própria vida está em risco”, afirmou.

Ele citou o assalto a dois caixas eletrônicos do Banco do Brasil instalados no Palácio 9 de Julho, sede da Prefeitura de Boa Vista, entre outras situações. Para ele, isso acontece porque os bandidos sabem que a segurança é frágil e não tem armamento. 

“Podemos citar o exemplo da Secretaria de Finanças da Prefeitura, que tem dois caixas eletrônicos e um banco de arrecadação. Ficamos apreensivos de que possa acontecer algo porque lá só tem um guarda municipal desarmado”, lembrou. No entendimento do sindicalista “falta vontade da prefeitura para resolver a questão que a cada dia fica mais difícil”.
O líder sindical explica que a Constituição Federal ampara a utilização de armamento ao dizer que é “facultado o uso de armas a órgãos públicos federais, estaduais ou municipais que organizem e mantenham serviços orgânicos de segurança”. “Para termos esse poder de usar armas, cabe tão somente a Prefeitura, mas não vemos interesse para que isso aconteça”, afirmou. 

Ele informou que já procurou a prefeita Teresa Surita (PMDB) para conversar e encontrar uma solução para o problema e destacou que esse projeto foi promessa de campanha. “Mas até agora nada foi resolvido, inclusive tem um projeto do vereador Guarda Alexandre e soubemos que já chegou à mesa da prefeita. E ela afirmou que vai armar a Guarda Municipal, mas não dá mais para esperar, tem que ser agora”, afirmou. 

TREINAMENTO - Deidson Câmara explicou que, caso os guardas venham a usar arma de fogo, o contingente dos 292 guardas passará por um rigoroso treinamento para manuseio correto da arma, de modo que não se coloque a vida de terceiros nem a própria em risco.
“Nos já somos formados pela Academia de Polícia, o que falta é um treinamento específico sobre o manuseio da arma. Nós temos em Boa Vista uma boa academia que pode nos dar esse treinamento. Discordo quando a prefeitura diz que não tem dinheiro para comprar o armamento, já que sabemos que o Estado tem armamento sobrando e que pode fazer doação à Guarda”, complementou.

PREFEITURA - A Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito (SMST) informou que está estudando a possibilidade de armar os guardas municipais. A análise observa a viabilidade de compra dos equipamentos necessários, inclusive a possível aquisição de armamento não letal, além da capacitação dos profissionais.

OAB diz que uso de armas tem amparo legal

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Roraima (OAB/RR), Jorge Fraxe, afirmou que o uso de armas pelos agentes da Guarda Municipal de Boa Vista encontra amparo legal. “Hoje temos uma legislação que alberga a possibilidade do uso de armas pelos guardas municipais em capitais e em municípios com mais de 500 mil habitantes, seja no trabalho e até fora dele. Então Boa Vista está incluída”, afirmou.
Fraxe informou que desde 2003 existem vários projetos de lei a Câmara Federal e a criação do Estatuto das Guardas Municipais que tratará desse assunto com menos de 500 mil habitantes e que não sejam capitais.

“Com isso, esses municípios terão suas Guardas Metropolitanas e instituirão o uso de armas”, disse. “Antes, quando criadas as guardas municipais, era para cuidar do patrimônio público. Agora não. Há uma possibilidade de integração e de um trabalho em rede. Então por que não inserir a Guarda Municipal nessa rede de segurança juntamente com a Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal? Com isso, quem ganha é o cidadão, afirmou.
Fraxe destacou ainda que os guardas devam passar por um treinamento para manuseio das armas, até pelo treinamento anterior que nãos os preparam para esse tipo de equipamento. “Nós temos como treiná-los e colocá-los na rua para dar mais segurança a eles mesmos e a população”, frisou. (RR)

Entrevistados aprovam

Vidalene Corrêa, 18 anos, estudante: “Concordo, desde que se use de maneira correta, para o bem da sociedade e pelo zelo ao patrimônio público”.
Evaldo Correia, 55 anos, empresário: “É preciso ter o equilíbrio de forças com relação à bandidagem que chega armada, e sem uma arma o guarda fica a mercê dos bandidos”.
Francisco Alves Onofre Ramalho, auxiliar administrativo, 46 anos: “Concordo. Os guardas já têm a autoridade de preservar e manter a ordem na cidade e diante de tanta violência eles tem que ter o uso de armas”.
Aroldo Borges Gomes, 37 anos, farmacêutico: “Devido à crescente violência em nossa cidade, eu concordo. Mas só depois que eles passarem pelo processo de treinamento e estiverem preparados para usar esse tipo de suporte”. 
Marcos Balbino, 28 anos, frentista: “Sim, eles têm que andar armado para a segurança deles e para ter uma reação melhor frente aos bandidos. Tem que trabalhar armado”. 
Antônio Alberto de Souza, 47 anos, professor: “Concordo. É uma forma de tentar coibir a violência e de se proteger também. Tantos os guardas como a população”


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